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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Habeas Corpus – Ação Penal – Habeas corpus liminar para acarretar a nulidade do processo criminal e não obstar o livramento condicional do indiciado.

Habeas corpus liminar para acarretar a nulidade do processo criminal e não obstar o livramento condicional do indiciado.

 

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR -PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), advogado(a) e bastante procurador(a) do paciente, (procuração em anexo – doc. 01), inscrito na OAB/… sob o nº …, com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR

em favor de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., recluso na cadeia de …., por determinação da autoridade coatora, SR. Juiz da ….. Vara Criminal Regional de …………,  no. ……, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O processo-crime ….. encontra se em fase de apresentação de contra razões pelo Ministério Público.

O paciente foi condenado pelo Juízo da ……ª Vara Criminal de …………., no PR………., por fato pelo qual já havia sido condenado anteriormente, no PR. ………. que teve curso no mesmo juízo, tendo esta condenação anterior transitado em julgado, em acórdão da ……..ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na Apelação Criminal n° ………

Ocorre que o paciente está preso pelo processo anterior  desde ……………., e portanto já cumpriu quase 9 anos da pena de 11 anos e 8 meses a que foi condenado naquele feito, e não possui qualquer outra anotação, mas o Juízo da Vara de Execuções Penais não lhe concede o LIVRAMENTO CONDICIONAL devido à existência desta condenação posterior .

Descreve a denúncia do Processo …….,  verbis:

“No dia ……., o denunciado, consciente e voluntariamente e agindo em comunhão de ações e desígnios com o menor infrator ………….., além de outros dois indivíduos cuja qualificação não consta dos autos, adentrou na residência da lesada ………………….., situada na Rua ……….., Nº ………., e, mediante grave ameaça consistente no uso de arma de fogo, subtraiu, para si ou para outrem, os bens descritos no registro de ocorrência à fl. ……….. verso.
O denunciado adentrou na residência da lesada  fazendose passar por um funcionário da ………., estando uniformizado como tal, rendendo a empregada doméstica …………., bem como a filha da lesada, ……….., tendo se evadido na posse tranqüila dos objetos subtraídos.
Assim agindo, achase o denunciado incurso nas penas do Art.157, parágrafo segundo, I e II do Código Penal.” (grifos nossos, cópia em anexo)

Informa a lesada às fls.3 que o fato deu se “cerca de 14,30h.”.

E descreve a denúncia do Processo anterior,  8.640:

[1º] “No dia ……. . na residência situada na Rua …….., . o denunciado . subtraiu” .

Para a realização do ilícito ., o denunciado fingindo ser funcionário da …….,  vestiu uniforme e dizendo se marcador do relógio adentrou na residência .

( . )

[2º]  No mesmo dia ………., cerca das ……….. horas, na Rua …….. nº …….. . em …….., o denunciado adentrou na residência e . subtraiu .

[3º]  “No dia   ………. , cerca das 14:00 horas, na Rua ………. casa …….. de propriedade de ……, utilizando se do mesmo uniforme da ……. em companhia de ……… de tal e ………… dizendo se marcador, ao ser atendido e pedir água, agarrou a pelos cabelos e sacando da arma subtraída no assalto anterior, obrigou a abrir a porta da casa, pois o relógio ficava na varanda.  No interior da casa, após acordar a filha do morador colocando lhe a arma na cabeça, subtraiu uma TV a cores, aparelhagem de som, bebidas, tenis, máquina fotográfica e outros, vindo posteriormente a amarrar e amordaçar a empregada vindo a fugir no chevette Red vermelho – 1980.Destarte, em sendo típica, objetiva e subjetivamente a reprovável conduta do denunciado, está ele incurso nas penas dos artigos 157 § 2º incisos I e II  (3 vezes) . na forma do concurso material todos do Código Penal .” (g.n., cópia anexa).

Ocorreu o seguinte: no mesmo dia do fato, ……, a vítima do roubo na Rua …….. registrou a ocorrência, o que gerou o IP ……. DP, e no dia ……. o paciente foi preso em flagrante, por receptação e corrupção de menor, o que gerou o IP ……. DP.

O IP pelo roubo na Rua ……. prosseguiu e informou a denúncia do PR……….., descritiva deste fato apenas.

O IP decorrente da prisão em flagrante igualmente prosseguiu e apontou a ocorrência dos três roubos, inclusive o da …….., gerando a denúncia do PR…………

O exame das peças dos inquéritos, e das peças processuais de ambos os autos, demonstram à saciedade que o roubo objeto da condenação recorrida é um dos roubos continuados incluídos na condenação anterior.
A única divergência entre as descrições das denúncias é quanto à participação de “……………..” e ao nome do outro partícipe, se ………..(menor)  ou  ……………….., mas isto é facilmente explicado pelo exame do depoimento do paciente em sede policial, às fls.10 verso, em que ele refere se a todos eles como participantes desse roubo, não tendo sido ……… e ……. referidos na denúncia, que alude a “dois outros indivíduos cuja qualificação não consta dos autos”, porque não foram identificados (fls.39), vindo a sê lo no outro IP e então a eles referiu se a exordial do PR. ………..

A sentença precedente reconheceu haver CRIME CONTINUADO NOS TRÊS ROUBOS imputados, e condenou o paciente à pena de 14 anos e 7 meses de reclusão, que foi alterada para onze anos e oito meses na Apelação Criminal nº …….., acórdão que transitou em julgado em ….. (cópias anexas).

A denúncia no PR. ……. foi recebida em ………….

Somente por ocasião da intimação da sentença veio a defesa a saber,  por informação do próprio paciente, que havia a condenação anterior pelo mesmo fato,  não tendo sido possível, portanto, a argüição de exceção  de coisa julgada no prazo de defesa, fazendo o a Defensoria, então, em razões de apelação.

Porém  o paciente está preso desde o referido flagrante por receptação (IP 712 da 32ª DP), pois foi decretada a sua prisão preventiva no processo anterior (fls.41 e verso do apenso), isto é, desde ………., e portanto já cumpriu quase 9 anos da pena de 11 anos e 8 meses a que foi condenado naquele feito, pelo que faz jus ao benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, que não lhe é concedido devido à existência do PR. ………..

DO DIREITO

Mas a ausência de coisa julgada é PRESSUPOSTO DE VALIDADE do processo, reportando se à regularidade da demanda, e, assim, a existência de COISA JULGADA  torna NULO o processo de forma inexorável, o que pode ser reconhecido em sede de HABEAS CORPUS.

A presente ação encontra fulcro no art. 660, § 2º do Código de Processo Penal.

DO PEDIDO

Diante do exposto, por estar demonstrado quantum satis o constrangimento ilegal que sofre o paciente, à vista das peças que acompanham a presente, requer a concessão   L I M I N A R   da ordem, como permite o § 2º do art. 660 do CPP, concedendo-se, de toda sorte, a ordem de habeas corpus pleiteada, para declarar NULO AB INITIO , por ofensa à coisa julgada, o PROCESSO ……. da ……..ª Vara Criminal de …….. e reconhecer que tal processo, por ser nulo, não pode obstar o livramento condicional do paciente, desde que, logicamente, cumpra ele os demais requisitos legais exigidos para a concessão de tal benefício.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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