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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Habeas Corpus – Ação Penal – Pedido de habeas corpus para revogar ordem de prisão preventiva.

Pedido de habeas corpus para revogar ordem de prisão preventiva.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), advogado(a) e bastante procurador(a) do paciente, (procuração em anexo – doc. 01), inscrito na OAB/… sob o nº …, com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

em favor de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., filho (a) de …. e…., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O indiciado no dia ………, nas proximidades da Praça ………, nesta Capital, foi indicado como  suspeito de um assalto feito sob grave ameaça, que ocorrera à um automóvel …….., situado no local acima indicado.

Tal suspeita decorreu do comunicado à autoridade Policial, que estava no local no momento da ocorrência, em virtude da presença de testemunhas que indicaram o ora indiciado como autor do delito.

Assim, tendo em vista a verificação do delito por pessoas alheias ao ocorrido, o indiciado foi preso em flagrante delito, tendo sido solto posteriormente, através da concessão de Liberdade Provisória, sendo denunciado sob ação pena nº ……….., incurso nas penas do Art. 157, 2, II do Código Penal.

Contudo, apesar do preenchimento da conduta como típica, ilícita e culpável, o que enseja a imposição de uma pena, o indiciado, sendo primário, de bons antecedentes, com residência fixa e profissão lícita, possui o direito a Revogação da Prisão Preventiva.

Apesar da existência de tal direito, o M.M. Juiz de Direito indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva, motivo que enseja o presente habeas corpus.

DO DIREITO

Haverá de ser concedida ordem liminar pleiteada inaudita altera pars por presente a ilegalidade e o constrangimento ilegal consistente no cerceamento do direito constitucional de ir e vir.

A Autoridade Coatora, M.M. Juízo da …….ª Vara Criminal da Comarca de ………., com base em conjecturas de ordem subjetivas e de cunho pessoal decretou a custódia preventiva.

Todavia, conforme pode-se observar nos motivos expostos pela Autorida Coatora, inexiste fundamentação quanto a garantia da ordem pública.

Acerca de estar a ordem pública perturbada com a liberdade do paciente nada consta. A favor dele, ao contrário, milita o fato de exercerem profissão lícita e de não lhes pesar nada desabonador de suas condutas.

O despacho atacado, fundamentado ao seu alvitre, somente no subjetivismo de seu prolator pode silhuetar a existência de periclitação da ordem pública. Mas, objetivamente, não consegue encerrar a sua necessidade.

Com visão, por fim, nublada e caolha do que seja a ordem pública, pretende-se decretar a prisão do paciente contra o qual inexiste um único elemento indiciário da prática do crime imputado como perigoso e prejudicial a sociedade, afirmando que o faz com vistas a salvaguardar a segurança da ordem pública.

Certo é que, para o despacho de custódia preventiva, haverá necessidade de fundamentação satisfatória. Neste sentido:

“A garantia da ordem pública, dada com fundamento da decretação de custódia cautelar, deve ser de tal ordem que a liberdade do réu possa causar perturbações de monta, que a sociedade venha a se sentir desprovida de garantias para a sua tranqüilidade.” (RJDTACRIM 11/201)

por sua condição de antecipado comprometimento ao “jus libertatis” e ao “status dignitatis” do cidadão, não pode merecer aplicação senão quando absolutamente indispensável e indubitavelmente imperiosa a garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à segurança da aplicação da lei penal.

A doutrina é pacífica em afirmar da excepcionalidade da medida cautelar.

os mestres Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, no livro As Nulidades no Processo Penal, esclarecem:

“Constituindo a liberdade física do indivíduo um dos dogmas do Estado de Direito, é natural que a Constituição fixe certas regras fundamentais a respeito da prisão de qualquer natureza, pois a restrição ao direito de liberdade, em qualquer caso, é medida extraordinária, cuja adoção deve estar sempre subordinada a parâmetros de legalidade estrita.

No caso da prisão cautelar, essas exigências se tornam ainda mais rigorosas, diante do preceito constitucional segundo o qual “”ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória” (Art. 5º, inc. LVII, CF); em face do estado de inocência do acusado, a antecipação do resultado do processo representa providência excepcional, que não pode ser confundida com a punição, somente justificada em situações de extrema necessidade.” (Ada Pellegrine Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, As Nulidades no Processo Penal, 5ª edição, Malheiros Editores, p. 233/234)

O saudoso professor Cláudio Heleno Fragoso, sobre o assunto em tela, esclarece:

“Resumindo a lição dos autores modernos, Eduardo Kern ensina que a prisão preventiva deve ser limitada aos casos em que é indispensável.

A prisão preventiva é medida excepcional, pois atinge o direito de liberdade do cidadão antes que os tribunais do país declarem culpado do crime de que acusam. Esse caráter excepcional da medida está expressamente consignado no art. 137 do novo CPP francês : ‘ la détention préventive est une mesure exceptionalle’.

A prisão preventiva traz para a vida do acusado, antes da declaração de sua culpabilidade, profunda perturbação, retirando-lhe os meios normais de subsistência, afetando-lhe a estima no corpo social e privando a família de seu chefe.

Por tais razões a prisão preventiva só pode ser aplicada quando ocorrem rigorosamente os seus pressupostos e fique demonstrada a sua necessidade.” (Heleno Cláudio Fragoso, Jurisprudência Criminal, 3ª edição, p.433)

Certo é que , nos presentes autos não há , em nenhum  momento, a demonstração cabal da necessidade da Custódia Preventiva.

Comprovada a presença de plausibilidade do direito, demonstra-se igualmente a presença do perigo na demora ensejador da concessão da medida liminar inauduta altra pars que revogue a prisão preventiva decretada contra o paciente, expedindo alvará de soltura.

Privado da liberdade e do convívio com seus familiares, amarga a angústia de ver seus filhos e dependentes privados do sustento, devido ao confinamento ao cárcere em decorrência do ilegal constrangimento outrora decretado através da prisão preventiva.

O paciente reúne as condições necessárias para que seja deferida medida liminar ora pleiteada, no sentido de que sejam imediatamente posto em liberdade, tendo em vista as circunstâncias pessoais deste, ou seja, primariedade, ausência de antecedentes penais, residência fixa e trabalho lícito.

Logo, não tendo ocorrido nenhum fato juridicamente relevante para a decretação da custódia prévia do paciente, a mesma demostra-se absolutamente desnecessária, materializando-se, em verdade, em mera perseguição policial-judiciária.

DO PEDIDO

Demonstrada a ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva e indeferiu sua revogação, as impetrantes requerem a imediata concessão da ordem liminar para que seja o paciente posto em liberdade, até final julgamento do habeas corpus, concedendo-se, em definitivo a ordem pleiteada.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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