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Modelo de Petição: Direito Imobiliário – Petição Inicial – Ação Renovatória de Locação – Ação renovatória de locação de imóvel comercial.

Ação renovatória de locação de imóvel comercial.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1. Em datas de …. de …. de …. e …. de …. de …., a requerente firmou com o requerido contratos de locação dos seguintes imóveis, respectivamente:

1.1 “Imóvel de propriedade da LOCADORA, situado na cidade de ….-…., na Rua …. n.º …., que, com exceção da locação em favor da LOCATÁRIA, se encontram livres e desembaraçadas de todos e quaisquer ônus ou encargos reais ou pessoais, judiciais ou extrajudiciais, legais ou convencionais, nada havendo que possa impugnar a celebração do presente contrato.” (textual doc. ….);

1.2 “Imóveis designados por lojas …. e …. do Edifício …., na Rua …. n.º …., na cidade de …. …” (textual doc. ….)

2. Ambos contratos foram firmados com prazo de locação de …. anos, com cláusula de prorrogação automática por mais …. anos.

3. Assim, o contrato mencionado no item 1.1, celebrado em …. de …. de …., com vencimento previsto para …. de …. de …., posto que começou a viger em …. de …. de …., teve, por força de norma contratual, seu prazo de vigência prorrogado automaticamente até …. de …. de ….

3.1 Da mesma forma, o contrato mencionado no item 1.2, celebrado em …. de …. de …., também começou a viger em …. de …. de …., tendo seus prazos finais idênticos aos acima descritos.

4. Em data de …. de …. de …., os ora requerente e requerido celebraram novo Contrato de Locação, consolidando, além dos contratos dos imóveis ora em análise, outros instrumentos de imóveis conjugados com estes, os quais, em conjunto, formam a Lojas …..

4.1 Ocorre, que o contrato mencionado no item supra está tendo sua validade discutida judicialmente, em vista do ajuizamento de Ação Anulatória sob n.º …./…., em trâmite perante a ….ª Vara Cível, por parte do requerido.

5. Assim, em data de …. de …. de …., promoveu a requerente, tempestivamente, ação ad cautelam  de renovação dos contratos mencionados no item 1, objetivando a renovação judicial dos mesmos, isto porque caso a ação mencionada no item 4.1 da presente venha a ser julgada procedente, continuarão a vigorar os contratos isoladamente considerados, entre os quais, os contratos sub examine.

5.1  Referida ação renovatória foi distribuída na ….ª Vara Cível da Comarca de …. – …., onde foi autuada sob o n.º …./…., sendo que, atualmente, está aguardando julgamento de ….ª instância (doc. ….).

6. Ocorre que, pelo pactuado nos contratos em discussão, computando-se a renovação por … anos, o prazo final de ambos escoa-se em …. de ….

6.1 Assim é, que novamente vem a requerente, ad cautelam, requerer a prestação jurisdicional, no sentido de ter renovados os contratos de locação mencionados no item 1 da presente peça.

DO DIREITO

1. O artigo 51 da Lei de Locações – LEI 8245/91 – traz os requisitos exigidos para que o locatário tenha seu direito de renovação, a saber:

“Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II – o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
III – o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.”

1.1 A requerente preenche todos os requisitos exigidos, vez que, desde o início da vigência dos contratos, …. de …. de …., todos celebrados por escrito e com prazo determinado, conforme cópias em anexo.

1.2 Note-se que a requerente exerce sua atividade comercial no local desde …., ou seja, a mais de …. anos, período este muito superior àquele exigido pela legislação.

2. A Lei de Locação, ao tratar da Ação Renovatória, dispõe em seu artigo 71:

“Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com:
I – prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51;
II – prova do exato cumprimento do contrato em curso;
III – prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia;
IV – indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação;
…”

2.1 Levando-se em conta o fato de que os contratos de locação em questão não possuem fiadores e que a requerente não é cessionária ou sucessora, restam comprovados todos os requisitos legais.

2.2 Mister se faz destacar, que a requerente vem cumprindo fielmente as obrigações dos contratos, bem como as obrigações fiscais, como fazem prova os documentos em anexo.

2.3 Em tempo, passa a indicar as condições que oferece para a renovação:

Valor do aluguel mensal fixado em ….% (…. por cento) calculados sobre o faturamento mensal bruto da loja situada nos imóveis locados, proporcional aos imóveis objetos dos contratos ora discutidos e descritos no item 1.1 e 1.2 da presente peça, devendo os contratos renovados vigorarem pelo prazo de …. anos, a partir do vencimento de cada qual, ficando claro, desde logo, que, quanto ao valor do aluguel, a requerente se submeterá, se preciso for, àquilo que for apurado em perícia e arbitramento.

DO PEDIDO

Face a todo o exposto, requer-se à Vossa Excelência:

1. Seja a presente distribuída por dependência aos autos de Renovatória de Contrato de Locação sob n.º …./…., em trâmite perante esta ….ª Vara Cível da Comarca de …. – ….

2. Seja citado o requerido, no endereço indicado na presente peça, para que, querendo, conteste a presente, sob pena de revelia, e para que acompanhe todos os demais atos e termos do processo até final decisão.

3. Seja deferida a citação com os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil, se necessário for.

4. Seja, ao final, julgado totalmente procedente o pedido, decretando-se a renovação dos contratos nos termos propostos no item 8.3, condenando-se o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Excelência.

5. E, sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal do requerido, por seu representante legal, sob pena de confesso, prova testemunhal, prova pericial e juntada de novos documentos, se necessário for.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Imobiliário, Petições
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