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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Habeas Corpus – Ação Penal – Recurso ordinário em sede de habeas corpus, para requerer alvará de soltura ante prisão ilegal.

Recurso ordinário em sede de habeas corpus, para requerer alvará de soltura ante prisão ilegal.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ……..

HC Nº ……..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  recluso na cadeia de …., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

no prazo legal, com fulcro na legislação pátria em vigor, cujas razões encontram-se anexas.

Requer que sejam juntadas e remetidas ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para os fins de direito.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE : ……..

Colenda Turma
Nobres Julgadores

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  recluso na cadeia de …., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências, apresentar

RAZÕES DO RECURSO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerente encontra-se preso desde a data de 18/08/2003, devido ao suposto flagrante quanto o cometimento do artigo 157 c/c 14 ambos do CP pátrio.

Na data supra declinada, foi preso em suposto flagrante o paciente, sendo que foi denunciado pela pratica de tentativa de roubo, ofertando peça vestibular, a qual fora recebida pelo MM. Juiz.

Foi requerido pedidos de liberdade provisória, sendo negado. Após pediu pela reconsideração do pedido de liberdade provisória e/ou relaxamento de prisão, haja visto estar comprovado o excesso do prazo para o término da instrução processual, também negado.

Assim, interpôs habeas corpus com o fundamento do excesso de prazo, para que o tribunal “a quo” colocasse em liberdade o recorrente.

Referente pedido foi negado, sendo que equivocadamente o exmo. Juiz em seu despacho fundamentou que não teria ocorrido o excesso (doc. Incluso).

DO DIREITO

Ocorre que além de estar ultrapassado o prazo legal para o término da instrução processual, 81 dias, vemos que até a presente os autos de ação penal encontram-se no mesmo estado do anterior ao recebimento do habeas corpus no juízo “a quo”, ou seja, para oitiva das testemunhas de acusação restantes.

Ora, o prazo estabelecido em lei para o término da instrução processual, 81 dias, já havia sido esgotado pelo juízo coator sem que tenha o paciente contribuído para tanto.

Não obstante a demora da justiça em terminar a instrução criminal, o paciente encontra-se preso até a presente data,  sem que sua culpa restasse provada, sendo que o paciente não podem responder pela incúria do estado.

Há de ser observado que a finalização do processo crime encontra-se em mora, sem que o paciente tenha corroborado para tanto, configurando-se assim o constrangimento ilegal do paciente, art.146 do CP.

Ora, todos os documentos foram juntados e demonstrados ao juízo, tendo o recorrente s os requisitos legais para a concessão do Habeas Corpus impetrado.

Assim, não esta concluída a instrução criminal.

No caso vertente uma demora injustificável para a mantença do prisão em flagrante do recorrente, configurando-se assim constrangimento ilegal, artigo 146 do CP pátrio.

Ora, não tem fundamento deixar por ordem do juízo a extrapolação do prazo estabelecido em lei, pois não poderia deixar ao arbítrio do juízo coator a dilatação dos prazos em prejuízo da defesa do paciente.

DO PEDIDO

Requer a tutela cautelar para liminarmente ordenar a “LIMINAR PARA SOLTURA DO RECORRENTE”, com fulcro na legislação pátria em vigor, devido por inúmeras vezes, o paciente ter sofrido constrangimento ilegal, devido à extrapolação dos prazos supra declinados.

Em fase do todo exposto, percebe-se que o acórdão de fls. e fls. não guarda consonância com  os argumentos contidos na relação jurisdicional, bem como os documentos juntados, extrapolando seus limites, impondo-se a sua reforma total, para decretar o deferimento da libertação do recorrente.

Requer-se aos membros do colegiado, provimento ao recurso, pela completa reforma do acórdão, conforme supra declinado, nos termos do recurso ordinário, ora interposto.

Requer e esperar o recorrente pelo conhecimento do RECURSO ORDINÁRIO para que, no mérito, seja lhe dado total provimento, por ser de direito e justiça;

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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