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Modelo de Petição: Direito Imobiliário – Petição Inicial – Ação de Embargos do Devedor

Embargos do devedor sob alegação de excesso de execução.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

Autos n.º …./….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

EMBARGOS DO DEVEDOR

nos autos de nº ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1. Conforme o alegado nos autos em epígrafe de Execução de Título Extrajudicial primeiramente, vem os embargantes alegar excesso à execução, tendo em vista as alegações formuladas pela embargada nos autos supra citados.

2. Conforme considerações do item 2, a embargada alega que, foi expedido mandado de emissão de posse pela ….ª Vara Cível, tendo em vista que, ocorreu o abandono do imóvel por parte do locador durante o decorrer do processo, deixando de efetuar os encargos de locação de …./…. a …./…., mas, não mencionou a data em que retomou a posse do imóvel, pois, retomando a posse, não mais poderia continuar cobrando os encargos de locação.

3. Ademais, podemos verificar ainda do contrato de locação, o mesmo teve início na data de …./…./…. e seu término em …./…./…., cujo valor da locação era de R$ …. (….) mensais, não podendo com isto, querer cobrar agora dos embargantes, encargos que vão além do contrato de locação firmado.

A dívida pleiteada da forma como encontra-se nos autos supra citados, torna-se ilíquida, incerta, inexigível e impagável, gerando assim o enriquecimento ilícito por parte da embargada.

4. Observa-se dos documentos juntados às fls. …./…., percebe-se que, os valores dos aluguéis ali mencionados (R$ ….; ….), acrescidos de outros encargos, são muito superiores ao pactuado em contrato de locação, além do mais, a embargada não mencionou em momento algum, em que data retomou a posse do imóvel locado, para se ter a certeza de que, os valores que estão sendo cobrados são realmente justos.

5. No que refere-se à data de retomada da posse pela embargada, presumimos que foi bem anterior ao mês de …. de …., tendo em vista o documento juntado às fls. …. (recibo de reparos no imóvel), onde podemos perceber que o mesmo foi datado em …./…./…., e para que, pudessem ser feitos os reparos, a pessoa contratada deveria ter sido contratada bem antes da emissão do referido recibo.

6. Estando já a embargada na posse do referido imóvel, anterior a data de …./…./…., não poderia cobrar dos embargantes, o valor do aluguel do mês de …./…./…. (docs. …./….), no valor total de R$ …. (….), pois são documentos destituídos de direito.

7. Com relação ainda ao documento de fls. …. (recibo de reparos), questiona-se o valor ali mencionado de R$ …. (….), tendo em vista que, está desacompanhado de orçamentos, sendo assim, inexigível.

8. Quanto ao valor da dívida descriminada às fls. …./…., a mesma não deve ser levada em consideração, visto que, não condizem com a realidade, para tanto, os embargantes apresentam novos cálculos, documento em anexo (atualização da dívida, que chega ao montante total de R$ ….), isto, se levarmos em consideração os meses de …./…. a …./….

9. Excelência, a embargada quer cobrar dos embargantes, nada mais que quase o dobro da dívida, tendo em vista os juros ali aplicados de forma cumulativa, capitalizados.

10. A dívida exigida nesse valor torna-se impagável e constitui em violação a função sócio-econômica e o justo equilíbrio entre os contratantes.

11. Atualmente, a maioria dos tribunais do país começa a entender que os juros legais devem ser calculados como juros simples e não compostos, como está sendo aplicada pela Embargada.

12. A pretensão da embargada se evidencia claramente pelo excesso de execução, devendo Vossa Excelência impedir que a execução se faça, sob pena, de representar o enriquecimento ilícito e prejuízos irreparáveis ao patrimônio dos embargantes.

DO DIREITO

Vejamos entendimento jurisprudencial abaixo descrito:

“Civil. Locação. Fiança. I – O artigo 1.483 do Código Civil dispõe expressamente que a fiança deve se dar por escrito e não admite interpretação extensiva. Assim sendo, se houve o ajustamento do valor da locação maior do que estipulado no contrato, com a transigência da locatária, os fiadores não estarão obrigados a responder pelo débito cobrado, não havendo que se falar em ‘assentimento tácito’. II – Recurso provido, a fim de que sejam excluídos do débito os valores cobrados em decorrência do reajuste extracontratual, sem prejuízo de liquidez, certeza e exigibilidade do título exeqüente.” (Ac. da 6ª T do STJ – mv – Resp 34.981-7-SP – Re. Min. Pedro Acioli – j. 13.12.94 – Recte.: Lourenço Veronezzi e s/m; Recdos.: Adriano Lourenço Beneduce e outro – DJU 1  27.03.95, p. 7.200 – ementa oficial).

Ademais, segundo o CDC – LEI 8078/90 – em seu art. 51, IV, é vedado colocar o consumidor em desvantagem exagerado, tendo tal cláusula como abusiva.

Quanto ao procedimento, vide arts. 736 e ss. do CPC.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto  esperam os embargantes, sejam os presentes embargos recebidos e ao final julgados provados, para o fim de ser declarado o valor da execução e em conseqüência, insubsistente a penhora, com a condenação da embargada nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento).

Requer seja a embargada citada, para que no prazo legal ofereça contestação, querendo, sob pena de revelia.

Requer ainda a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, tais como: documental; testemunhal, cujo rol será oferecido oportunamente; depoimento pessoal do embargado, sob pena de confesso, e principalmente pela prova pericial contábil.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Imobiliário, Petições
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