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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Agravo em Execução – Ação Penal – Agravo em execução interposto contra decisão que concedeu indulto humanitário.

Agravo em execução interposto contra decisão que concedeu indulto humanitário.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ….. – ESTADO DO …..

O MINISTÉRIO PÚBLICO, através de seu promotor de justiça abaixo subscrito, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO EM EXECUÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Requer seja o presente conhecido e remetido para o Egrégio Tribunal de Justiça de …., para que dele conheça e dê provimento.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE …..

Colenda Câmara
Nobres Julgadores
Douta Procuradoria de Justiça

O MINISTÉRIO PÚBLICO, através de seu promotor de justiça abaixo subscrito, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

RAZÕES RECURSAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Cumpre observar que a r. decisão agravada encontra-se eivada de nulidade absoluta.

Em que pese ter sido o sentenciado condenado definitivamente nos autos do Processo nº …….., não consta na Vara de Execuções Criminais a guia de recolhimento atinente a esse feito.

Como é cediço, é a partir do recebimento da guia de recolhimento pelo juiz que se estabelecem de fato as condições materiais para que se possa exercer na prática a competência do magistrado para a execução da pena.

Daniel Prado da Silveira e Hideo Osaki em sua obra “Prática de Execução Criminal”, Ed. Saraiva, 1.991, pg.106 entendem que  “somente quando autuada a guia de recolhimento pelo Cartório da Vara das Execuções Criminais passa o Juiz da execução a ter firmada sua competência para conhecer, decidir e executar a sentença condenatória.”

Seja do recebimento, seja de sua  efetiva autuação, o que importa concluir é que o instrumento do título executivo, imprescindível ao processo de execução penal, não foi encaminhado pelo Juízo da condenação ao Juízo da execução. Como conseqüência, não tinha ainda o Juízo da execução competência para conhecer e decidir sobre a pretensão do sentenciado.

Entende-se, por essa razão, ser nula de pleno direito a r. decisão agravada, aguardando-se seja assim declarada.

Caso superada a preliminar argüida, a r. decisão recorrida ainda assim não poderá prevalecer.

DO MÉRITO

O epigrafado, atualmente cumprindo pena na Casa de Detenção de Parelheiros, requereu a concessão de indulto com fundamento no artigo 1º, inciso II, do Decreto Presidencial nº 1.645/95.

Segundo alegado na inicial, “o requerente é portador do vírus HIV e, conforme atestado médico em anexo, fornecido pela Divisão de Saúde da Penitenciária do Estado onde esteve internado em novembro passado, encontra-se em estado terminal da doença – grau 4″ ( fls. 03 do apenso de Indulto).

Consta dos autos, ainda, que o condenado cumpre pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, imposta pelo Juízo da E.  Vara Criminal de …………, vez que incurso no artigo 158, parágrafo 1º, c/c art. 29, ambos do Código Penal, cuja guia de recolhimento respectiva não se encontra até hoje autuada perante a E. Vara de Execuções  Criminais da Capital.

A r. decisão de fls.  deferiu a pretensão do sentenciado por entender configurada a hipótese do artigo 1º, inciso II, do Decreto nº 1.645/95 e ordenou a expedição de alvará de soltura em favor do sentenciado referentemente ao Processo nº , da  V.C.de  ……….., determinando, ainda, a cobrança da dita guia de recolhimento ao juízo da condenação.

Contra tal decisão insurge-se o Ministério Público, pelo que passa a deduzir as razões de seu inconformismo.

A análise dos documentos carreados aos autos demonstra com clareza que o sentenciado não se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, inciso II do Decreto Presidencial nº 1.645/95.

Não se questiona ser o sentenciado  portador de doença infecto-contagiosa incurável. Consoante deflui dos autos, é ele portador do vírus da AIDS desde o ano de 1993. Contudo, os laudos médicos carreados  demonstram que o sentenciado ainda não se encontra em estágio avançado ou terminal da doença, como exige expressamente o inciso II, do artigo 1º, do Decreto Presidencial nº 1.645/95.

Assim é que o relatório médico datado de 06/03/95  anota o seguinte:

“Paciente internado neste hospital desde 06/06/94 procedente da Cadeia Pública de Ferraz de Vasconcelos.
HIV + desde 1993. Na ocasião apresentava quadro de Sida, em mal estado geral, TB pulmonar confirmado radiologicamente.
No momento encontra-se estabilizado seu quadro de saúde após uso de esquema tríplice + AZT + nutrição/ suplemento de vitaminas. Dorme e alimenta-se normalmente, febril, corado, hidratado.
Pertence ao grupo IV, índices de Karnofsky = 60 ( sessenta ) e OMS = 2 ( dois )” ( fls. 34 do apenso de Roteiro de Penas).

Encaminhado novamente ao Hospital Penitenciário em 08/08/95  para tratamento ,  obteve alta no mesmo dia constando a seguinte observação médica:

“Atendido.Clinicamente dentro da normalidade, no momento. Pode retornar” ( fls. 33 do apenso denominado “Pedido de Providências” ).
Em 13/11/95 o quadro clínico do sentenciado foi assim retratado:

“Paciente portador da Síndrome de Imuno Deficiência Adquirida grupo IV, subgrupo C2 e C1 não há necessidade de permanecer no leito por mais de 30 dias, respondendo bem á medicação de esquema tríplice.
Índices de Karnofsky = 60   ( sessenta ) e OMS = 2 ( dois )” ( fls. 05 do apenso de Indulto ).

Em 20/11/95 o paciente teve alta hospitalar, sendo recomendado seu retorno à Cadeia Pública de Ferraz de Vasconcelos.

Verifica-se, assim, que o sentenciado, em que pese portador de doença infecto-contagiosa incurável, apresenta quadro clínico estável desde março de 1.995, não estando em fase terminal da moléstia. Tanto é que obteve alta hospitalar recente, não necessitando sequer permanecer no leito , respondendo bem á medicação.

Cumpre consignar, ainda, que o laudo médico anota índices de Karnofsky igual a 60 (sessenta) e OMS igual a dois ( dois ), donde se conclui não se enquadrar o sentenciado nas escalas de capacidades funcionais de Karnofsky –  que exige índice  igual  ou  inferior   a 40 ( quarenta ), –  bem como da OMS, – que exige índice igual ou superior a 3 ( três ) – para o reconhecimento do estágio terminal.

A r. decisão recorrida, pois, está a merecer reforma. É certo que a situação do sentenciado inspira atenção e cuidados redobrados, mas deve o Magistrado, em que pese o senso humanitário que demonstrou possuir, valer-se dos critérios que a lei impõe para a decisão das questões que lhe são submetidas, pena de  abrir-se perigoso precedente que tornará ainda mais caótico,aos olhos da sociedade, o tão espinhoso e visado sistema penitenciário paulista.

DO PEDIDO

O Ministério Público, por isso,  postula num primeiro momento a decretação da nulidade da decisão agravada por incompetência absoluta do Juízo ou, caso assim não entendam Vossas Excelências, sua reforma, para o fim de ser  cassado o indulto pleno indevidamente concedido ao sentenciado.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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