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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Habeas Corpus – Ação Penal – Habeas Corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal ao réu.

Habeas Corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal ao réu.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …..

….., brasileiro (a), (estado civil), advogado(a) e bastante procurador(a) do paciente, (procuração em anexo – doc. 01), inscrito na OAB/… sob o nº …, com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar

ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR

em favor de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., atualmente preso (a) e recolhido (a) no …. Distrito Policial, por força de prisão em razão de sentença de pronúncia ocorrida no dia ….. de …….. de ……. e ainda MANTIDO (A) PRESO (A) por ato da autoridade coatora – a MMa.JUIZA DE DIREITO DA ….ª. VARA DO JÚRI DA CAPITAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O paciente foi preso temporariamente no dia ….. de …….. de ……, acusado de homicídio (Doc. …. – cópia da denúncia e Doc. 2 – cópia do mandado de prisão temporária cumprido).

No dia …. de ……. de …… o paciente tomou ciência da prorrogação da sua custódia temporária (Doc. … – cópia do mandado de prorrogação da prisão temporária cumprido).

Em …. de …… de ….. o MM. Juiz de Direito decretou a prisão preventiva do paciente (Doc. …. – cópia do despacho que decretou a prisão preventiva).

Após, o processo seguiu seu rito normal culminando na sentença de pronúncia em … de ……. de ….. (Doc. …. – cópia da sentença de pronúncia).

No dia …. de ….. de …… o paciente foi intimado da sentença de pronúncia (Doc. …. – cópia do mandado de intimação cumprido).

Por seu turno o ilustre membro do “Parquet”, não se conformando com a sentença de pronúncia interpôs recurso em sentido estrito no dia …. de ….. de ….. (Doc. …. – cópia da petição de interposição).

Por sua vez, essa Defensoria requereu a soltura do ora paciente pelo prolongamento excessivo da custódia (Doc. …. cópia da cota da defesa); apresentou contra-razões ao recurso em sentido estrito (Doc. …. – cópia da cota das contra razões recursais), bem como, também não se conformando com a sentença de pronuncia apresentou recurso em sentido estrito (Doc. … – cópia do recurso em sentido estrito), isso tudo no dia ….. de ….. de …..

E deu-se, então, a decisão da autoridade impetrada, indeferindo o pedido formulado pela Defesa, sob os argumentos elencados no despacho da decretação da custódia preventiva:

” Indefiro o pedido formulado pela Defesa pelos motivos já elencados na decisão de fls. …… Ao MP para as contra-razões” (Doc. … – decisão da autoridade COATORA).

Em …. de ….. de ……. o Nobre Promotor de Justiça apresentou contra-razões do recurso em sentido estrito (Doc. …. – cópia das contra-razões).

No dia …. de ….. de ….. a Defesa peticionou a autoridade coatora requerendo a transferência do paciente de estabelecimento carcerário (Doc. …. – cópia da petição).

Por seu turno a autoridade judicante deferiu pleito supramencionado (Doc. …. – cópia do despacho).

Em seguida, seguiu-se certidão do transito em julgado da sentença de pronúncia com relação ao co-réu (Doc. …. – cópia da certidão)

Após, seguiu-se despacho da autoridade coatora para que o co-réu fosse intimado a constituir defensor (Doc. … – cópia despacho determinando a intimação do co-réu).

Por último ato processual o co-réu …….foi intimado em …. de …… de …… (Doc. …. – cópia do mandado de intimação cumprido).

DO DIREITO

Como se depreende da análise do caso em tela, o paciente foi preso em …./…./….., pronunciado dia …./…./…. e até a presente data o processo não remetido ao Tribunal de Justiça para o julgamento dos recursos da defesa e acusação. Não há sequer a previsão de quando se dará o referido julgamento!

DE OUTRO LADO, O PACIENTE ESTÁ PRESO HÁ MAIS DE UM ANO, OU MAIS DE 365 DIAS. COMO SE VÊ DA EXTENSA DOCUMENTAÇÃO ANEXA, QUE NÃO EXIGE MAIOR INDAGAÇÃO OU ANÁLISE PROBATÓRIA.

POR ESSE ODIOSO EXCESSO, VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DA PENA, QUE NEM SE SABE SE SERÁ APLICADA, PORQUE O RÉU PODE ATÉ SER ABSOLVIDO, ATRASO DE FORMA ALGUMA DEBITÁVEL À DEFESA – VEM O IMPETRANTE OBSECRAR DESTE EGRÈGIO TRIBUNAL ………. A IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE, LIMINARMENTE, MOSTRANDO SEM O MENOR RESQUÍCIO DE DÚVIDA, QUE AQUI ESTÁ SE REGISTRANDO, ALÉM DE CONDENÁVEL EXCESSO DE CUSTÓDIA ANTECIPADA, TAMBÉM CENSURÁVEL E ARBITRÁRIA POSTURA DO MAGISTRADO IMPETRADO, ORA COATOR, HAJA VISTA ESTAR CAUSANDO AO PACIENTE UMA PROLONGADA SEGREGAÇÃO SEM CULPA FORMADA POR QUESTÃO MERAMENTE BUROCRÁTICA E PROCESSUAL.

O CONSTRANGIMENTO ILEGAL resulta por primeiro da INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS LEGAIS, ditados no Código Adjetivo, por sinal lastreados em sacrossantos ditados mandamentais, eis que a LEI MAIOR assegura a todos, especialmente no tocante a procedimentos criminais:

a) a presunção de inocência – Inciso LVII, artigo 5°;

b) a observância dos direitos e garantias decorrentes dos princípios adotados pela constituição e ínsitas nos tratados internacionais de que o Brasil seja signatário – Parágrafo 2º do Artigo 5º.

Já O Codex Processual dita prazos para todo e qualquer ato procedimental, especialmente quando o acusado esteja PROVISORIAMENTE PRESO. Como tal medida é tida por EXCEPCIONAL (em razão da PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, ATÉ DECISÃO FINAL CONDENATÓRIA), a regra é que os prazos sejam observados COM O MAIOR RIGOR POSSÍVEL.

Não havendo prazo total expresso, é entendimento pacífico que há de ser o mais curto possível.

O próprio DAMÁSIO, na sua obra “Código de Processo Penal Anotado”, ensina que a “BUROCRATIZAÇÃO DA JUSTIÇA – NAO JUSTIFICA EXCESSO DE PRAZO ” (página 251).

E, depois, se a culpa não é do Juízo, mas da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – tanto se dá : O excesso passa a ser injusto, ilegal e motivador da soltura do paciente. Por sinal, o artigo 798, parágrafo 4º., do CPP, ressalva o andamento dos prazos, quando ocorra :

– impedimento do juiz: Não é o caso aqui analisado;

– força maior: Também não. Seria o caso, por exemplo, de incêndio na prisão, no dia do transporte do preso, o que mesmo assim não poderia justificar o excesso, principalmente quando ocorresse DIVERSAS VEZES;

– obstáculo judicial oposto pela parte contrária: Como se viu, absolutamente inaplicável no presente caso.

DO PEDIDO

Portanto, diante de todo o exposto, postula o impetrante a esta egrégia corte a concessão da ORDEM, liminarmente e, depois, em definitivo, para revogação da prisão, para que SOLTO possa o paciente responder ao processo, até final decisão, tudo em prol do atendimento das garantias individuais que a sociedade brasileira fez constar expressamente na sua LEI MAIOR.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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