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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Habeas Corpus – Ação Penal – Habeas corpus com pedido de liminar, impetrado para expedição de alvará de soltura à paciente.

Habeas corpus com pedido de liminar, impetrado para expedição de alvará de soltura à paciente.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ….

….., brasileiro (a), (estado civil), advogado(a) e bastante procurador(a) do paciente, (procuração em anexo – doc. 01), inscrito na OAB/… sob o nº …, com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar

“ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR”

em favor de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerente encontra-se preso desde a data de ….., devido a determinação do juízo coator, quanto a suspensão do livramento condicional do paciente.

Notamos quanto a suspensão do livramento condicional do paciente, houve erros grassos quanto a referida quebra de liberdade.

O paciente teve concedido seu livramento condicional em data de …….

Para tanto cumpriu sempre com as condições impostas pelo juízo coator, sendo que mensalmente comparecia perante o Patronato (doc. Anexo).

1º erro – excesso de zelo:

Público e notório que jornais noticiam informações muitas vezes equivocadas, sendo que em data de …….., foi noticiada a informação a qual deu origem a prisão do paciente.

Ora, em data de ……, o representante do ministério público, requereu pela ouvida do conselho penitenciário para opinar quanto a suspensão do benefício.

Acreditando cegamente na notícia de referido jornal, o juízo coator (Dr. ……..) de ofício, sem ouvida do conselho penitenciário, já determinou a suspensão do benefício.

Em data de ……., quando foi cumprir com as condições junto ao patronato, foi então o paciente preso.

Note-se e frise-se que o paciente foi preso cumprindo com suas obrigações assumidas perante o juiz coator.

Assim, caracteriza-se a primeira falha do juízo coator, ter acreditado em notícias vinculadas em jornal, sem contudo verificar a veracidade de tais informações.

2º erro – fato importante:

Com cautela que lhe é de estilo, o juiz substituto há época, Dr. ……….., determinou em seu despacho para que o paciente pudesse justificar a referida falta grave.

Até a presente data o paciente não foi intimado para tanto, sendo que já se passaram quase cinco meses de referido despacho, (……. – ……..).

Também em referido despacho, referido juiz, determinou que fosse oficiado a comarca de ………… para que fornecesse certidão e também cópias de referido inquérito policial ou ação penal.

Tal ofício até a presente data não foi cumprido pelo juízo coator.

Após referida cópia e certidão terem sido apresentadas ao juízo coator, deveria ser ouvido o conselho penitenciário e depois o ministério público, respectivamente tais atos não foram cumpridos devido a falta de cumprimento dos itens 1 e 2 de referido despacho.

Assim, o constrangimento ilegal é comprovado se nenhuma dúvida, haja vista que simplesmente esta o paciente a mercê da boa vontade do juízo coator.

Em data de …….., foi então requerido pelo ministério público o cumprimento dos itens 2 a 4 do despacho de fls. 130 dos autos, seno que referido despacho é o mesmo supra declinado.

Na mesma época então o juízo determinou  que fosse cumprido o despacho pela escrivaninha em prazo de urgência, fs. 146.

Novamente em 05/01/2004, o juízo com sua cautela de estilo (Dr. ……), determinou que fosse cumprido o despacho de fls. e fls., sendo que com cópias a corregedoria da justiça.

Ora, notamos que até mesmo referido juiz de direito já havia notado o descaso com que vem sendo tratado o paciente.

No despacho de fl. 150, após ter notado  referido descaso com o paciente, o juízo determinou que fosse o mesmo transferido para a PPC, para que assim fosse garantido ao paciente seus direitos ao estudo e trabalho, preliminares estas que não tem condições de serem cumpridas no cetro de triagem, onde até a presente data esta detido o paciente.

Nem seria necessário dizer, mas referido despacho até a presente data não foi cumprido, haja vista que encontra-se o paciente no centro de triagem até a presente.

Mais uma oportunidade notamos que o constrangimento ilegal esta comprovado.

Assim, em …., foi interposto pedido perante o juízo coator, para que fosse revogado a suspensão do livramento condicional.

Os fundamentos para referido pedido foram os que passa a expor: Falta de flagrante no momento da prisão perante a comarca a de ………….; atipicidade da conduta praticada pelo paciente naquele processo crime perante a …………..; Inexistência e justa causa para responder aquele processo; dentre outros, como passa a expor:

1. INEXISTÊNCIA DO FLAGRANTE NO INQUÉRITO PERANTE A ……

Inexistiu o flagrante conforme podemos verificar:

Flagrante = Flagrância (momento em que está ocorrendo o fato delituoso)

A polícia anda  na contra-mão quando prende, depois produz a prova.

Com a justiça não pode ocorrer o mesmo.

Se a materialidade não é evidente e a autoria também não, como apresentar denúncia baseada em indícios?

Excelentíssimo Juiz, o que fazia Valdinei de ilegal quando testava o veículo para seu conhecido ?

Por que Valdinei foi preso se no auto de flagrante já havia informado a verdade, sendo que referida verdade havia sido demonstrada também com o depoimento do sr. ……..?

DO DIREITO

1.DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERANTE …….

O paciente não praticou nenhum fato tipico e antijurídico, muito menos o descrito no art. 180 do CP pátrio, pois nada fez ou concorreu para feitura e prática de suposto delito.

Nossos maiores doutrinadores definem o crime como sendo fato típico e antijurídico.

Para que exista o crime, portanto, basta que haja um fato típico e antijurídico. Para a aplicação da pena, porém, é necessário que o fato, além de típico e antijurídico, seja também culpável, isto é, reprovável.

O fato típico é composto pela conduta (ação ou omissão), pelo resultado (inerente a maioria dos crimes), pela relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado (relação de causalidade), e também pela tipicidade.

Chama-se tipo penal, a descrição feita pela lei da conduta proibida.

Denomina-se tipicidade a correlação da conduta com que foi descrito no tipo.

Como se vê, Excelências, a conduta do paciente Valdinei, não se encaixa em nenhum tipo penal existente em nosso Direito.

2. DA INEXISTÊNCIA DA JUSTA CAUSA NA ……

O Inquérito deve ter justa causa.

A justa causa pressupõe a existência de indícios da autoria e da materialidade da infração penal (RT 649/267);

O art. 302 do CPP, diz:

“Considera-se em flagrante delito quem:I – está cometendo a infração penal;II – acaba de cometê-la;III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;IV – É encontrado, logo depois com instrumentos que façam presumir ser ele o autor da infração”;

In casu – nenhum desse fatos aconteceu em relação ao paciente.

Com que elementos, e base legal, os policiais da PRF resolveram prender Valdinei, estava ele em flagrante de quê? Testando um veículo o qual não tinha conhecimento de que era irregular?

O representante do Ministério Público não tem base para oferecer a denúncia perante o juizo de Fazenda …., tanto é verdade que requisitou mais dados a autoridade policial, sendo que o I.P. esta na delegacia a mais do que dois meses sem trâmite algum.

Não existe fundamentação ou justificativa para que se efetue uma prisão.

A lei não pode funcionar de cabeça para baixo ou na contra-mão dos fatos.

A justificativa dos policiais para a lavratura do Flagrante é muito subjetiva e nosso Direito trabalha com provas robustas, concretas.

Meras hipóteses ou suspeitas não encontram respaldo em nossa legislação penal.

Nula é, portanto, a prisão em todos os seus momentos eis quê, eivada de erros e absurdos.

Nulo é o flagrante, pois sem justa causa.

Evidenciada está a ausência de justa causa, a qual se consubstancia na atipicidade da conduta e na ausência de qualquer elemento indiciário da autoria ou materialidade em relação ao requerente.

Não deve a Justiça prosseguir nessa esteira de absurdos. Nosso Direito dispõe de ferramentas próprias para atingir a verdade material. Suposições são meras suposições, não encontram guarida no universo Jurídico.

Assim, comprovando-se todos os requisitos legais para em liberdade responder o requerente seu processo, através da farta documentação anexa..

3.DO INQUÉRITO POLICIAL PROPRIAMENTE DITO PERANTE A ……..

Em data de …….., o paciente estava em serviço, quando um conhecido seu lhe pediu um favor.

Tal favor, seria o de testar um veículo o qual referido conhecido teria comprado, e/ou estaria comprando.

Assim, comprovamos que na data supra o Sr. ……. pediu ao requerente ………, que testasse mecanicamente o veículo GOL placa ……..

Ocorrer que em uma vistoria de rotina realizado pela policia rodoviária federal, verificou-se que referido veículo seria produto de crime.

Ora, o Sr. ……, em depoimento pessoal perante a autoridade policial informou que teria adquirido referido veículo de uma pessoa chamada de …….., o qual revende carros na chamada “pedra do Fazendinha”, local este conhecido por todos os comerciantes de automóveis.

Assim referido ……… teria entregue ao antigo proprietário, Sr. ………, a quantia de R$ …………. de entrada da compra do veículo, sendo que após testar o veículo Gol, traria o restante do valor combinado.

Quando estaria o paciente testando o veículo Gol, foi lhe dado voz de prisão, haja visto que o seu conhecido ……………….. teria sido enganado pelo vendedor de nome ……., o qual teria lhe vendido um veículo produto de crime.

Todos estes fatos, foram devidamente comprovados perante o juízo de …………, quando o mesmo deferiu o pedido de liberdade provisória em data de …………. (fl. 31).

Assim temos que comprovados os seguintes fatos:

1 – ………… vendeu um veículo produto de crime ao Sr. ………;

2 – ……… adquiriu referido veículo Gol, do Sr. ………, sem ter o conhecimento de que o veículo era produto de crime;

3 – …………… pediu ao paciente, …….., que testasse o veículo quanto as suas condições mecânicas;

4 – quando o paciente testava o veículo foi requisitado para que parasse através de aviso da PRF; 5 – Foi equivocadamente dado voz de prisão ao paciente por estar dirigindo e/ou de posse de veículo produto de crime.

Assim, notamos que o paciente não teve culpa alguma do fato gerador de sua ilegal prisão, haja visto que estaria prestando um favor para um conhecido que teria adquirido um veículo, favor este que consistia em testar o referido veículo em sua forma mecânica.

O paciente e o Sr. ………… já foram interrogados perante a autoridade policial, sendo que os mesmos esclareceram referidos fatos supra narrados, comprovado com todas as formas de provas em direito admitidas.

Tais fatos foram todos comprovados perante o juízo da ………………., haja visto que até mesmo o juiz teria concedido ao paciente a liberdade provisória.

O Inquérito Policial de nº ……., perante a delegacia de policia civil de ……………, esta em trâmite, tendo o juízo requerido para que fossem ouvidos o Sr. ……………., vendedor do veículo, como também o Sr. …….., este outro estaria de posse de uma arma de fogo, em outro veículo.

Muito forçado seria acreditar na forma da prisão do paciente, pois fantasiosa seria a versão da autoridade policial (PRF), a qual acreditando em suposições vem realizar uma prisão totalmente equivocada.

O Inquérito policial esta em carga para a delegacia competente desde a data de ………….., para ouvir as pessoas supra declinadas, sendo que até a presente, devido ao acumulo de serviços, nem ao menos foi despachado pelo delegado de polícia quanto as investigações e/ou diligências a serem realizadas.

4.DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO

A suspensão do livramento condicional até a presente data não realizou nenhuma diligência objetiva, pois até a presente nem ao menos o requerente foi ouvido naquele procedimento judicial.

Haja visto que todos os despachos do juízo coator até a presente data não forma cumpridos.

Não obstante a demora da justiça em terminar a instrução criminal, o requerente encontra-se preso em regime fechado até a presente data, sem que sua culpa restasse provada, sendo que o requerente não pode responder pela incúria do estado.

O artigo 145 da LEP, expõe que o juízo “poderá” suspender o livramento condicional.

Art. 145 LEP – Praticada pelo liberado outra infração penal, o juiz poderá ordenar sua prisão , ouvidos o conselho penitenciário e o ministério público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.

Assim existe na legislação supra, a faculdade do juízo em suspender a liberdade, pois não é obrigatório referida suspensão.

Ademais, comprovado esta que o requerente jamais infringiu nova determinação legal, haja visto que somente estaria prestando um serviço a um conhecido quando testava o referido veículo.

Se existe algum culpado por todo este fato, é o Sr. …………, o qual possivelmente de má fé vendeu o veículo para o Sr. ………….

Ora, notamos que o paciente de forma alguma foi causador de sua prisão, pois estaria testando um veículo, que para o requerente era legal, sendo que após realizar referido teste mecânico, devolveria o veículo ao seu proprietário, ou seja, o Sr. …………, que teria adquirido o veiculo do Sr. ………….

Assim, notamos que estaria o paciente prestando auxilio para um terceiro, sendo que possivelmente tal auxilio traria benefício financeiros, pois talvez o Sr. ………… lhe remuneraria pela informação quanto ao estado mecânico do veículo.

Assim, estando o paciente preso até a presente data não sendo nem ao menos ouvido pelo juízo da vara de execuções penais, notamos que o constrangimento ilegal esta claro e evidente.

Art. 146 CP – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.

Comprovado esta o constrangimento ilegal pois o paciente não praticou nenhuma infração penal haja visto que ajudando um conhecido para verificar o estado do veículo que referido conhecido teria adquirido (………… e o veículo Gol).

Assim, haja visto que o juízo poderia suspender ou não o livramento condicional, conforme legislação pátria em vigor, e agora, tendo conhecimento o juízo da realizasse dos fatos ocorridos em data de 09/06/2003, como também verificando-se que o I.P. não esta tramitando na forma ágil, bem como também quanto ao processo de suspensão do livramento condicional, nem ao menos ter ouvido o requerente nestes oito meses de reclusão, é que vem o requerente requerer o presente pedido.

Obviamente o juízo coator negou o pedido de liberdade ao paciente, determinando o cumprimento daqueles despachos do mês de outubro do ano passado, pasmém o juízo.

Assim tem se posicionado a jurisprudência:

HABEAS CORPUS Nº 28.719/RJ Rel. Min. Jorge Scartezzini/5ª T.
EMENTA – Processual penal. Contravenção penal. Livramento condicional. Revogação facultativa. Ausência prévia oitiva do réu. Constrangimento ilegal. Consoante entendimento desta corte, para a revogação do livramento condicional, é necessário, quando possível, a prévia inquirição deste, possibilitando-se assim, o contraditório e ampla defesa.Ordem concedida para anular a decisão que revogou o livramento condicional, determinando-se que se proceda à sua regular oitiva. (STJ/DJU de 1º/12/2003, pag. 381)

DO PEDIDO

Requer a tutela cautelar para liminarmente ordenar a “LIMINAR DE ORDEM DE HABEAS CORPUS”, com fulcro na legislação pátria em vigor, devido por inúmeras vezes, o paciente ter sofrido constrangimento ilegal, devido à extrapolação dos prazos supra declinados, bem como a falta de justa causa para a decretação da prisão preventiva/suspensão do livramento condicional.

Finalmente, tendo o acusado preenchido todas as prerrogativas legais para responder as acusações, em liberdade, requer assim a concessão da  ORDEM  DE HABEAS CORPUS, anulando-se de todas as formas a prisão determinada pelo juízo coator (VEP), decisão de fls. e fls., ao “arrepio” da  justiça, ordenou tal extrema medida contra o paciente, ainda com a oficialização ao centro de triagem de ………., para a soltura  imediata do paciente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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