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Modelo de Petição: Direito Eleitoral – Petição Inicial – Impugnação de pedido de Registro de Candidatura – Modelo de petição referente à impugnação de pedido de registro de candidatura.

Modelo de petição referente à impugnação de pedido de registro de candidatura.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ELEITORAL DA 30ª  ZONA ELEITORAL- …..

Proc. 408/2004
Ação de Impugnação Pedido de Registro de Candidatura.
Promovente : Ministério Público Eleitoral
Promovido : Sebastião ……..
Município : Gijoca …..
Partido/ Coligação : PSDB

01. O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por seu representante legal, vem perante este Juízo, com esteio no art. 127, caput da Constituição Federal, nos artigos 37, I; 72 e 78, da LC  75/93, art. 32, III, da Lei 8625/93, bem como no art. 3º da LC 64/90 c/c art. 38 da Resolução No. 21608/2004, ingressar com a
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA
em desfavor do cidadão, postulante a candidato ao cargo de vereador de Gijoca de Jericoacoara, Sr(a). Sebastião Julião Teixeira, filiado ao Partido supra, conforme RRC em apenso, cujos os dados o qualificam, em razão do fato a seguir exposto:
01. SINOPSE DOS FATOS
02. No dia 05 de julho deste ano, o Partido Político/Coligação do promovido o incluiu na relação dos pré-candidatos escolhidos nas convenções partidárias, fato constatado pelo RRC (Requerimento de Registro de Candidatura) em apenso.
03. Compulsando a documentação, pôde se constatar que o promovido teve suas contas públicas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (Proc 2802/91), conforme documentos em apenso.
04. A decisão da Egrégia Corte de Contas deixa clara a insanabilidade da irregularidade das Contas Públicas do promovido quando Presidente da Câmara Municipal de Gijoca de Jericoacoara (o que se irá detalhar a seguir), vindo a constituir decisão irrecorrível em nível administrativo.

02. DO DIREITO.

02.01. Inelegibidade em face do art. 1º , I, aliena ‘g’ c/c art. 1º, VII, alíneas ‘a’ e ‘b’ da LC 64/90 : rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades insanável e por decisão irrecorrível de órgão competente.
05. Estabelece o art. 1º, I, alínea ‘g’ da LC 64/90 :
“os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos cinco anos seguintes, contados a partir da data da decisão.”

02.02. Tempestividade e vigência para fins de inelegibilidade das contas julgadas.
06. Ab initio, observa-se que o ano de julgamento das contas referentes ao exercício financeiro de 1998 foi 2001. Portanto, anterior aos 5 anos prescricionais estabelecidos pela norma supra.

02.03. PROCESSO 2802/2001 – CONTAS DESAPROVADAS – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

07.  São os Tribunais de Contas deste país competentes para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros públicos.
08. No exercício deste mister, a colenda Corte de Contas dos Municípios (TCM/CE) julgou em caráter definitivo as contas do promovido referente ao exercício de 1998, quando Presidente da Câmara Municipal de Gijoca de Jericoacoara, desaprovando-as e aplicando multa administrativa, conforme confirma o acórdão em anexo.
09. A decisão retrata as razões para desaprovação da contas do promovido, as quais elencamos :
a) Não envio do Processo de prestação de Gestão da Câmara Municipal;
b) Documentação mensal enviada fora do prazo;
c) Ausência de contrato de prestação de serviços contábeis com o Sr. Antônio Valdir Coelho.
10. Das irregulariadades apontadas pelo TCM/CE, apenas a da alínea ‘b’ é sanável, sendo as demais crivadas de insanabilidade, conforme demonstraremos a seguir.
02.03.01    . IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ATO OFENSIVO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONALIZADOS E INFRACONSTITUCIONAIS.
11. As palavras do prof. FAZZIO JR . são bastante contundentes para desvendar a importância do respeito aos princípios da administração pública, diz o autor :
“Atentar contra princípios jurídicos é mais grave do que violar regras; significa agredir todo o sistema. Justamente por isso, o texto do art. 4o da LIA, ao exigir que os agentes públicos cumpram e façam cumprir os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, repercute o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal.”
12. A própria Lei de Improbidade Administrativa traz expressamente a obrigação dos agentes públicos para com os princípios no seu art. 4o que diz :
“Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato de assuntos que lhe são afetos.”
13. Destacamos que não são apenas os princípios constitucionais da Administração Pública descritos no art. 37 os que integram o cabedal de normas que, uma vez descumpridas com laivo de imoralidade, ensejam improbidade administrativa. Outros princípios espraiados no corpo constitucional ou mesmo implícitos nas Constituições Estaduais e Federais e, ainda, princípios estampados na legislação infraconstitucionais, dão azo, vez atentados, a consumação de atos ímprobos com suas conseqüências legais (art. 11 da LIA).
14. Diz o prof. FAZZIO JR  :
“Em matéria de princípios, o elenco do art. 37 não se esgota no caput. Querendo evitar dúvidas sobre a existência de outros princípios administrativos, o próprio constituinte os declara ao usar a expressão ‘e também ao seguinte, para designá-los em seus incisos e parágrafos : (…)
Mesmo assim, a clareza meridiana do texto fundamental não esgota a matéria. É que nem só o art. 37 porta princípios norteadores da Administração Pública. Ao longo do texto constitucional, eles alojam-se em diversos dispositivos nucleares, daí porque os denominamos subprincípios : economicidade, motivação e  razoabilidade.
(…)
Saindo da Carta Magana, não é difícil detectar outros subprincípios. (…).
O art. 1o parágrafo 1o da LRF traz o subprincípio da responsabilidade na gestão fiscal, concebendo-se como ação planejada e transparente, em que previnem riscos e corrigem desvios de afetar o equilíbrio das contas públicas.
(…)
Por isso, para verificar  a caracterização ou não de atos de improbidade administrativa praticados pelo prefeito (ou qualquer agente público), todos os princípios e subprincípios (explícitos e implícitos) devem ser considerados, não isoladamente, mas em seu conjunto, porque interagem no âmbito normativo ordinário, uns com maior intensidade, outros menos incisivos ou com atuação residual.” (acrescemos os primeiros parênteses do último parágrafo transcrito)
15. Portanto, tornam-se ímprobos os atos que violem os princípios da Administração Pública, normas-valores constitucionalizadas ou não, mas que reportem os raios que devem refletir sobre a conduta do agente público em cada área de atuação, seja fiscal, ambiental, patrimonial, etc.
16. Ainda que os atos praticados pelo promovido digam respeito ao exercício de 1998, portanto, anteriores a LC 101/2000, que regulamentou as ações fiscais, creditícias, patrimoniais e orçamentárias que deve desempenhar o administrador público, a inteligência da Lei já era prevista pela própria Constituição Estadual:
“art. 34-omissis
§ 2º Aplicam-se aos balancetes mensais e às prestações de contas anuais das Câmaras Municipais todos os procedimentos e dispositivos previstos para matérias correspondentes relacionadas com o Poder Executivo Municipal.
Art. 42. Os Prefeitos municipais são obrigados a enviar às respectivas Câmaras Municipais e ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 30 do mês subseqüente, os balancetes mensais relativos à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da Administração Municipal, acompanhadas da documentação comprobatória das receitas e das despesas e dos créditos adicionais.
§ 1º A não-observância do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade.”
17. Assim, demonstrada está a importância constitucional do envio das informações para as prestações de contas, sendo a sua inobservância crime de responsabilidade. Portanto, o desrespeito desta obrigação constitucional constitui irregularidade insanável. Entretanto, vamos abordá-la em outras searas para afastar justificativas temerárias sobre o tema irregularidade insanável.

02.03.02. OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE NAS FINANÇAS PÚBLICAS. A IMPORTÂNCIA DO DA INFORMAÇÕES EXIGIDASPELO ART. 42 DA CE E DE SUA PUBLICAÇÃO.
18. A Lei de Responsabilidade Fiscal, regulando a Constituição Federal, destacou  capítulo próprio para tratar dos princípios financeiros-públicos da transparência, do controle e da fiscalização, tamanha sua importância para acompanhamento dos órgãos internos e externos de controle, bem como da sociedade, quanto a certeza da observância do princípio da gestão fiscal responsável praticadas pelos agente públicos, pilar mestre de todas ações de finanças públicas. Estes princípios são oriundos do Texto Constitucional, replicados na Carta Magna Estadual conforme acima colacionado. A semântica do art. 42 da CE, dentre outras, consiste no dever do Administrador Público em prestar contas, permitindo a publicidade de seus atos e o controle pelos órgãos de fiscalização institucionalizados.
19. Portanto, o princípio da transparência é um dos nortes das ações dos gestores públicos, corolário do princípio da publicidade, preconizado no caput do art. 37 da Constituição Federal. Assim, para receberem a chancela de legitimidade, os planos, orçamentos, as LDOs, as prestações de  contas, os pareceres prévio, o relatório resumido da execução orçamentária e o relatórios e informações de gestão fiscal e financeira , inclusive as versões simplificadas, devem ser amplamente divulgados por meios oficiais e demais veículos de informação, incentivando a ação popular através da realização de audiências públicas.
20. A Administração Pública deve manter um sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Assim, omitir informações, cuja  apresentação é imposição legal (ou constitucional), seja por documentos ou por relatórios fiscais, significa, no mínimo, retirar das egrégias Casas de Contas a possibilidade de desempenhar suas funções primordiais, significa demonstrar descaso com a Lei e com a satisfação da sociedade.

02.03.03.    A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMETIDA SEGUNDO O ART. 11 DA LIA.
21. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, em cumprimento a essas atribuições legais e as suas funções costumeiras, disciplina, através de seus atos normativos, todo o  processo de Prestação de Contas e de Informação de Gestão Fiscal.
22. No caso sub exime, é patente o desrespeito ao princípio da legalidade, da publicidade e transparência fiscal, da lealdade, da moralidade que já seria suficiente para a materialização da improbidade.
23. O art. 11, da LIA, que prevê os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, não é exaustivo. As condutas ali dispostas são meramente exemplificativas. Dessa forma, sem embargo das condutas elencadas, qualquer outra atentatória aos princípios da Administração Pública pode constituir-se em ato de improbidade. Caso fosse taxativo, o legislador não teria utilizado o vocábulo notadamente, no caput, para abrir os incisos.
24. Portanto, a conduta dolosa do agente está expressamente incursa no art. 11, caput,da Lei 8.429/92, posto atentar contra princípios da Administração Pública, sendo também observada a violação também nos seus incisos exemplificativos.
25. Vale destacar, outrossim, a teor do que dispõe o art. 21, da Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – que as condutas não necessariamente devem causar prejuízo ao erário público para que esteja caracterizada a improbidade. O fato de não apresentar e publicar as informações de Gestão da Câmara Municipal, impossibilitando a fiscalização, por si só, enseja a configuração do ato de improbidade.
26. Assim, além de subsumir-se ao caput do art. 11 da LIA, quanto ao princípio da legalidade, publicidade, lealdade e moralidade, a conduta também fere princípios infraconstitucionais tais como da transparência fiscal, da gestão fiscal responsável, dentre outros, violando também disposições expressas nos incisos II e IV da LIA e que iremos tratar agora.
27. A conduta do agente público, ora promovido, além de violar o caput do art. 11 da LIA, subsume-se aos “tipos administrativos” descritos nos incisos referentes a negar publicidade a ato de ofício e deixar de prestar contas, in verbis:
“IV – negar publicidade aos atos de ofício;

VI- deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazer;”
28. In casu, o agente público se omitiu de praticar ato de ofício, ofício este estabelecido por Lei (Constituição Estadual), posto que a Administração Pública só age secudum legis, extraindo desta os deveres dos ofícios administrativos.
29. Sobre o tema são elucidativas as palavras do prof. FAZZIO JR ., no que pertine ao inciso II do art.11 da LIA:
“ O retardamento ou a omissão indevida de ato de ofício agride a moralidade e a eficiência admistrativa, porque contraria o dever da boa administração.
Assim, se o prefeito (ou qualquer agente público), desprezando os deveres que o cargo lhe impõe, sobretudo o de efetivar os atos oficiais, sem qualquer motivo escusável, protela-os ou, o que é pior, não os pratica, ainda que não mire qualquer vantagem ou interesse, está cometendo esta espécie de ato de improbidade.
(…)
Ao juntar o advérbio indevidamente às condutas do inciso, a lei insere elemento normativo indicativo da ciência da ilegalidade. No caso o prefeito (ou qualquer agente público) sabe que é seu dever administrativo e não o cumpre, está ciente de que age ilegalmente ao omitir-se.” (acrescemos os parênteses)
30. Quanto a negativa de publicidade dos atos de ofício, asseveramos a consumação deste ato ímprobo ante ao fato de que as Informações de GESTÃO FISCAL da CAMARA MUNICIPAL, além de serem encaminhadas para o TCM/CE, devem ser alvo de publicidade, justamente para atender aos princípios da transparência fiscal e da gestão fiscal responsável, havendo, inclusive, a Corte de Contas intimado pessoalmente o promovido para que empreendesse suas justificativas, o que não fez, explicitando a intenção, o DOLO, da conduta do agente em descumprir a LEI/CONSTITUIÇÃO.
31. Demonstrando a importância da publicidade das ações de gestão fiscais, inteligência das exigências constitucionais, o prof. FAZZIO JR  comentando o inciso IV do art. 11 da LIA assim expôs :
“Obedecendo ao mandamento do art. 49 da LRF, as contas apresentadas pelo prefeito deverão ficar disponíveis, durante todo o exercício, na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável por sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. É a transparência fiscal que enseja o debate público qualificado e o controle consciente do governo municipal. Em compensação tem o condão de dotá-lo de maior credibilidade.”
32. Não enviar o Processo de Prestação de Contas de Gestão da Câmara Municipal da forma como fez o promovido, configurado ficou o ato de improbidade administrativa. Portanto, insanável a irregularidade, do contrário, se poderia asseverar que a improbidade consumada poderá ser saneada (perdoada), o que seria uma anomalia jurídica.

02.04.    AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
33. Estabelece o art. 2º da Lei 8666/93 :
“As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,alienações, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei.
34. A ressalva do artigo diz respeito as causas de inexigibidade de licitação e de dispensa, quaisquer destas exige um processo administrativo para justificar a obrigatoriedade do certame licitatório, com o conseqüente contrato adminstrativo.
35. Não pode o administrador público efetuar qualquer despesa sem um instrumento que a justifique o ato, bem como prévio empenho, conforme o art. 60 da Lei 4320/64 :
“É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
36. Nesta razão só é possível a Administração receber serviços, ver realizadas obras, ser suprida por fornecimento, mediante contrato administrativo, com ou sem licitação. Portanto, a inexistência de contrato impede o pagamento  de qualquer  despesa referente a prestação de serviços. E assim estabelece a Lei 4320/64:
“art.62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após regular liquidação.
art.63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os  títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Parágrafo 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base :
I- o contrato, ajuste ou acordo respectivo;”
37. Portanto, o promovido realizou contrato de “boca”, como se dono fosse da coisa pública. Inobservou qualquer preceito normativo. A Lei é expressa ao exigir contrato administrativo  para efetuar despesas com prestação de serviços, bem como a nota de empenho, contrato este precedido ou não de licitação, no caso negativo, com a devida justificativa para a ausência do certame.
38. Em suma e sendo franco, o promovido fez da Câmara Municipal sua propriedade, indicando aquele com quem queria contratar, pagando-o sem qualquer escrituração contábil legal, ferindo frontalmente os princípios da legalidade e moralidade, para mão mencionar outros, subsumindo sua conduta no art. 11 da Lei 8429/93.
39. Assim, cometeu o promovido também ato de improbidade administrativa descrito nos seguintes artigos da Lei 8429/92 :
“art. 10.
VI – realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentos ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
VIII – Frustrar a licitude de processo licitarório ou dispensá-lo indevidamente;
IX- ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
40. Ante ao que dispõem os dispositivos supra, alinhado as exigências da Lei 4320/64, Norma Financeira, bem como a Lei 8666/93, podemos afirmar :
a) cometeu o promovido ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VII e IX quando efetuou pagamento de despesas sem observância do art. 62 e 63 da Lei 4320/64;
b) cometeu o promovido ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII ou dispensar licitação de forma indevida;
41. Não só, os atos praticados pelo promovido atentaram contra os princípios da legalidade, da moralidade, da probidade, da licitação, dentre outros, o que faz sua conduta subsumir-se, também no art. 11, caput da Lei 8429.
42. Portanto, tanto no item referente a ausência de prestação de contas, quanto no item referente a despesa sem contrato, o promovido praticou ato de improbidade administrativa, ato cuja a irregularidade é insanável.
43. Neste diapasão, unindo as improbidades supra referidas com a desaprovação das contas do promovido julgadas pelo TCM/CE, outra não é a conseqüência senão declarar a inelegibilidade do promovido à luz do que estabelece o art. 1º,I, alínea ‘g’ c/c art. 1º, VII, alíneas ‘a’ e ‘b’ da LC 64/90.

03. CONCLUSÃO
44. Ex positis, o Ministério Público Eleitoral, por seu representante legal, requer que V. Exa o que segue:
a) a citação (notificação) do promovido  para, querendo, contestar a presente ação;
b) seja requisitada a cópia completa do processo N. 2802/01 que julgou as contas do promovido no TCM/CE para que faça parte de presente ação.
c) seja ao final julgada procedente a presente Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, sendo indeferido o mencionado pedido de registro de candidatura feito pelo promovido, posta a presença da inelegibilidade prevista pelo art. 1º , I, alínea ‘g’ c/c art. 1º , VII, alíneas ‘a’ e ‘b’  da LC 64/90, conforme supra mencionado.
45. Protesta provar o alegado por todos meios em direito admitidos, especialmente depoimentos pessoal e a juntada de documentos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Promotor Eleitoral ... Zona Eleitoral]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Eleitoral, Petições
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