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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Habeas Corpus – Ação Penal – Habeas corpus contra ato de autoridade policial que enquadrou, indevidamente, o réu em crime de estelionato.

Habeas corpus contra ato de autoridade policial que enquadrou, indevidamente, o réu em crime de estelionato.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….. – ESTADO DO ……

….., brasileiro (a), (estado civil), advogado, OAB nº ….., ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar

ORDEM DE HABEAS CORPUS

em favor de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., atualmente recolhido no …. Distrito Policial, por força de prisão em razão de ordem do Dr. delegado de polícia …., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Em razão da iminência da remessa dos autos do inquérito policial à Justiça Criminal, o que resultaria, ainda mais do que se encontra, no constrangimento do Paciente, o Impetrante vem requerer, no presente estágio, in limine, a concessão de Medida Liminar para SUSPENDER o trâmite do Inquérito Policial em estudo.

DOS FATOS

O Paciente fora indiciado nos autos do Inquérito Policial ora acostado, quando, à luz deste, originou-se pela emissão de cheques sem provisões de fundos em prol da empresa  …… (vide doc. ….). Portanto, emérito Julgador, a investigação está ajoujada à ótica da prática de crime de estelionato.

O Impetrante, junto com o Paciente, foram à Delegacia, onde este prestou seus esclarecimentos e, para espanto daquele, foram detectadas alguma anomalias jurídicas que, sem sombra de dúvidas, descaracteriza, por completo, a orientação de ilícito penal.

DO DIREITO

a) Nenhum cheque foi de emissão do Indiciado.

II.01. Para espanto maior do Impetrante, porque não do próprio Paciente, verificou-se que os cheques, alvo dos debates, ora acostados, não tiveram emissão por parte do Paciente.

Ora, Excelência, a Legislação Penal é muita clara e precisa ao delinear que responderá por crime de estelionato, na modalidade fraude no pagamento por meio de cheque, aquele que emite a cártula. Não é o caso, podemos constatar com clarividência.

“Fraude no pagamento por meio de cheque

VI – emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frusta o pagamento.”(grifamos)

Tratou-se, pois, de mero endosso, figura jurídica pertinente, matéria esta a ser cobrada na esfera cível.

b) Operaçao de Factoring – Eventual descumprimento contratual.

Seguramente, de outro tocante, não houve razão para abertura do investigatório, posto que se tratou de uma operação, à primeira vista, de fomento mercantil. Se houve ilícito, pois, deveria ter sido tratado na jurisdição cível, pelos meios legais que o caso enseja.

“Simples inadimplemento contratual não configura estelionato ou qualquer outro ilícito penal”(TACRIM-SP-RHC – Rel Juiz Lauro Malheiros JUTACRIM 50/79)

Não há dúvidas quanto a esta orientação, sobretudo quando a noticiante é uma empresa de factoring e, mais, fez juntar, inclusive, o contrato que originou a operação em mira, o qual ora carreamos ao presente.

Portanto, ínclito Julgador, a noticiante detinha, e ainda detém, contrato de origem lícita e vigente, onde poderá, querendo, cobrar pelas vias necessárias. Inadvertidamente, entretanto, por ser um meio mais `usual´, fez a cobrança através do aparato policial.

c) Os cheques foram pré-datados – Garantia de dívida – Desconfiguração do crime de estelionato.

De outro compasso, resta saber que todos os cheques, lógico – por terem sido originários de uma operação de factoring – foram pré-datados e, mais, como garantia de uma operação de fomento mercantil.

Indiscutivelmente não há o ilícito criminal.

” Cheque pós-datado ou pré-datado, como é emitido em garantia, não configura o crime do §2º, VI, nem o do caput do art. 171 do CP “,E1> (STF Pleno, RTJ 110/79; STJ, RHC 2.285,mv-DJU 16.11.92, p.21151, in RBCCr 1/227)

“A emissão antecipada, para garantia futura, transforma o cheque em mera garantia de dívida” (STF, RTJ 101/124; STJ, RHC 613, DJU 6.8.90, p7.350)

“O cheque dado como garantia de dívida está desvirtuado de sua função própria e não configura o delito” (STF, RT 546/451, RTJ 92/611, Pleno – 91/15; TJDF, Ap. 9.792, DJU 21.8.91, p. 19557)

“A garantia desnatura o cheque, mesmo no caso de frustração do pagamento” (STF, RTJ 54/82)

d) Justificativas da atipicidade penal da conduta investigada.

Inexiste, portanto, justa causa que autorize o prosseguimento do inquérito policial, visto que, sobejamente, não apresentam os componentes básicos imprescindíveis à configuração do estelionato: 1º) ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 2º) induzimento da vítima em erro; 3º) obtenção de vantagem ilícita pelo agente; 4º) prejuízo alheio.

Em verdade, o que houve entre o Paciente e a suposta vítima, à luz do inquérito, nada mais foi do que um negócio comercial malsucedido. Não há, portanto, a figura do estelionato.

“O inadimplemento contratual, mesmo doloso, é mero ilícito civil, não tendo força para caracterizar o crime de estelionato, simples negócio mal sucedido, que se resolve no âmbito do direito privado”(TAMG-AC 9.306 – rel. Juiz Ruben Miranda)”

Dito, pois, que o fato narrado sequer é tipificado como crime em nosso ordenamento penal, inexiste razão para o prosseguimento do Inquérito. O seu trancamento deve ser imediato, especialmente para evitar constrangimentos à pessoa do Paciente.

“De acordo com o disposto no art. 648, I do Código de Processo Penal, a coação considerar-se-á ilegal, quando não houver justa causa. Tal coação, uma vez inexistente, autorizará a concessão de habeas corpus para que seja cessada tal coação, mediante o trancamento da ação penal, ou do inquérito, com o seu respectivo arquivamento”( in, DO HABEAS CORPUS, pag. 23, 1ª edição, 1991, Aíde Editora)

É o presente remédio jurídico, neste caso, meio idôneo para o trancamento do investigatório policial, instaurado contra o Paciente.

“Tem-se decidido que a instauração de inquérito policial por fato absolutamente carente de criminalidade (RT 518/327 e 518/359, Ac. HC194847, 1ª Câm. Crim. do TASP em 06.10.77); por fato de sequer em tese configura delito (RT 523/325 e RT 352/278-9); por fato onde o Paciente não teve participação criminosa (Ac 1ª Turma do STF em 26.06.79 no RHC 57112-3, in Jurisprudência Brasileira 32/176 e RT 362/248); por fato onde haja ausência de ilícito criminal, não configurando em tese a infração penal (Ac. 1ª Turma do STF em 18/11/86 no RHC 64373-6-SP, DJU de 12.12.86, RT 620/367, Ac. 1ª Câm. Crim. do TACRIMSP em 29.11.73 no HC 78525 e RT 421/238-9) e por fato onde haja flagrante ilegalidade, constatável à primeira vista (Ac. 6ª Câm. Crim. do TACRIMSP em 18.09.79 no 221809), autoriza a concessão de HABEAS CORPUS para ter TRANCADO O INQUÉRITO POLICIAL, evitando-se, assim, gravames à pessoa do indiciado. ” (grifo nosso)

DO PEDIDO

O Paciente, sereno quanto à aplicação do direito, ao que expressa pela habitual pertinência jurídica dos julgados desta Jurisdição, espera deste respeitável Magistrado a concessão da ordem ora pleiteada, quando falta justa causa ao prosseguimento da investigação, onde, por via reflexa, PEDE que seja TRANCADO O INQUÉRITO POLICIAL ORA ACOSTADO, o qual instaurado pelo ilustre Delegado de Polícia do … Distrito Policial de ………

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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