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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Habeas Corpus – Ação Penal – Proposição de habeas corpus com pedido liminar de expedição de alvará de soltura.

Proposição de habeas corpus com pedido liminar de expedição de alvará de soltura.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ……. DO ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), advogado(a) e bastante procurador(a) do paciente, (procuração em anexo – doc. 01), inscrito na OAB/… sob o nº …, com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar

“ORDEM DE HABEAS  CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR”

em favor de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., que ora encontra-se preso em uma das celas do Centro de Triagem de…….., data venia, do patente e manifesto CONSTRANGIMENTO ILEGAL- que está sofrendo por parte do Excelentíssimo Juiz de Direito do Plantão judiciário desta comarca, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em data de ….de …. de …. por volta das ….. o subscritor foi contratado para impetrar pedido quanto de liberdade do paciente supra indicado.

Assim, durante todo o dia de ….., Sexta feira, passou o procurador infra assinado, a realizar  o pedido de liberdade provisória com ou sem fiança e/ou relaxamento de prisão.

Às 18:04m. então após ter confeccionado o pedido, o protocolou no único juizo de direito competente para julgar referente pedido, ou seja, o juizo de direito do plantão judiciário.

Notamos que quando do protocolo do pedido, não tinha nenhum outro juizo para julgar aquele pedido, tendo em vista que já havia encerrado o expediente forence.

Pasmém, quando do perecer do ilustre representante do M.P., este conjuntamente com o juizo de plantão, em “conluio”, resolveram por equivoco determinar o envio do pedido para o juizo da central de inquéritos.

Podemos verificar com esta manobra jurídica, que ambos estariam com “preguiça” em cumprir com o seu dever jurisdicional.

O paciente comprovou que estaria preso irregularmente, que não existiu o flagrante declinado, que teria os requisitos legais para responder o processo em liberdade.

O juizo de plantão, nem ao menos adentrou no mérito, ou seja, nem ao menos leu o pedido de liberdade provisória, pois se assim o tivesse, teria liberado o paciente sem dúvida alguma, tendo em vista que fundamentado por completo, inclusive com a juntada de cópias integrais do I.P. supra declinado, o que o faz novamente nesta oportunidade.

DO DIREITO

Com tal fato, mais uma vez o paciente esta sofrendo o constrangimento ilegal exposto.

“ART. 146 DO CP. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda…

Assim, passa o paciente  a transcrever seu pedido, com a fundamentação já declinado para o juízo “a quo”:

O requerente encontra-se preso desde a data de 02/06/2003, devido ao suposto flagrante quanto o cometimento do artigo 171 do CP pátrio.

Na data supra o que a realidade ocorreu, foi que o indiciado estava laborando no sede da empresa sua empregadora, quando compareceram as supostas vítimas acompanhadas de policiais civis, em veículo descaracterizado.

O requerente não conhece as supostas vítimas, tendo em vista que teria uma cobrança apenas contra o irmão De uma destas vítimas (Márcio), o Sr. …..

Tal pessoa de ….. foi quem realizou o pagamento ao requerente, da quantia de R$ ….., sendo que este cheque de terceiro,  não compensou por ter sido sustado.

Por volta das 17h, na empresa onde labora o requerente, este foi acusado de ter falsificado cheques, sendo que estes teriam sido recebido pelo mesmo por uma venda que efetuou com terceira pessoa.

Negou-se a entrar no veículo dos policial, tendo em vista não estar  caracterizado com dizeres da policial civil.

Assim, foi que o mal entendido ocorreu, quando o requerente foi conduzido pelos policiais junto a delegacia de policia supra indicada, como também foi assinado o auto de resistência.

Narram os policiais:

Que o indiciado teria realizado um negócio de compra e venda de materiais de escritório, em data anterior a prisão, data esta não precisa.
Assim já inexiste o flagrante deduzido.
Que, após tal fato, o requerente teria realizado um acordo com as supostas vítimas e assim passado novos cheques para pagamento da dívida, quando então os supostos ofendidos teriam desconfiados dos cheques.
Até a presente data não existem provas da falta de autenticidade dos títulos apresentados.
Portanto não caracterizado o crime de estelionato.
Também não comprovado o dia do repasse dos cheques às vítimas”.

Quanto ao desacato e resistência, notamos que delitos de menor potencial ofensivo, ademais, nota-se que o requerente estaria com medo dos policiais, pois nem ao menos teria a certeza que seriam policiais, tendo em vista que estariam em carro descaracterizado.

Comprova-se assim que não previstos as hipóteses do artigo 302 do CPP pátio.

Art. 171 Obter, para si, ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

Assim, inexistiu o crime de estelionato, tendo em vista que jamais o requerente realizou atos para assim ser incriminado.

Ademais, inexistiu o suposto flagrante declinado.

Flagrante = Flagrância (momento em que está ocorrendo o fato delituoso). In casu, nada disso acontecia naquele momento.

Em momento algum houve prova da ligação entre o requerente e as supostas vítimas

Se a materialidade não é evidente e a autoria também não, como manter sob cárcere ?

MM. Juíz, qual o ato contra lei praticado pelo requerente?

Ressalte-se que no momento da efetiva prisão o requerente, este nada fez contrario a  lei.

O requerente não praticou nenhum fato tipico e antijurídico, muito menos o descrito no art. 171 do CP pátrio.

Nossos maiores doutrinadores definem o crime como sendo fato típico e antijurídico.

Para que exista o crime, portanto, basta que haja um fato típico e antijurídico.

Para a aplicação da pena, porém, é necessário que o fato, além de típico e antijurídico, seja também culpável, isto é, reprovável.

O fato típico é composto pela conduta (ação ou omissão), pelo resultado (inerente a maioria dos crimes), pela relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado (relação de causalidade), e também pela tipicidade.

Chama-se tipo penal, a descrição feita pela lei da conduta proibida.

Denomina-se tipicidade a correlação da conduta com que foi descrito no tipo.

Como se vê, Excelência, a conduta do indiciado, não se encaixam em nenhum tipo penal existente em nosso Direito.

O requerente labora como gerente da empresa ……., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº ……, conforme comprova com a documentação anexa.

Ora, tendo em vista que nenhuma prova de crime foi apresentada e colhida, vemos que na verdade a autoridade policial equivocou-se no seu juízo de valor.

Assim, vemos que, com prejuízo total do requerente foram tomadas mediadas judiciais que ao presente caso não havia necessidade.

Todavia o postulante é primário (certidões anexas), possui família, tem profissão definida (documentos anexos).

É domiciliado na rua ……, nesta capital, conforme comprovantes anexos.

Desta feita, não fugirá ao cumprimento do se ver processar no distrito da culpa, e comparecerá a todos os atos processuais, quando intimado, sendo que para isto temos seu endereço de sua residência, conforme comprova.

“Que todos tem o direito de em liberdade, defender-se das acusações, até uma sentença condenatória”.

O princípio da ampla defesa apregoa pela “lex legum” que ninguém, mas ninguém  mesmo, pode ser preso sem o  princípio da ampla defesa e durante lapso temporal, defender-se em liberdade.

Assim, comprovando-se todos os requisitos legais para em liberdade responder o requerente seu processo, através da farta documentação anexa..

DO PEDIDO

A materialidade delitiva não se encontra definida nos autos, ao contrário, não há materialidade do crime em relação ao indiciado.

Enfim, a duplicidade do elemento subjetivo do tipo, rogata venia, é o primeiro fundamento pelo qual não se pode sustentar a validade da mantença da prisão do paciente.

Impondo-se destarte a anulação e revogação da prisão  do paciente, o trancamento da Ação Penal e o conseqüente relaxamento da prisão do paciente.

Ex positis, torna-se patente e manifesto o Constragimento Ilegal que está sofrendo o paciente, o qual espera seja concedida a Ordem Liminar de Habeas Corpus, com a expedição de Alvará de Soltura a fim de que seja ele imediatamente posto em liberdade.

Desta forma estarão Vossas Excelências prestando ao Direito e a Justiça o seu mais Lídimo Tributo!

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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