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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Habeas Corpus – Ação Penal – Impetração de habeas corpus.

Impetração de habeas corpus.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., filho (a) de …. e …., preso (a) e recolhido (a) à cadeia de ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar

HABEAS CORPUS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerente foi denunciado, processado e condenado por infringência do art ….., do Código Penal, aplicando-se-lhe a pena de…..anos de detenção.

O processo, que tomou o número ….. na  Vara Criminal, condenou-o a revelia, uma vez que a citação, realizada por edital, não chegou ao seu conhecimento. O oficial de justiça, responsável pela citação, certificou, por não tê-lo encontrado em seu endereço de trabalho, que o réu se encontrava em lugar incerto e não sabido.

Entretanto, se o escrivão que emitiu o mandado de citação tivesse examinado com atenção os autos do processo verificaria que, no inquérito policial, mais precisamente no boletim individual do acusado, figurava também o seu domicílio na Rua …. , onde seria facilmente encontrado.

DO DIREITO

Tanto a doutrina quanto a jurisprudência dominantes sustentam a tese de que é nula a citação por edital, a partir do ato citatório, se não esgotadas todas as diligências necessárias para localização do réu, implicando em prejuízo da ampla defesa.

DO PEDIDO

Diante do exposto e do mais que certamente será suprido pelo notório saber jurídico de Vossas Excelências, requer-se a concessão do “writ” a fim de que seja declarada a nulidade da citação do paciente mediante edital, expedindo-se, por conseguinte, o alvará de soltura.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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