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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição Contra-Razões de Agravo em Execução – Ação Penal – Contra-razões de agravo em execução, pleiteando-se a manutenção da decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional.

Contra-razões de agravo em execução, pleiteando-se a manutenção da decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ….. – ESTADO DO …..

Autos n.º ….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, sendo remetias juntamente com o recurso manejado ao Egrégio Tribunal de Justiça de…., para que seja confirmada “in totum” a r. decisão ora inquinada.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências, apresentar

CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O epigrafado requereu a concessão do livramento condicional. Sobrevindo a r. decisão denegatória de fls. , ilustre advogada constituída agravou alegando, em preliminar, a nulidade da decisão proferida “por falta da imprescindível fundamentação” e, no mérito, o atendimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício postulado.

O agravo interposto, contudo, não está a merecer provimento.

A decisão agravada não é nula.

Apesar de sua concisão, o “decisum” encontra-se fundamentado.

Com efeito, o digno julgador houve por bem indeferir a pretensão do condenado por entender não preenchidos os requisitos subjetivos para a concessão do benefício. Como razões de decidir, adotou integralmente o parecer emitido pelo Conselho Penitenciário, desfavorável ao agravante, entranhado a fls.    do mesmo apenso onde a decisão foi prolatada.

Exigir que o Magistrado transcreva o parecer em que se louvou é fazer pouco da atividade jurisdicional. Desde que inexista dúvida acerca dos motivos que levaram o MM. Juiz a deliberar neste ou naquele sentido, de nulidade não se poderá cogitar. Juiz nenhum pode ser compelido a copiar algo em que se baseia, por mero e injustificável apego à burocracia forense.

É óbvio que a d. Defesa sabia e sabe o que impugnar. Seria melhor que o fizesse, tratando apenas do “meritum causae”, que é o que verdadeiramente releva.

E no que toca à questão de fundo, o indeferimento era mesmo de rigor.

DO DIREITO

Com efeito, o sentenciado cumpre pena de 12 anos, 03 meses e 25 dias de reclusão, já computada remição anteriormente concedida, por haver estuprado e atentado violentamente contra o pudor de suas duas filhas menores.

É portador de sério desvio sexual, sendo evidente, ainda, sua periculosidade.

Em passado bastante recente, foi julgado inapto para o retorno à sociedade, na medida em que noticiava o laudo criminológico frieza afetiva, crítica precária, baixa tolerância a frustração, periculosidade e alta probabilidade de reincidência.

A perícia criminológica atual, contudo, apresentou estudo criminológico superficial, econômico e absolutamente desvinculado da realidade dos autos, contrapondo-se de forma absoluta à anterior perícia. Ademais, não foi o sentenciado avaliado psiquiatricamente, o que se impunha ante as peculiaridades do caso concreto.

Tais circunstâncias motivaram o parecer contrário do Conselho Penitenciário e serviram de fundamento para o indeferimento do benefício, porquanto ninguém, em sã consciência poderia crer que “deformações tão profundas da personalidade, possam em curto intervalo de tempo serem corrigidas a contento” (fls. 22, parecer do Conselho Penitenciário).

O livramento condicional não pode ser encarado como mera experiência, já que os efeitos de eventual recidiva serão muito danosos à sociedade  e, especialmente, às vítimas, destinatárias da irrefreável e doentia volúpia do sentenciado.

DOS PEDIDOS

Diante de perícia criminológica tão imprestável, o livramento condicional não poderia mesmo ter sido deferido. Correto o entendimento do Conselho Penitenciário e acertada a decisão atacada, a qual, espera-se seja integralmente mantida.

Aguarda-se, pois, o desprovimento do agravo.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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