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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Habeas Corpus Preventivo – Ação Penal – Interposição de habeas corpus preventivo, com pedido de expedição de salvo-conduto.

Interposição de habeas corpus preventivo, com pedido de expedição de salvo-conduto.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE …..- ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar

HABEAS CORPUS PREVENTIVO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerente foi preso, por diversas vezes, por agentes de polícia da ….. Delegacia de Polícia, sob a incriminação de atentado violento ao pudor na peça que representa, junto com outros atores, no Teatro …….

A acusação não tem qualquer procedência, uma vez que o requerente, como personagem, executa o seu trabalho, e a parte que lhe toca  é a de apresentar-se nu em uma das cenas do enredo.

DO DIREITO

O pedido encontra fulcro nos arts. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal.

Ora, o trabalho é consagrado pela Constituição Federal, que reza que é livre o exercício de qualquer ofício ou profissão. O requerente nada mais faz do que exercer o seu ofício de artista.

DO PEDIDO

Destarte, configurada a constante ameaça de prisão, requer a concessão de habeas corpus preventivo, expedindo-se imediato salvo-conduto, para que possa livremente continuar a exercer o seu mister de artista.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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