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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Habeas Corpus – Ação Penal – Pedido de habeas corpus, em face de decisão ultra petita de recurso interposto.

Pedido de habeas corpus, em face de decisão ultra petita de recurso interposto.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DEFENSORIA PÚBLICA, designada para atuar no Tribunal de Justiça do ………, com sede na Rua …, ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

em benefício de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., recolhido no presídio de …., por determinação da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do …………, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O paciente foi denunciado juntamente com ….. na Comarca de ………, sob a acusação de tráfico ilícito de entorpecentes.

O juízo de primeiro grau julgou procedente em parte a pretensão punitiva, eis que absolveu V. e P. S., com base no permissivo 386, IV do Código de Processo Penal e condenou o paciente à pena de 12 meses de detenção em regime aberto por infração ao art. 33, §2º da lei 11.343/06.

Ao tomar ciência da decisão, o nobre Promotor de Justiça, em 15.3.96, interpôs termo de apelação, onde consigna:

“Inconformado com a r. sentença que julgou improcedente a denúncia, apela o Ministério Público no prazo legal, requerendo abertura de vista para apresentação das razões do inconformismo”.

Em 25.3.96, o MP apresenta razões.

Em Segunda instância, foram distribuídos à Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do ………… que, por unanimidade, manteve a absolvição de …………. e ……….. e, por maioria, condenou o ora paciente á pena de quatro anos e seis meses de reclusão em regime fechado, além da pena de multa, por infração ao art. 33, caput da Lei nº 11.343/06, vencido o relator, Desembargador ……………….. que mantinha a condenação nos termos da sentença de primeiro grau.

DO DIREITO

Ao interpor termo de apelação o agente da promotoria limitou o seu conhecimento, pois consignou o insurgimento quanto a parte da sentença que julgou improcedente a denúncia, isto é quanto a absolvição de …..

Assim, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do ………… somente poderia analisar as absolvições já referidas. Jamais rever a condenação do ora paciente a agravar sua punição.

Na espécie, ocorreu julgamento “ultra petita”, em prejuízo do paciente.

“A extensão temática do efeito devolutivo dos recursos interpostos pelo Ministério Público derivada maior ou menor amplitude dos limites por ele próprio estabelecidos em sua petição recursal. A limitação material do âmbito do Recurso constitui, pois, decorrência do ato formal de sua interposição. Não deriva, assim das razões ulteriormente produzidas pelo “parquet” no procedimento Recursal (RTJ 117/1098). Entendimento contraditório, que considerasse possível o Ministério Público restringir, mediante razões recursais, a plena devolurividade da apelação por ele manifestada, frustraria a norma consubstanciada no art. 576 do Código de Processo Penal, que impede a desistência, mesmo parcial, de recurso interposto pelo órgão da acusação pública. Precedentes” (STF, 1ª Turma, Rel Min. Celso de Mello, DJV 26.06.92, p. 10105)

Certo é que a abrangência do apelo acusatório é aferida pela indicação na petição de sua interposição e, portanto as razões de recurso não podem inovar.

A única hipótese em que se poderia cogitar que as razões pudessem fugir das restrições delimitadas, seria no caso dessas serem oferecidas ainda no prazo de interposição da apelação.

Esta situação não se encontra nos autos. Verifica-se que a interposição ocorreu em 15/03 e, as razões foram entregues em 25/03/96.

Diante de tais circunstâncias, o Tribunal de Justiça do ………… somente poderia rever a absolvição dos co-réus.

Por conseguinte, houve julgamento “ultra petita”, implicando em constrangimento ilegal ao paciente.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer seja concedida ordem para anular o julgamento efetuado pela Primeira Câmara Criminal, quanto ao paciente.

Requer, ainda, seja a ordem deferida liminarmente, pois as fotocópias autenticadas inclusas, dispensam qualquer pedido de informação e, sofre o paciente constrangimento, pois a decisão ora questionada retirou o paciente do regime aberto, colocando-o no fechado.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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