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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Habeas Corpus – Ação Penal – Pedido de habeas corpus em razão de vício na lavratura do auto de prisão em flagrante

Pedido de habeas corpus em razão de vício na lavratura do auto de prisão em flagrante

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., recolhido à cadeia de ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar

HABEAS CORPUS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O impetrante fora preso em flagrante, recebendo a nota de culpa, como incluso nas sanções do art. 155 c/129, c/347, c/147, do Código Penal Brasileiro;

DO DIREITO

O “auto de prisão” em flagrante, está viciado no tocante à sua forma. O art. 304 do Código Processo Penal, reza:

“Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.”.

Ora Exa., isto ocorreu no presente caso?

Como bem afirma o ilustre Jurista Fernando Tourinho em seu livro “Curso de Direito Processual Penal” – “que as funções das testemunhas, são incompatíveis com a de condutor, visto que o condutor não presencia os fatos, apenas é mero instrumento”.

Impõe também em seu § 3º do referido art. 304, que “Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste”;

Conforme foi constatado no decorrer da instrução criminal, as testemunhas….. e ….., não presenciaram a lavratura do auto de prisão em flagrante, sequer conhecem o ora indiciado. Em seus depoimentos se restam a afirmar que um funcionário da Delegacia leu uns documentos e os mesmos assinaram, portanto, sequer sabiam porque estavam prestando informação em juízo;

A simples leitura destes “documentos”, feito por este funcionário é totalmente suspeita, principalmente, tendo em vista a divergência do depoimento. Quem ouviu exatamente o que lhe fora narrado, saberia certamente a razão de sua presença perante o MM. Juiz “a quo”;

DO PEDIDO

Isto posto, constata-se que as testemunhas apenas assinaram o auto de prisão em flagrante, que segundo elas, se referem ao “documento”, sem ao menos tomar o mínimo conhecimento dos fatos caracterizados assim, a evidência do constrangimento ilegal.
Isto posto, e tendo em vista as irregularidades formais do auto de prisão em flagrante, requer a V. Exa., que o referido pedido seja julgado procedente, a fim de que cesse o constrangimento ilegal que vem sofrendo.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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