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Modelo de Petição: Direito Eleitoral – Petição Inicial – Representação Eleitoral – Representação eleitoral promovida pelo Ministério Público contra candidato e partido por veiculação de propaganda eleitoral extemporânea.

Representação eleitoral promovida pelo Ministério Público contra candidato e partido por veiculação de propaganda eleitoral extemporânea.

EXMO. SR. JUIZ ELEITORAL DA ……….ª ZONA ELEITORAL

O Ministério Público Eleitoral, pela Promotora Eleitoral que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem oferecer a presente

REPRESENTAÇÃO

com fundamento nos artigos 36, 56 e 96 da Lei 9.504 e artigos 69 e 70 da Resolução 20.562, em face de ….., ……. e JORNAL ………, em razão dos seguintes fatos:

Representantes dos Partidos …….. comunicaram a este órgão de atuação do Ministério Público a veiculação de propaganda eleitoral extemporânea, conforme expediente que instrui a presente representação.

Da análise de exemplar do “………….” apresentado, denota-se evidente a veiculação de propaganda eleitoral em benefício do futuro candidato ao cargo de Prefeito de ………,  em especial na reportagem de fls. 03, a qual menciona, inclusive,  o número do partido pelo qual concorrerá e o cargo que disputará.

Foram entregues, ainda, pelos representantes dos partidos supracitados cinco fitas K-7, com a gravação dos Programas chamados ………,  ambos transmitidos pela Rádio ……….

A Promotora que está subscreve ouviu todas as fitas apresentadas e pela análise do material, verifica-se que há evidente propaganda de cunho eleitoral, a qual ainda não é permitida.

Nessas fitas, além da entrevista do futuro candidato …….., há constantemente menção ao seu programa de governo, o qual seria implantado tão logo fosse eleito.

Transcrevemos, a seguir, alguns trechos das fitas:

Fita do dia ……….. – lado A – Programa Projeção – Fala de ………….:

“…Obviamente, hoje, novamente, nós teríamos que conversar sobre as nossas propostas que temos trazido a todos vocês, mas me pediram, ontem, que falasse um pouco mais sobre a instalação dos cursos universitários de graduação – não é pós-graduação – pós-graduação resolve o problema de uma minoria, mas os cursos de graduação irão resolver os problemas de toda nossa juventude.

A Prefeitura terá condições, desde que aprovada pela Câmara um projeto para criação de uma dotação orçamentária, visando a criação de uma Fundação mantenedora de Faculdades a serem instaladas no Município.

Isso não é difícil. É fácil. Está e consta do Programa de …….. O ……….. está profundamente interessado em realizar isso, porque vai beneficiar em muito a juventude de nossa terra, beneficiando também os pais, que vão deixar de ter despesas com os filhos fora daqui.

É fácil. Não é tão difícil assim. Eu mesmo coloco a minha equipe da Fundação …. à disposição do …….. quando ele for eleito, para que possamos instalar aqui algumas faculdades com dotação orçamentária  que a Prefeitura já gasta e já tem…”

“…e …….., obviamente, é o homem, é um político jovem, já exerceu diversas funções no Estado, foi prefeito de ………, foi Secretário de Educação, é um homem dedicado, conhece os problemas todos de ……… e vai formar uma equipe quissamaense, principalmente, para que possa executar esse trabalho…

Final do lado B :   Fala do Dr. …………….

“… Não há a menor dúvida que o próximo prefeito é e será ……  Nós vamos lutar para que isso aconteça.  Ele estará junto com outros profissionais…”

Fita do dia …… – Programa Projeção – Fala de ……….:

“…Nós estamos abrindo o Projeção para ouvirmos, inicialmente, a palavra do ex-prefeito e futuro prefeito …….,  que está aqui conosco…

Antes porém, eu encontrei um amigo meu que me pediu uma explicação sobre o problema do ensino superior em ………. e eu repito o que eu já disse – eu sou Presidente de uma Fundação que tem vários cursos de graduação… eu quis trazer isso para …….. mas não encontrei receptividade – mas já conversei com ……….. – e já faz parte do programa dele – justamente quando ele assumir …”

Diante do exposto, torna-se evidente a violação dos dispositivos relativos a Propaganda Eleitoral, em especial, do disposto no artigo 36 da Lei 9.504/97, motivo por que requer o Ministério Público:

a) o recebimento da presente representação;
b) a transcrição das fitas apresentadas;
c) a notificação dos representados nos termos do § 5º do artigo 96 da Lei 9.504/97;
d) a procedência da representação, aplicando-se as penalidades previstas no §3º do artigo 36 (multa) e no artigo 56 (suspensão, por 24 horas, da programação normal da emissora), ambos da Lei 9.504/97.

Requer-se, ainda, liminarmente, a apreensão dos exemplares do Jornal “………..”, relativos ao mês de ………….. de…………….., Ano……….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Promotor Eleitoral]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Eleitoral, Petições
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