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Modelo de Petição: Direito Eleitoral – Petição Inicial – Direito de Resposta – Pedido de resposta por parte de candidato que teve sua honra ofendida em programa eleitoral.

Pedido de resposta por parte de candidato que teve sua honra ofendida em programa eleitoral.

EXMO. SR. DR. JUIZ ELEITORAL DA …..ZONA DE ….., ESTADO DO …..

………., brasileiro casado, candidato  a ………….. pela …………, integrada pelos partidos: ….., registrada na  …. Zona Eleitoral desta capital, por seus procuradores judiciais ao final assinados, com escritório profissional à Rua ……. nº ……. cj ……………., bairro …onde normalmente recebem intimações e notificação em geral, comparecem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 58 e seguintes da Lei 9.504/97, art. 34 e seguintes da Resolução nº …… do TSE, requerer

DIREITO DE RESPOSTA

em face de

…… formada pelos Partidos ………., podendo ser citado na pessoa de seu representante legal, ……., com sede na Av. …..nº ……….., ………., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A……….. Requerida utilizou em sua propaganda do horário eleitoral gratuito de rádio dia … de ………….. de …………, às ……… hs, com o fim e  de atingir o candidato ………, ora Requerente, conceitos e afirmações injuriosa e sabidamente inverídicas, do candidato  concorrente ao cargo de …………., mediante cenas de vídeo montadas, utilizando imagens do debate realizado em …. de……….. de ………  e transmitido pela Rede ……….., de prejudicar o candidato ………. e criar estados mentais negativos nos eleitores ……….., quanto o seu desempenho no debate.

Veja-se os trechos negritados onde se confere as afirmações e conceitos injuriosos e sabidamente inverídicos (duração de 3 minutos):

“Locutor –  …… venceu com larga margem o primeiro debate do segundo turno da eleição. No confronto direto entre os candidatos ficou muito claro. ……. representa a competência, o conhecimento, a seriedade que ……. precisa e exige, com serenidade e firmeza e ele provou que conhece cada canto da cidade. E sabe mais quais são os problemas e onde estão as soluções e principalmente as questões sociais. (1) O outro candidato mostrou insegurança e desconhecimento.
Provou que não fez a lição de casa que é aprender ……… Admitiu que a maioria das suas propostas é cópia do que já existe na cidade. Ao tentar discutir a saúde em …….. o candidato do ……… disse absurdos que contrariam as regras básicas da administração. E como em vários outros momentos foi corrigido pelo ……..(1)

…….., Esta é uma proposta inviável. Os médicos têm regime de 4 horas apenas e os nossos postos já atendem em muito deles em regime de 12 horas, (2) de modo que a proposta de …….. copia e o partido que está ao seu lado, com certeza não têm viabilidade porque vai aumentar substancialmente tudo o que chamamos despesas continuamos(2). E a Lei de Responsabilidade Fiscal obviamente vai impedir esse tipo de coisa, se não houver uma contra partida de novos recursos, através da elevação de impostos. Não é isso que a população deseja.

Locutor – …….. ensina como cuidar da cidade.

………. – a questão do lixo, a Caximba está vencendo em dois anos. Qual é a proposta que o Sr. tem para nossa cidade?

………. – A questão do lixo nós temos também um novo projeto elaborado pela COMEC de criar um  novo aterro sanitário. Mas também é necessário levar em conta que o tempo de vida útil do aterro da Caximba foi ampliada em quatro anos em função de todo o processo de reciclagem de lixo doméstico, da separação de lixo que aconteceu na cidade, em 75% das casas de ….., portanto …… continua inovando na área de meio ambiente, especialmente com a nova lei de zoneamento onde se prevê todo cordão sanitário ambiental visando a proteção dessas áreas, mediante troca de potencial construtivo, evitando-se a ocupação dessas margens. (3) E o que tem acontecido são essas invasões patrocinadas pelo seu partido (3).

(1) A Requerida apresenta imagens sem áudio do debate, e sobrepõe locução emitindo conceitos e afirmações e injuriosas e sabidamente inverídicas, que extrapolaram o direito de crítica, de forma a degradar e ridicularizar o Requerente, ofendendo-lhe a dignidade.
(2) Ao afirmar que o Requerente copia as propostas do Requerido, emite afirmação inverídica, pois as propostas podem ser semelhantes ou mesmo idênticas (qual cidade não tem o mesmo problema que vários candidatos prevêem a mesma solução?), mais jamais houve cópia do programa da Requerida, sendo tal afirmação totalmente inverídica.
(3) O Partido do Requerente não patrocina invasões. A afirmação do candidato da Requerida é totalmente inverídica, mentirosa, e quer criar estados mentais e emocionais contra o Autor. Ao inserir tal afirmação em seu horário eleitoral gratuito, a Requerente emitiu afirmação inverídica, passível de direito de resposta.

Desta forma, verificada a ocorrência  da infração por parte da Requerida, deve a JUSTIÇA ELEITORAL deferir no pedido de direito de resposta na forma da legislação eleitoral vigente, inclusive para se manter a discussão das propostas para melhoria da cidade.

DO DIREITO

A Lei 9.504/97 assegura ao ofendido o direito de resposta, cujo processamento segue as normativas do artigo 58 e seguintes:

“Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de reposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

O Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do ……… já decidiu:

“EMENTA:  Direito de resposta. Pedido deferido, ante a veiculação  de programa de conteúdo ofensivo à honra do candidato. Injúria. Configuração.
A palavra “mentira”, é agressão insultante que atinge a dignidade a honestidade ou o decoro pessoal, constituindo  significativa deformação de caráter e reveladora de intenção infamante, expondo o injuriado ao menosprezo e repúdio da sociedade, estando acompanhada in casu de comparativo igualitário, extensivo a todos os indicados como ‘farinha do mesmo saco’.

Sentença monocrática confirmada poro seus próprios fundamentos.
Recurso. Provimento negado.” (TRE-….-RE nº …. – Classe 2ª, ACÓRDÃO Nº ……………., Relator: ……., CD-Rom ………… Eleitoral Ano I -2000)

“EMENTA: Recurso Eleitora de r. sentença que deferiu direito de resposta à Coligação.
Preliminar de ilegitimidade ativa afastada Xe vi do art. 58 da Lei nº 9.504/97.
Afirmações no horário de propaganda eleitoral gratuita que ultrapassaram o campo da mera crítica depreciativa, para ofender, ainda que de forma indireta, candidato a ……………., Manutenção da r. sentença recorrida. IMPROVIMENTO DO RECURSO.” (TRE-…-RE  nº ….. – Classe 2ª, ACÓRDÃO nº 22.487, Relator: ……, CD-ROM ………. Eleitoral, ano I – 2000)

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência  o seguinte:

a) seja notificada a Requerida, na pessoa de seu representante legal, para se quiser, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão,
b) Ultrapassadas todas as etapas pertinentes, requer seja julgada PROCEDENTE o presente pedido, confirmando-se a liminar requerida para se deferir o exercício do direito de resposta pelo Requerente, pelo tempo igual a o da ofensa (1 minuto e trinta segundos), na forma do disposto no art. 58, inciso III, alíneas da Lei 9.504/97 e art. 34, inciso III, alíneas da Resolução nº 20.562 do TSE.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Eleitoral, Petições
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