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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Denúncia – Ação Penal – Denúncia em face de homicídio culposo.

Denúncia em face de homicídio culposo.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….. – ESTADO DO …..

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, através do Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exª, oferecer

DENÚNCIA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., filho (a) de …. e …., natural de …., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  filho (a) de …. e …., natural de …., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., tendo em vista o cometimento da infração penal objeto das investigações realizadas no incluso inquérito policial, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Por volta das ………. h do dia …… de novembro de ………, no terceiro subsolo do prédio, em construção, situado no ……… Quadra 1, bloco “F”, obra nº ……, da …………., os operários ………. e ………, que trabalhavam no interior de uma caixa d’água do prédio, perderam os sentidos e, em seguida, faleceram em decorrência de asfixia, provocada por insuficiência de oxigênio e excesso de gás carbônico no interior do reservatório de água.

De acordo com o que informam os autos do inquérito policial nº ……..ª DP, os dois operários vitimados trabalhavam, juntamente com outros empregados da ……., na remoção de terra que cobria a caixa d’água já referida, que fora concretada em …….

Ao atingirem o topo da caixa d’água, o operário ……… serrou um pedaço de madeirite que tampava a boca da caixa, colocou uma escada e, munido apenas de uma lanterna de mão, penetrou no interior do reservatório. Ao atingir o fundo da caixa d’água, ……. desmaiou, momento em que seu companheiro ………., disposto a socorrer aquele, desceu ao seu encontro, vindo também a desfalecer tão logo atingiu o piso da caixa d’água.

Em seguida, um terceiro operário, …………, quase teve a mesma desdita, pois, ao iniciar a descida da escada, percebeu, logo ao pisar nos primeiros degraus da escada, que também iria perder os sentidos, sendo eficaz e rapidamente puxado pelos outros colegas que permaneciam no topo do reservatório.

Alarmados com a tragédia, os operários sobreviventes acionaram seus superiores, que chamaram ao local uma guarnição do Corpo de Bombeiros, chefiada pelo Tenente ………., o qual determinou ao ………º Sargento …….. a sua descida ao fundo da caixa d’água para o resgate das vítimas, o que também resultou na morte do militar, fato este objeto de ação penal em curso na Auditoria Militar de …………..

De acordo com os Laudos de Exame Cadavérico (fls. 10 e 24), complementados por minuciosa perícia consubstanciada no Laudo de Exame de Local (fls. 64/233), as mortes dos operários foram causadas por insuficiência respiratória aguda decorrente de asfixia, face ao baixo nível de oxigênio e ao excesso de gás carbônico existente no ar confinado no interior da caixa d’água durante os 11 (onze) meses em que esteve lacrada.

A responsabilidade penal dos denunciados exsurge de seus comportamentos negligentes e despidos da devida perícia decorrente de sua profissão de engenheiros civis, na medida em que deixaram de empregar os cuidados objetivos necessários para evitar o trágico evento ora narrado.

O primeiro denunciado (……….., Técnico de Segurança da obra) e o segundo denunciado (……….., Chefe da Segurança de Trabalho da obra) omitiram-se no dever que lhes competia exercer, qual seja, o de fornecer e fiscalizar o uso, pelos operários que trabalhavam no local do sinistro, do equipamento de segurança exigido pelas normas regulamentadoras do trabalho (cinto de segurança e cabo-guia, além de aparelho autônomo de proteção respiratória, de pressão positiva), conforme determinações da NR-18 e da NBR 7678. Com efeito, se esses equipamentos houvessem sido fornecidos e utilizados pelos operários que penetraram no interior do reservatório d’água, o resultado morte não teria ocorrido, conforme cabalmente demonstrado pelos experts que subscreveram o laudo de fls. 64/233.

Logo, faltando com o cuidado objetivo necessário exigível tanto do primeiro como do segundo denunciados, na qualidade de garantidores e fiscalizadores da segurança dos trabalhadores da obra sob sua responsabilidade, incorreram em negligência e imperícia, causadoras da morte dos operários já citados.

Por sua vez, os denunciados …………, engenheiro residente na obra, …………., Superintendente de Produção e Responsável Técnico da obra, e …………, Gerente Técnico e também Responsável Técnico deixaram de agir no sentido de adotarem as necessárias providências para prevenir e evitar o sinistro em tela. De início, permitiram esses engenheiros que, entre a data da concretagem e a da abertura da caixa d’água transcorressem 344 dias, excedendo 34 vezes o tempo de cura do concreto, conforme determina a NBR 7678. Com tal excesso de prazo de confinamento, o reservatório d´água, para ser acessado, deveria ter recebido iluminação e, principalmente, ventilação, natural ou artificial, o que não ocorreu por omissão dos engenheiros responsáveis técnicos pela obra, infringindo os ditames da NR 15 e da NB 1318. À evidência, o longo tempo em que a caixa d’água permaneceu lacrada causaria, inevitavelmente, riscos decorrentes de agentes biológicos e químicos, em razão do que deveriam os engenheiros responsáveis pela obra, de acordo com a NR-9 e com a NBR 7678, delimitar as áreas de risco, afixando mapas e avisos de segurança no local, objetivando informar as pessoas que trabalhavam na obra.

Nada disso foi feito, o que torna o omissão dos terceiro, quarto e quinto denunciados também relevantes na causação da morte dos operários, porquanto, em tendo sido negligentes no cumprimento de seus deveres legais e profissionais, contribuíram para o óbito dos referidos empregados da ………

DO DIREITO

Com tal comportamento, que configura crime de HOMICÍDIO CULPOSO, os denunciados deverão responder, na medida de suas culpabilidades (art. 29 do CPB), pelas sanções previstas no art. 121, § 3º c/c 70, também do Código Penal Brasileiro.

DOS PEDIDOS

Assim agindo, está o denunciado … incurso nas disposições do Art. 121, § 3.º, do Código Penal, razão porque é oferecida a presente, que se espera seja R. e A., instaurando-se a instrução criminal, citando-o para o interrogatório e demais termos do processo, até final julgamento e condenação, sob pena de revelia, seguindo-se o rito procedimental previsto nos arts. 394 a 405 e 539, todos do Código de Processo Penal, notificando-se as testemunhas e os informantes adiante arrolados para virem depor em Juízo, sob as cominações legais, tudo com a ciência desta Promotoria.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Promotor]

Rol de testemunhas

1 -….., Rua …, n.º …..,  bairro …., Cidade …., Estado ……;

2 – …., Rua …, n.º …..,  bairro ….., Cidade …., Estado ……

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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