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Modelo de Petição: Direito Eleitoral – Petição Inicial – Recurso Eleitoral – Recurso para aumentar horário de propaganda eleitoral de partido político.

Recurso para aumentar horário de propaganda eleitoral de partido político.

EXMO. SR. DR. JUIZ  ELEITORAL DA ….. ZONA DE ….., ESTADO DO …..

Reclamante: ……………..
Reclamada: ……………..

…………, partido político, com sede na Rua Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECURSO ELEITORAL

em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo nos autos supra. Após os adimplementos de praxe, requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para reexame e reforma da r. sentença.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE …..

…………, partido político, com sede na Rua Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECURSO ELEITORAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DAS RAZÕES RECURSAIS

Colenda Corte

DOS FATOS

……….., veiculou em seu programa do horário eleitoral gratuito do dia …/…/… às …….. hs,  propaganda com o fim de atingir a ora Requerente, de foram direta, expressão conceito e imagem caluniosa, difamatória, injuriosa e sabidamente inverídica, tudo e forma a ridicularizar e degradar o candidato concorrente ao cargo de ……….

Diante destes fatos, requereu a Recorrente o direito de resposta. A Recorrida apresentou resposta, injuriando novamente em seu texto, com palavreados chulos e nenhuma técnica jurídica.

O Ministério Público Eleitoral, opinou pelo deferimento do pedido, uma vez que extrapolou a Recorrida dos limites da liberdade de crítica.

O MM.Juízo, em sua sentença, julgou improcedente os pedidos, no entendimento de que a propaganda tratava-se de crítica descortes e grosseira, mas que a vida pública exige do candidato a preparação para receber críticas.

No entanto, inconformada com a cômoda mais inaceitável decisão, o Recorrente apresenta recurso eleitoral, visando reexame e reforma da r.sentença..

Andou mal a r.setença, uma vez que, a intençào da propaganda, por óbvio, foi de ofender a Recorrente a fim de ter benefício eleitoral.

A ………………….. é quem representa o partido nas eleições, conforma decisões desta Corte, assim, tem a mesma representatividade suficiente para requerer o direito de resposta.

Conforme imagens e texto degravado, a …………………, Recorrida usando o tema da “Reforma Agrária”, utilizou-se de imagens da ………………………………………………………………………. ocorrido no ano passado, incluindo insistentemente a imagem do Requerente e também do Partido ……………………….., divulgando texto intercalado com imagens e conceitos e afirmações inverídicas, dando a entender, serem os requerentes os repensáveis pela situação havida.

O tema da Reforma Agrária, absolutamente desfocado do pleito municipal – a cuja esfera de competência constitucional não se atribui a realização da referida reforma – foi apresentado de forma distorcida, conforme as imagens e o texto veiculado, que perdurou por 01 minuto e trinta segundos verbis:

“Início do Programa da ………:

( aparece a palavra: REFORMA AGRÁRIA)

Locutor: Como todos os problemas relevantes, o ……………………. tem uma posição muito clara sobre a reforma agrária: ele é a favor.
( aparece imagens de um lugarejo rural, uma criança com brinquedo)

Locutor: E tem certeza que o projeto Vilas Rurais, implantado em todo o Paraná pelo ………………………………. é a maneira mais eficiente, a mais humana de se fazer a reforma agrária.
(aparece a palavra ….., em letras vermelhas sobre o fundo preto)

Locutor: Sobre o ………, o …………………………. entende a luta do homem do campo, mas é contra a manipulação política que tira a legitimidade do movimento que incentiva a desordem e a violência.
(aparem imagens de pessoas em frente a uma barraca de lona preta, a tomada vai abrindo até mostrar a ………………………………………………..)

Locutor: Estas são as imagens do …………………………..  em frente ao ……………………. Durante 6 meses a ……………………………………….., que é do povo, foi invadida pelos …………….
( aparecem imagens de ………………………….,  sua estrela com o emblema, nas cores branca e vermelha. surgem ……………….. e ……………………….. no meio do acampamento, …………………………. aparece tomando chimarrão)

Locutor: Os partidos e os políticos que concordam com os métodos do …………… apoiaram a tomada da praça, incentivaram os ………………
(aparecem imagens agressivas de trabalhadores rurais com instrumentos de cultivo, em punho, no chão. A câmera traspassa um viatura com o vidro quebrado e, ao fundo, os mesmos instrumentos ordenadamente colocados lado a lado)

Locutor: O tempo todo aprovaram os atos que os ………………… reprovaram.
(Retornam as imagens das bandeiras do ………., ……………………….. e ……………………., e em seguida, os instrumentos de cultivo ordenadamente ao chão)

Locutor: Esses partidos e seus políticos concordaram com a agressão contra …………..
(aparecem imagens de grupos de trabalhadores rurais)

Locutor: Agora na hora da eleição, nossa gente ……………….. precisa saber:
(aparecem imagens de trabalhadores com instrumentos de cultivo da terra em punho, levantando-os)

Locutor: Afinal o que mudou? Mudou o …………?
(aparecem bandeiras do …………..)

Locutor: Mudaram os partidos?
(A câmera fecha em close em ………………………)
Locutor: mudaram esses políticos?

O Recorrente manifesta-se em favor da luta dos oprimidos, sejam brancos ou negros, pobres ou ricos, sempre se preocupando com o movimento social, e …………………, na sua função como ……………………….., de forma alguma poderia se omitir diante de tal situação, e em função disso, juntamente com outros deputados, dentre eles o …………………………………………….., líder das oposições estiveram em visita de solidariedade aos trabalhadores , mulheres e crianças.

Inclusive, é de se ressaltar que o Recorrente teve participação decisiva na solução do problema tendo intermediado a saída dos manifestantes da praça, a pedido do próprio……………………………………………………… .

O Recorrente não participou de qualquer ao patrimônio público, muito menos a viatura policial apresentada. Não ocupou qualquer praça nem contribuiu para que tal fato ocorresse pois de forma pacífica visitou os trabalhadores, mulheres e crianças, tudo tendo ocorrido de forma pacífica, sem baderna e nenhuma ocorrência policial.

Muito menos houve qualquer tipo de agressão patrocinada pelo Recorrente, que pelo teor insano da propaganda da Recorrida, tentou colocar toda responsabilidade pela ocupação e agressões apresentadas e atribuídas ao Recorrente.

Visa na a referida propaganda criar um estado emocional e mental na população desfavorável aos autores, de forma a influenciar negativamente no eleitorado, em seu desfavor, nos termos do art. 242 do CE.

Portanto, deve ser reformada a r.sentença a quo, conforme fundamentos retro, assim, pelos fatos acima narrados, verifica-se claramente o direito da Recorrente em ver deferida a cessação da veiculação da propaganda que ridiculariza e degrada o candidato da …………………. Recorrente e a perda do direito de veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte, conforme determinação legal.

DO DIREITO

A Lei 9.504/97 assegura ao ofendido o direito de resposta, cujo processamento segue as normativas do artigo 58 e seguintes:

Do Direito a Resposta

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de reposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

O Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do ……………… já decidiu:

“EMENTA:  Direito de resposta. Pedido deferido, ante a veiculação  de programa de conteúdo ofensivo à honra do candidato.
Injúria. Configuração. A palavra “mentira”, é agressão insultante que atinge a dignidade a honestidade ou o decoro pessoal, constituindo  significativa deformação de caráter e reveladora de intenção infamante, expondo o injuriado ao menosprezo e repúdio da sociedade, estando acompanhada in casu de comparativo igualitário, extensivo a todos os indicados como ‘farinha do mesmo saco’.
Sentença monocrática confirmada poro seus próprios fundamentos. Recurso. Provimento negado.” (TRE-….-RE nº …. – Classe 2ª, ACÓRDÃO Nº ……………., Relator: ……………………………, …../…/……., CD-Rom …………………. Eleitoral Ano I -2000)

“EMENTA: Recurso Eleitora de r. sentença que deferiu direito de resposta à Coligação.
Preliminar de ilegitimidade ativa afastada Xe vi do art. 58 da Lei nº 9.504/97. Afirmações no horário de propaganda eleitoral gratuita que ultrapassaram o campo da mera crítica depreciativa, para ofender, ainda que de forma indireta, candidato a ……………., Manutenção da r. sentença recorrida. IMPROVIMENTO DO RECURSO.” (TRE-…-RE  nº ….. – Classe 2ª, ACÓRDÃO nº 22.487, Relator: ……………………….., …/…/….., CD-ROM ……………. Eleitoral, ano I – 2000)

Uma definição esclarecedora do que enseja o Direito de Resposta é encontrada nos ensinamentos do jurista ………………………………………………, em sua obra Instituições de Direito Eleitoral, quando faz uma análise sobre o assunto:

“O que o direito de resposta assegura é a integridade da honra , da reputação, do decoro. Se alguém, numa campanha, insidiosamente acusa o candidato de passador de cheque sem fundo, ou de caloteiro, ou de ladrão (há inclusive o neologismo alagoano para designar o administrador supostamente corrupto: (“chupa cofres”), ou de qualquer outro designativo que o desqualifique, nasce o direito de resposta. O ataque é a i pessoal, atinge a honra. Não é pessoal, sendo lícita a vergasta a programas mal desenvolvidas pelo governo, ou ao discurso ultrapassado da oposição, ou à ideologia entreguistas do partido, etc. . Enquanto aqui há embates de idéias, ali há negativo desapreço pessoal.

Mas não apenas as afirmações caluniosas injuriosas ou difamatórias ensejam o exercício do direito de respostas: também aquela sabidamente inverídica, feita com o propósito de criar má impressão do ofendido perante o eleitorado. Afirmar que alguém comprou uma fazenda pode não ter valor do ponto de vista da honra do candidato, ainda mais se verdadeira a notícia, não havendo dano objetivo. Agora, sendo falsa, enseja direito de resposta; sendo verdadeiro, mas divulgada com o propósito obliquo de insinuar enriquecimento ilícito, também enseja direito de resposta.” (in ob. cit. – 3ª ed. Belo Horizonte : Del Rey, 2000, pág. 498)

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência o conhecimento do presente recurso e seu PROVIMENTO, para reformar a r.setença a quo e seja julgada PROCEDENTE o Direito de Resposta, deferindo-se o direito de resposta, conforme determinação legal, pelo prazo de 1 minuto e meio nos dois pedidos (autos nº ……………. e …………………., a serem cumpridos, no horário destinado ao programa eleitoral da Recorrida.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Eleitoral, Petições
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