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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Agravo em Execução – Ação Penal – Agravo de execução, pugnando pelo deferimento de pena em regime aberto.

Agravo de execução, pugnando pelo deferimento de pena em regime aberto.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO ……….

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO

com fulcro no art. 197 da LEP, requerendo seja o mesmo recebido e remetido a Superior Instância com as inclusas razões, para apreciação como de direito.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …….

RECORRENTE: ……….
AUTOS Nº………..
DE COMUTAÇÃO DE PENA

COLENDA CÂMARA CRIMINAL
EMÉRITOS JULGADORES

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências, apresentar:

RAZÕES DE RECURSO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

NATUREZA DO RECURSO

O presente Recurso é o de Agravo em incidente de Execução Penal, apreciação de pedido de Regime, o qual teve decisão denegatória pelo juízo “a quo”, que baseia sua decisão no seguinte fato: ” apresenta  personalidade do tipo dissocial com tendência à agressividade e alcoolismo e indícios de agressividade”. No entanto, não é o que se verifica nos autos de exame criminológico, onde os pareceres assim se inserem ao mesmo:

a) Parecer Social: ” possui elementos básicos que favorecem  sua reintegração na sociedade”.

b) Parecer Psicológico: “…como medida de suporte, …passar por acompanhamento psicológico…”

c) Parecer Psiquiátrico: (prejudicado), é dificilmente legível, sendo que apresenta breve justificativa manuscrita, sem aduzi-la convincentemente, portanto, nulo.

Assim sendo, pelo antes declinado, tendo em vista o informe incoerente, ilógico e sem fundamento dos exames psicológicos e psiquiátricos, vem o agravante, irresignado, interpor o presente RECURSO  DE AGRAVO com decisão do Juízo “a quo”.

DO MÉRITO

DOS FATOS

Diante do preenchimento dos requisitos objetivos, estes emanados de  fluente doutrina e do artigo 36 do CP,  artigo 117, III da Lei de Execução Penal e  dos requisitos subjetivos, autodisciplina, se portando de maneira correta e disciplina no cárcere com senso de responsabilidade, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído, deficiente físico, assim é que requereu o benefício de Regime Aberto, requerendo e juntado a satisfação das demais condições inerentes à concessão do benefício.

O pedido foi protocolado e registrado em autos próprios sob nº ……no juízo “a quo”que denegou o benefício de Regime Aberto, não obstante a orientação do Setor de Psicologia, que sugere  acompanhamento psicológico após a concessão da progressão de regime e também o do Setor de Serviço Social, que indicou que possue elementos básicos que favorecem sua reintegração na sociedade.

O Diretor desta Unidade Penal emitiu, como o da Penitenciária Central    do  Estado, atestado de que sempre se portou de maneira correta e disciplinada e o Setor de Laboterapia, que não obstante o fato de deficiente, trabalha com dedicação no serviço geral.

DO DIREITO

A jurisprudência de nosso Tribunal de Alçada do …….. é mansa é pacífica  em entender  nulo o Exame Criminológico, quando os pareceres são incoerentes, ilógicos  e sem fundamentação, como foi o presente julgado de …../……/……., Relator Juiz ……….., Acórdão nº ………, neste sentido:

“Recurso de Agravo-Agravante condenado por crime de roubo a 5 anos e 8 meses de reclusão-Benefício de perdão indeferido – Agravo objetivando a reforma da decisão por nulidade do exame criminológico, falta de fundamentação da sentença agravada- com inexistência de fundamentação nos pareceres do Conselho Penitenciário e do Ministério Público  e, também, da sentença agravada que não fizeram qualquer análise crítica dos exames psiquiátrico e psicológico do agravante- Informe psicológico incoerente, ilógico e sem fundamento- Exame psiquiátrico que nada diz sobre o recorrente- Recurso Provido pra conceder o indulto”.

O sentenciado encontra-se nesta Unidade Penal desde…./…./……, nada se registrando em desabono à sua conduta. Ao contrário, já mereceu vários elogios, em data de …../……./…., ……/……../ de ……, todas com base no artigo 56, I, da L.E.P.

É deficiente físico, tendo como seqüela desta, infecção de joelho esquerdo, mesmo assim trabalha no setor de serviços gerais, trabalho que desempenha com assiduidade e competência, como pode-se verificar do parecer do parecer do setor de laboraterapia.

Ainda, de acordo com o Acórdão…………., de …/…/…, Relator Juiz…………., neste sentido:

“… Não se pode exigir, para  a progressão, prova cabal de que o condenado irá ajustar-se ao novo regime, tendo mais que o art.114, II, da Lei de
Execução Penal alude apenas a “fundados indícios” e o definitivo merecimento só é possível de aferição após a sua concessão…”

Nos autos de Exames criminológicos de nº….., examinado ……………, que juntamos cópia autenticada, a conclusão do mesmo é por UNANIMIDADE de que o interno encontra-se, no momento, APTO, sugerindo acompanhamento psico social através do pro Egresso para que não volte a delinqüir.

DO PEDIDO

Ante o exposto, considerando que o nosso Sistema  de Execução Penal é favorável por unanimidade à concessão do benefício de Regime Aberto ao agravante, por haver, assim, preenchido o requisito legal e o de mérito, que se sobrepõe  `a autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, REQUER, com fulcro no art. 197 da L.E.P, a defesa a Vossas Excelências, para dar o provimento ao presente Recurso de Agravo, em ordem a deferir o benefício de REGIME ABERTO, caso não seja o entendimento do juízo “a quo”a reformar r. decisão, seja desentranhado em sua totalidade e instruídos com os Autos de Regime Aberto nº …..para encaminhamento à Superior Instância, o que será, mais uma vez, ato da mais pura, soberana e intrépida,

JUSTIÇA!

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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