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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Agravo em Execução – Ação Penal – Agravo em execução, em face de decisão que denegou livramento condicional.

Agravo em execução, em face de decisão que denegou livramento condicional.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE …. – ESTADO DO ….

Autos n.º ….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  filho (a) de …. e …., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO EXECUÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, requerendo a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de …., para que dele conheça e lhê dê provimento.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ….

Ínclitos Julgadores

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  filho (a) de …. e …., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências, apresentar

RAZÕES RECURSAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Intentou-se a presente medida, visando o livramento condicional, consoante petitório de fls., porque preenchidas as condições para tanto.

Instruiu-se o pleito com os documentos habituais, além do exame criminológico de fls., bem como parecer da Diretoria de fls.

Sobreveio parecer do Conselho Penitenciário do Estado a fls.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento da pretensão, nos mesmos moldes propostos no parecer do Egrégio Conselho Penitenciário do Estado.

A Defesa pugnou pelo deferimento do pedido, ante a presença das condições exigidas em lei.

A r. decisão de fls. indeferiu a pretensão do Reeducando, destacando a ausência da condição subjetiva, nos termos dos pareceres técnicos (contrários).

DO DIREITO

Salvo melhor apreciação desta Augusta Corte, a irresignação de fls. merece guarida.

De início, cumpre registrar a presença da condição objetiva, visto que o próprio Juiz sentenciante assim reconheceu, quando fez destacar que: “Com efeito, embora presente o requisito objetivo, verifica-se dos autos (…)”.

De outra parte, no que se refere à condição subjetiva, mesmo que consideradas desfavoráveis as opiniões da CTC, Diretoria e do Conselho Penitenciário, o fato é que o exame criminológico de fls. revela aspectos positivos que indicam o mérito do Agravante.

Pois bem. A fls., há anotação de que o Agravante encontra-se recolhido na Penitenciária de Presidente Venceslau há mais de sete meses, onde vem sendo bom o seu comportamento, bem como o aproveitamento das medidas disciplinares a ele aplicadas, tendo na Observação Disciplinar o conceito Bom.

Na Observação Profissional, desempenha atividades na Horta-B há quase um ano, com boa conceituação.

Na Observação Saúde, não possui qualquer tipo de patologia incompatível com o benefício pleiteado.

Na Observação Social, verifica-se que provém de lar de bom convívio familiar, tendo exercido na adolescência várias profissões, com vínculo empregatício. Assume o delito, justificando-o às dificuldades financeiras que atravessava no momento. Mantém os vínculos familiares preservados, através de visitas e correspondências. Elabora planos positivos para o futuro.

No tocante às Avaliações Psicológica e Psiquiátrica, destacamos o seguinte:

“Assume o roubo no qual encontra-se condenado e alega que o desespero por estar desempregado contribuiu para sua prática (…). Assume seu delito, no momento cin melhor elaboração sobre seus atos delituosos.”

Portanto, eventuais destaques negativos não representam motivos suficientes para ensejar o indeferimento do pedido, até mesmo porque difícil exigir plena higidez mental de quem se encontra preso há tanto tempo, porque difícil ser compatível com os espíritos daqueles que vivem em liberdade.

Sob este prisma, trazemos à colação:

“Progressão de regime-Presença de aspecto negativo em laudo psiquiátrico. Irrelevância. Concessão. Hipótese: a presença de aspecto negativo no laudo psiquiátrico, por si só não representa óbice à concessão da progressão de regime prisional, máxime ao se verificar que o condenado reúne méritos e preenche o requisito objetivo para tal.” (TACrim-SP – Agravo em Execução n. 726.909, rel. Juiz Sérgio Pitombo, v. u., j. 11.11.1992, Rolo Flash 714.101 – por analogia).

Diante do quadro favorável apresentado pelo Agravante, que corresponde às exigências da norma penal, incabível o argumento de que o benefício deve ser negado, basicamente, ante a presença de alguns aspectos negativos.

Nesse sentido:

“Preenchimento de condições. Concessão. Hipótese. Se o condenado já cumpriu mais da metade das penas privativas de liberdade aplicadas, bem demonstrou o trabalho penitenciário designado, mostrou-se apto a prover a própria subsistência por meio de trabalho honesto, deve-lhe ser concedido o livramento condicional”. (TACrim-SP – AE n. 606.607, rel. Haroldo Luz).

De resto, como é cediço, não ficando o órgão julgador vinculado a qualquer laudo ou exame, temos que possível o reconhecimento do mérito do Agravante para o fim almejado, e é o que se requer, visto que o exame criminológico de fls. possui mais aspectos positivos que negativos.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, e por tudo que nos autos consta, requer a essa Augusta Casa seja dado provimento ao Recurso de Agravo interposto pelo Reeducando/Agravante, para o fim de modificar in totum a decisão de fls., deferindo-se o livramento condicional, por ser medida de justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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