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Modelo de Petição: Direito Eleitoral – Petição Inicial – Representação – Representação eleitoral c/c requerimento de direito de resposta à notícia falsa.

Representação eleitoral c/c requerimento de direito de resposta à notícia falsa.

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ….

……….., integrada pela pessoa jurídica formal com registro nesse e TRE, formada pelo: ……………., e …………, brasileiro casado, candidato  a ………….. pela ………. representante, ambos com endereço na Av. ……………nº …… , em ………, por seu advogado, profissional regularmente inscrito na OAB-….. sob nº ……., pelo incluso instrumento de mandato, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, nos termos dos artigos 58 e 96, da Lei nº 9507/97, propor

REPRESENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA E PEDIDO LIMINAR

em face de

…………, formada pelo ……… e também em face de …………, candidato a ……………. pela referida Coligação e também  seu presidente, ambos com endereço na rua ….. nº, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No programa eleitoral gratuito, destinado às eleições majoritárias da coligação requerida, levado ao ar em ……. à tarde (…. às …. horas) conforme fita de vídeo anexa e devidamente degravada, cujo texto é parte integrante desta peça, os representados veicularam propaganda política em desconformidade com a Lei 9.504/97 e também com o Código Eleitoral, pois que fizeram afirmações e produziram peça em vídeo que visaram degradar, ridicularizar e ofender a pessoa de ……….., candidato a ……………………. pela coligação representante, além de transmitirem notícia sabidamente inverídica.

Através de lettering surge no vídeo a seguinte frase:

O MAU PAGADOR DE PROMESSAS

A letra “A” da palavra mau é estilizada para sugerir um coração deformado, símbolo da campanha de ……………

Locução (sic) – A …………. apresenta Mau pagador de Promessas.

Você vai ver agora, algumas promessas do ………….., na campanha de 94. Esse documento está gravado em fita, e traz idéias do atual ………………….. para transformar o …………., Preste bem atenção em cada uma das promessas. A nossa reporte saiu a campo para conferir. Acompanhe conosco. Vamos começar pelo litoral.

Aparecem imagens do litoral com lettering Promessas da Campanha 1994.

Em locução feita pelo Sr. ………….., utilizaram-se os representantes de fitas de vídeo de …….. para veicular alguns projetos de ………… que, segundo eles, não foram ao menos iniciados.

Então, para comprovar que os projetos não foram realizados, os representados enviaram uma repórter, a qual tinha por finalidade fazer “reportagens” sobre as “promessas” de campanha.

No que trata de projeto inerente a construção de novo ramal ferroviário, a repórter se dirigiu até o terminal de ………. e lá produziu imagens. Após, falando para o público, através da câmera de vídeo disse: “Estou escutando algum barulho. Acho que a gente vai encontrar o novo ramal ferroviário que liga …………… até …………. . Até agora não encontramos nada, né? É bem capaz que a gente encontre. Vamos tentar conversar com alguém por aqui. Oi esse aqui é o novo ramal ferroviário que liga ………. a ………..? (Aparecem imagens de mato, somente).

Após a repórter falar com algumas pessoas, ela afirma: “Nossa! A nossa aventura não está nada fácil aqui, viu? Olha aqui pessoal que achamos! Acho que isso aqui faz parte do nova ramal ferroviário. Pelo jeito é esse aqui, ó!  Mas pera aí, mas alguma coisa tem de errado aqui, Acabou o trilho? ( Aparecem imagens de alguns pedaços de trilhos colocados sobre dormentes podres e cobertos pelo mato).
E continua a repórter: “É, está difícil! Nós até pedimos aos moradores da região que se por acaso alguém achar um ramal ferroviário por ai, que entre em contato conosco. Bem, vamos conhecer agora mais uma promessa do atual ………. para o nosso litoral.”

Ora, como os representados sabem, um ramal ferroviário não se desloca livremente e por vontade própria, pois se trata de um fixo e imóvel. Assim, por óbvio, os moradores não poderiam achar um ramal ferroviário circulando, tendo a afirmação cunho sarcástico e que visa ridicularizar a ……… . O vídeo e forma de expressão deixam nítida a intenção.

Depois a repórter fala sobre o ………. e a ……….., sempre com tom sarcástico.

Após a repórter fala sobre um canal que fica em …………… e que levaria até a baia de ….., atravessando todos os balneários do litoral paranaense. Em entrevista de um determinado cidadão, já previamente preparado para a performance no vídeo, foi dito que: (Imagens de um córrego todo sujo e cheio de mato à sua volta) “Esse é o canal navegável que liga …………… até …………………, passando por vários balneários do litoral paranaense. Pelo jeito, o trabalho aqui está intenso. Que Você está fazendo ai? Aparece um pescador com uma foice cortando mato que diz: “Tô abrindo o canal aqui, que o ………. prometeu abrir…”

Depois, a repórter afirma que já esta em …………….., por mais de cinco horas procurando o canal e que o único que achou foi um canal sujo e cheio de lixo.

Se a repórter enviada pelos representados não achou o canal é porque deve estar com problemas de visão ou porque aqueles devem estar mal intencionados ao veicular notícia sabidamente inverídica. É que o início das obras no litoral, especificadamente no canal pelos representados apontados, já aconteceu, conforme comprovam os inúmeros documentos anexos e que indicam a conclusão de varias licitações para o mister.

De se dizer que além de serem publicados no Diário Oficial de …/…/…. , os avisos de licitação forma publicados no Jornal  ………, também de …/…/….., o que torna seu teor de conhecimento público, não podendo os representados argüir qualquer desconhecimento, até porque, o senador …………, candidato ao governo, já ocupou o cargo agora pleiteado, motivo pelo qual deveria saber que os atos de governo são publicados ( e não se tratam de propaganda) a fim de terem eficácia. A publicidade ( e não propaganda) é essência do ato.

A noticia veiculada é inverídica e autoriza resposta.

Não satisfeitos com a peça de teatro amador de qualidade duvidosa, os representados, além de veiculares propaganda que visou degradar e ridicularizar ……………………., novamente, em outro trecho do programa, divulgaram notícia sabidamente inverídica no que concerne ao asfaltamento da estrada que liga ………………………………………………. Sobre este tema disseram os representados que a placa continua lá e que “até agora não encontramos nada de asfalto por aqui. Mesmo assim vamos continuar procurando.”

A notícia não é verdadeira, pois que todo o processo licitatório para o afastamento da estrada a que se referem os representados já foi concluído e as obras etão próximas do início.

É de se dizer, por oportuno, que todos os editais foram publicados tanto em Diário Oficial, como em jornais de circulação do estado, não podendo os representantes dizer que desconheciam a licitação e, portanto, o cumprimento tanto os gastos com publicidade, confundindo-os com propaganda. Não sabem eles que estes atos de governo necessitam ser publicados, como no caso das licitações.

Para conhecimento de Vossa Excelência, forem estes os passos da Licitação, modalidade Concorrência Pública sob º ……….: Aviso da licitação ……………. DO …/…/…; Publicação na ………. de …/…/…; Entrega de propostas em …/…/….; Resultado final através do aviso ……., sendo vencedora Lote ………….; Lote ……….., Publicado no DO …./…/… .

A má-fé na veiculação da propaganda sabidamente inverídica é evidente e também autoriza a resposta. Aqui, É PRUDENTE DESTACAR QUE O DIREITO DE RESPOSTA NÃO É DEFERIDO SOMENTE EM CASOS DE COMETIMENTO DE CRIME CONTRA A HONRA, MAS TAMBÉM, NO CASO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA QUE NÃO RETRATA A VERDADE ( ART. 58 DA LEI 9504/97).

E a degradação e ridicularização continuam por todo o programa, conforme se observa pela fita de vídeo anexa.

DO DIREITO

Ao fazer as afirmações sarcásticas e cínicas, além de repassar à população informações sabidamente inverídicas, buscaram os representados criar estados mentais, passionais e emocionais na opinião pública tendentes a prejudicar …….., buscando, com isso, a inversão do voto dos eleitores deste candidato.

Também ao injuriar e difamar a ………., chamando-o de mau pagador de promessas e por conseguinte, de mentirosos, os representados buscaram diminuir-lhe o conceito perante a opinião pública e o que tem a respeito de si próprio, o que possibilita a respostas.

O artigo 242, do Código Eleitoral coíbe a prática aqui tantas vezes demonstrada.

Também os artigos 45, II ( Instrução nº 35, TSE, Art. 26)  e 58 da Lei nº 9.504/97, autoriza a pretensão aqui deduzida, posto que verificadas todas as hipóteses nos artigos insertas.

A presente representação está prevista no artigo 96, também da Lei nº 9.504/97.

DOS PEDIDOS

As ofensas e afirmações inverídicas são evidentes, assim como a ridicularização e degradação de candidato, e autorizam o pedido de respostas, conforme preceito inserto no artigo 58, bem como a suspensão do programa, conforme artigo 53,§ 1º , ambos da Lei nº 9.504/97.

Isto posto, requerem:

a) LIMINARMENTE , a suspensão do programa seguinte dos representados, ou seja, na quarta feira, dia …/… ou, se não for possível em face da prolação da decisão, o programa seguinte ao da data da sentença e, a-1) a concessão de direito de resposta pelo tempo da veiculação, ou seja 8 minutos e 28 segundos, a ser veiculado no horário da tarde, destinado às eleições majoritárias, notificando-se a emissora geradora a fim de que sejam adotadas as providências prevista na lei;

b) sejam notificados os representados a fim de apresentem defesa, no prazo de lei;

c)  o envio do presente ao Ministério Público Eleitoral para instauração do procedimento pena cabível;

d)  a perda , pelos representados, do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito, conforme disposto no § 1º, do Art. 53, da Lei 9.504/97, eis que a propaganda visou degradar e ridicularizar a ……., pelo que impõe-se a perda:

e)  TAMBÉM LIMINARMENTE, a determinação, aos representados, para que se abstenham de reapresentar a propaganda ofensiva, sob pena de cometimento de crime de desobediência.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Eleitoral, Petições
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