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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Agravo em Execução – Ação Penal – Agravo em Execução contra decisão que concedeu indulto.

Agravo em Execução contra decisão que concedeu indulto.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ….. – ESTADO DO …..

Autos n.º ….

O MINISTÉRIO PÚBLICO, através de seu promotor de justiça abaixo subscrito, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO EM EXECUÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Requer seja o presente conhecido e remetido para o Egrégio Tribunal de Justiça de …., para que dele conheça e dê provimento.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE …..

Colenda Câmara
Nobres Magistrados
Douta Procuradoria de Justiça

O MINISTÉRIO PÚBLICO, através de seu promotor de justiça abaixo subscrito, vem, mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências, apresentar

RAZÕES RECURSAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O recorrido, cumprindo pena total de 5 anos e 4 meses de reclusão por infração ao artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II do Código Penal, requereu a concessão de indulto especial e condicional com fundamento no Decreto Presidencial nº 1.860/96.

O pedido mereceu parecer desfavorável do Ministério Público, ante o não atendimento, pelo sentenciado, do requisito constante do artigo 7º, inciso III, do Decreto nº 1.860/96.

Nada obstante, a r. decisão de fls. 23/26 do apenso de Roteiro de Penas deferiu o benefício ao sentenciado. Mais ainda, indultou-o plenamente e sem condições, pois entendeu falecer competência ao Presidente da República para fixá-las. Em conseqüência, julgou extinta a punibilidade do sentenciado, com o que fulminou também a sanção pecuniária imposta.

Contra essa decisão é interposto o presente agravo.

Entendeu a ilustre julgadora que a restrição apontada pela agravante não poderia ser acolhida, porquanto a proibição contida no artigo 7º, inciso III do decreto invocado tem cunho cumulativo, exigindo , portanto, que o agente tenha praticado roubo qualificado pelo concurso de  duas ou mais pessoas e contra vítima que esteja em serviço de transporte de valores.

DO DIREITO

O entendimento esposado pela ilustre Juíza “a quo”, no entanto, não pode prevalecer ante a claríssima redação  do artigo 7º, inciso III do Decreto nº 1.860/96.

Assim é que dito dispositivo legal  dispõe expressamente que:

“Este Decreto não beneficia:
(…)
III- os condenados pelos crimes previstos no artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e III, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), tentados ou consumados;”

Ora, a referência a “crimes”, no plural, torna clara a proibição da concessão do indulto especial tanto para o autor de roubo qualificado pelo concurso de agentes, quanto para o autor de roubo  praticado contra vítima em serviço de transportes de valores. E isso é óbvio porque, se a vedação objetivasse atingir sentenciados que cometeram  roubo bi-qualificado –  pelo concurso de agentes e contra vítimas em serviço de transporte de valores –  teria consignado ” Este decreto não beneficia os condenados pelo crime ( no singular ) previsto no artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e III, tentado ou consumado”.

Consoante brilhante parecer da lavra do eminente Promotor de Justiça, Dr. Hideo Ozaki, “Entender-se de forma diferente, apenas porque o legislador empregou a vogal “e”, revela flagrante equívoco, pois ao contrário do que asseveram os agravantes, em situações similares houve a utilização da mesma vogal “e” no sentido alternativo, senão vejamos: No inciso I, estabelece que o Decreto não beneficia os condenados pelos crimes de latrocínio, extorsão qualificada pela morte, estupro simples “e” qualificado…, homicídio qualificado “e”   genocídio. No inciso II, estabelece que o Decreto não beneficia os condenados pelos crimes previstos nos artigos 12, 13 “e” 14 da Lei nº 6.368/76.

A demonstrar o equívoco do raciocínio do sentenciado, chegar-se-ia ao absurdo de que o indulto somente não beneficiaria o homicídio qualificado se fosse praticado em concurso com o delito de genocídio. Por idênticas razões, o tráfico de entorpecentes somente estaria excluído se cometido em combinação com as figuras previstas nos artigos 13 e 14 da lei própria” ( Ag. em Exec. nº 1.042.647-4/SP – Exec. nº330.930 ).

O caso, portanto, era de indeferimento da pretensão, tendo em vista expressa vedação legal contida no artigo 7º, inciso III do Decreto nº 1.860/96.

Contudo, não sendo esse o entendimento dessa E. Côrte, o que se admite apenas para argumentar, a decisão recorrida ainda assim não pode prevalecer.

Entendeu a digna Magistrada “a quo” em sua fundamentação que o artigo 3º do Decreto nº 1.860/96 é inconstitucional e, portanto, insuscetível de aplicação.

Preceitua o mencionado dispositivo que ” O indulto aperfeiçoar-se-a após 24 meses a contar da expedição do termo de que trata o artigo 5º, devendo, nesse prazo, subsistir a primariedade e o bom comportamento do condenado”.

Argumenta a ilustre Juíza que o Presidente da República ao editar o decreto não poderia criar obrigações ao sentenciado, nem tampouco, impor o prazo de 24 meses para o aperfeiçoamento do benefício.

A fundamentação não seduz.

Com efeito, não sabemos qual foi o raciocínio desenvolvido pela d. Magistrada para chegar à conclusão de que o Presidente da República em sua esfera de competência outorgada pelo artigo 84, da Constituição Federal, só poderia conceder indulto de forma plena e incondicionada.

Ora, se é atribuição do chefe do Executivo Federal a concessão do benefício, evidentemente que poderá fazê-lo mediante o cumprimento de certos requisitos ou condições, sem que isso descaracterize a figura do indulto.

A fixação de período de prova de 24 meses, igualmente, não desvirtua o instituto.

Ao que parece, a Magistrada “a quo” ficou impressionada pelo fato do decreto ter estabelecido condições para o aperfeiçoamento do benefício. Entretanto, este fato não é novidade no direito pátrio.

O insigne Aloysio de Carvalho Filho, em Comentários ao Código Penal ( 4º ed., 1958, Ed. Forense pags. 187/189 ) já observava que: “…Pode a concessão ser subordinada a condições, que o indultado deva cumprir, sob pena de ficar sem efeito o favor. Os últimos indultos coletivos, no Brasil, tem sido, sempre, vinculados. No de 1932 ( Decreto 21.946 ) a ressalva vinha expressa no texto do artigo 1º, cuja redação era a seguinte: “são indultados os delinqüentes primários já condenados por qualquer dos crimes e contravenções previstos no art.  ( segue-se a enumeração ) do Código Penal, desde que satisfaçam as condições estabelecidas em lei.”

Das condições, uma era de verificação anterior ao pedido do indulto, outras seriam de preenchimento posterior à concessão.

“No indulto condicional, deixa de subsistir o favor, não aceitando o réu a condição, ou furtando-se, posteriormente, a cumprí-la. Em ambos os casos, o juiz determinará que se execute a pena, no todo ou na parte restante…”

Enfim, não parece que o referido decreto tenha invadido matéria afeta à lei ordinária e que, portanto, seja inconstitucional.

DO PEDIDO

Ante o exposto, aguarda-se seja dado PROVIMENTO ao presente agravo, para o fim precípuo de ser cassada a r. decisão de Primeiro Grau, determinando-se o retorno do sentenciado ao cárcere para cumprimento da pena que lhe foi imposta. Subsidiariamente, caso delibere-se pela manutenção do benefício, aguarda-se determinação de adequação da decisão ao disposto nos artigos 3º, 4º e 5º do Decreto nº 1.860/96.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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