Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Mandado de Segurança – Ação Penal – Pedido de aplicação da Lei dos Juizados Especiais Federais na Justiça Militar.

Pedido de aplicação da Lei dos Juizados Especiais Federais na Justiça Militar.

 

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …..

O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, por sua Representante junto à Auditoria Militar e que este subscreve, na forma do inc. LXIX do art. 5º da Constituição Federal, vem com o devido acatamento à presença de V. Exª, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA PENAL

em face de

JUIZ DE DIREITO AUDITOR, titular em exercício na mesma Auditoria Militar, Juízo de…., Comarca da Capital do …., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Negou o impetrado seguimento pelo rito dos juizados especiais ao que consta do IPM ….em que PM J F no mesmo qualificado, é acusado de uma conduta enquadrada entre as que se configuram como de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público discorda e cônscio de suas atribuições precisa respaldar sua recusa em oferecer denúncia como sempre foi feito em ocorrências semelhantes, para que se deflagre ação penal até por sua contumaz ineficácia, reiteradamente comprovada, por motivos a serem citados.

DO DIREITO

Não se verifica nenhuma restrição, quanto ao ser aplicada ou não à justiça militar a lei dos juizados especiais federais, pelo que fica bem claro: aplica-se à justiça militar.

Tal assertiva é principalmente autorizada pelo que se lê no artigo segundo.

Art. 2º Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo.

Parágrafo único. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.

Sobretudo, ou acima de qualquer argumento, importa que não se olvide a Carta Magna deste país:

Art. 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Nem se duvide que a lei tal e qual redigida deve ser aplicada sob a jurisdição militar, como em qualquer Comarca do interior de varas únicas é aplicada, como se de um juizado especial se tratasse, já que a mesma Carta prevê:

Art. 124 – À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Da via escolhida para dirimir o impasse:

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (CF art 5º)

“Cabe o mandado de segurança quando se trate de direito translúcido, evidente, acima de toda dúvida razoável, apurável de plano, sem detido exame, nem laboriosas cogitações”…

“Direito líquido e certo é aquele contra o qual se não podem opor motivos ponderáveis, e, sim, meras e vagas alegações, cuja improcedência o magistrado logra reconhecer imediatamente sem necessidade de exame demorado, pesquisas difíceis; por outras palavras, é o que nenhum jurista de mediana cultura contestaria de boa fé e desinteressadamente” (5. ed., vol. III, Freitas Bastos, 1954, pp.146 e seg.).

DOS PEDIDOS

Isto posto, impetrando o presente, requer que seja liminarmente concedida a ordem, no sentido de que passe a ser adotado na Auditoria Militar do ….., a lei dos juizados especiais muito mais eficientes na consecução da pretensão do Estado em reconduzir os desviados das sendas do direito e da justiça, além de assegurar à vítima retribuição e até satisfação em virtude de eventual mal que lhe tenha sido causado.

Em seguida, requer que seja notificado o mesmo Impetrado, para apresentar, querendo, as informações de estilo e ouvido o Procurador de Justiça a quem competir, posto em julgamento, seja concedida definitivamente a segurança pretendida, como expressão e forma de se fazer a mais lídima JUSTIÇA.

Dá a causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

__


________

________

Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
Palavras-Chaves: , , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar