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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Alegações Finais – Ação Penal – Alegações finais em processo-crime de falsificação de moeda.

Alegações finais em processo-crime de falsificação de moeda.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA ….. DA JUSTIÇA FEDERAL CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE…. – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  filho (a) de …. e …., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no processo-crime nº …., que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ante a suposta prática de crime previsto no ARTIGO 289, § 1º C/C O ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA – DESQUALIFICAÇÃO PARA CRIME DE ESTELIONATO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

A falsificação das notas de R$ 50,00 é grosseira, embora o laudo  de exame documentoscópico ateste ser a falsificação de boa qualidade.

É grosseira a falsificação das notas porque as vítimas detectaram a falsificação da nota tão logo tiveram contato com ela, não necessitando de nenhum instrumento para certificar-se da falsidade, senão vejamos o depoimento da testemunha….., às fls….:

…pediu para a depoente 06(seis) cervejas, pagando por tais com uma nota de R$ 50,00(cinqüenta reais); que, afirma a depoente que de imediato a depoente viu tratar-se de Cédula Falsa;

Também a testemunha ….. reconheceu como sendo falsa a nota de R$ 50,00 lhe apresentada por ….., senão vejamos:

“quando sua mulher acima citada levou uma nota de cinqüenta reais para trocar que ao pegar a nota o depoente verificou que se tratava de uma cédula falsa”.

As notas falsas apreendidas não foram capazes de enganar um “homem médio” pois foram reconhecidas no primeiro toque pelas vítimas, o que se conclui ser as notas de falsificação grosseira.

Sendo as Cédulas de R$ 50,00 de falsificação grosseira, o crime é aquele previsto no artigo 171 do Código Penal, da competência da Justiça Estadual.

Esse é o entendimento da Jurisprudência.

Se for visível a grosseira da falsificação da moeda, não se justifica a incriminação no art. 289, caput, mas sim em crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual e não Federal (STF, RTJ 98/991, RTJ 85/430, STJ, Confl. Compet. 1.041, DJU 17.9.90, p. 3522; Confl. Compet. 1.040, DJU 23.04.90, P. 3215).

MOEDA FALSA – FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA – ESTELIONATO configurado – Incompetência da JUSTIÇA FEDERAL – COMPETÊNCIA da JUSTIÇA COMUM
Tribunal: STJ
Órgão Julgador:
Relator: Edson Vidigal
Penal. Processual. Moeda falsa. Estelionato. Competência. Conflito. 1. Sendo grosseiramente falsificado o papel moeda com o qual foi obtida a vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante meio fraudulento, a hipótese é de estelionato e não de crime de moeda falsa. 2. Conflito conhecido; competência do suscitado. (STJ – Confl. de Competência n. 15544 – São Paulo – Ac. 3a. Seção – unân. Rel: Min. Edson Vidigal – j. em 14.02.96 – Fonte: DJU I, 10.06.96, pág. 20273).

Portanto, Excelência requer se digne a desqualificar o crime para estelionato suscitando a incompetência desse Juízo com a remessa dos autos à Justiça Estadual.

DO MÉRITO

1. ARTIGO 289, § 1º DO CÓDIGO PENAL

Respeitante ao meritum causae, não pode subsistir a imputação feita ao acusado pelo delito do artigo 289, § 1º do C.P. Pelo que se infere nos autos, não há provas robustas que incriminem o acusado por introduzir intencionalmente em circulação duas cédulas falsas de R$ 50,00.

Na realidade o acusado não cometeu crime porque nas duas oportunidades que recebeu as notas falsas de R$ 50,00, sendo o primeiro em 18 de fevereiro de 1996 recebeu-a como verdadeiro fosse, para pagamento de uma diária no Hotel ….., o que se comprova no depoimento de fl. 41, em que diz:

…“que o interrogando não tinha conhecimento de que a nota lhe dada por …. era falsa e, se o soubesse, teria dado ‘parte’ na polícia”…

Pelo depoimento não resta dúvida de que o acusado recebeu a nota de boa-fé, como sendo verdadeira.

Posteriormente ao fato ocorrido, ou seja, no dia 21 de fevereiro de 1996 o acusado novamente encontrou-se com ….. e lhe pediu emprestado R$ 10,00, no entanto lhe entregou uma nota de R$ 50,00 (cinqüenta reais) recebendo-a como verdadeira fosse indo gastar no Clube …., o que se comprova no depoimento de fls. 41, senão vejamos:

Que, …. na ocasião deu ao interrogado uma nota de cinqüenta reais, dizendo a este que poderia gastar por volta de vinte ou vinte e cinco reais e lhe dar o troco; Que de posse de referida nota o interrogando dirigiu-se ao bar do ….. e ao efetuar a compra de algumas fichas de cerveja, o funcionário do bar declarou ser falsa a nota apresentada;…

Percebe-se no depoimento do acusado a inexistência do tipo objetivo do artigo 289, § 1º porque somente tomou conhecimento de que a nota de R$ 50,00 era falsa com o funcionário do estabelecimento do …..

Pelo demonstrado verifica-se que o acusado não teve intenção de colocar em circulação moeda falsa porque em ambos os casos não tinham conhecimentos de que as notas eram falsas.

Assim, não havendo dolo e o crime por não ser punido à título de culpa, a Justiça deve beneficiar-lhe com a absolvição.

A propósito, dentre outros, vejam-se os venerandos acórdãos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

MOEDA FALSA – BOA-FÉ do adquirente – Ausência de DOLO – ART. 289/CP, § 1º – Não caracterização
Tribunal: TRF/1a. Reg.
Órgão Julgador: 3a. T.
Relator: Tourinho Neto

1. Adquirindo o agente de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa, e só tomando  conhecimento da falsidade posteriormente, e não demonstrado que tinha a  intenção de continuar com a sua guarda, com ele permanecendo, tão somente  enquanto tomava a decisão do que fazer, não comete o crime previsto no § 1º  do art. 289, do Código Penal. 2. Apelação improvida. (TRF/1a. Reg. – Ap.  Criminal n. 92.01.00129-0 – Goiás – Ac. 3a. T. – unân. – Rel: Juiz Tourinho  Neto – j. em 25.10.93 – Fonte: DJU II, 16.11.93, pág. 48821).

2. DA FALTA DA MATERIALIDADE DO CRIME

O acusado, no ato da sua abordagem pelos policias, não se encontrava na posse de qualquer cédula falsa que pudesse incriminá-lo. Responde ao presente processo frente às provas testemunhais que são frágeis e contraditórias.

Não sendo encontrada nenhuma cédula falsa com o acusado jamais poderia ter sido considerado como autor do delito e detido, uma vez que não houve prova robusta que o incriminasse.

3. DA ÚNICA TESTEMUNHA

A única testemunha in loco, a …., cujo depoimento é indispensável para apurar os fatos de forma incontestável não foi convincente em Juízo, também não provou se o acusado tinha conhecimento de que a nota que passara era falsa, assim como as testemunhas ouvidas às fls. 55/57, o que vem a corroborar quanto à fragilidade das provas produzidas neste processo contra o denunciado.

À fl. 55-v, em depoimento judicial …. testemunha que: … “o acusado entregou uma nota de R$ 50,00 à depoente, em pagamento de despesas que havia efetuado; que como era no início do baile, a depoente não possuía no caixa o troco necessário, razão pelo qual deregiu-se ao se marido, entregando a nota de R$ 50,00, momento em que este percebeu a falsidade”;

À fl.12, em depoimento extrajudicial, …. testemunha que: … “pediu para a depoente 06 (seis) cervejas, pagando por tais como uma Nota de R$ 50,00(cincoenta reais); que, afirma a depoente que de imediato a depoente viu tratar-se de Cédula Falsa”.

Indaga-se Excelência, qual a credibilidade da testemunha …. que ora afirma ter reconhecido a nota de R$ 50,00 como sendo falsa e em outro depoimento não a reconheceu como sendo falsa.

Por esse depoimento, jamais o acusado poderia ter sido detido e responder ao presente processo.

Também não ficou configurada a autoria do acusado na prática do crime que lhe imputa, pois pairam dúvidas quanto ao fato delituoso, visto que em poder do acusado não foi encontrada qualquer cédula falsa.

Nos autos, as provas produzidas pelas acusações, a fim de dar amparo legal ao ato delituoso praticado pelo acusado, não foram eficazes para produzir os efeitos desejados à sua acusação, visto que as provas testemunhais produzidas na fase do inquérito policial, comparadas com as colhidas na instrução processual trazem dúvidas quanto à prática do crime pelo acusado porque são frágeis e contraditórias como demonstrado e provado.

Senão vejamos o que diz a jurisprudência:

MOEDA FALSA – Alegação de ser o réu afeito ao trato com MOEDA ESTRANGEIRA – Insubsistência – Fragilidade da PROVA TESTEMUNHAL – Dúvida quanto ao DOLO – Absolvição cabível

Tribunal: TRF/4a. Reg.
Órgão Julgador: 1a. T.
Relator: Gilson Dipp

Penal. Circulação de moeda falsa. Consciência da falsidade. Ausência. Afeição  ao trato com a moeda americana. Materialidade. Restrição. Testemunho único.  Fragilidade de provas.

I. Exige-se a ciência da falsidade da moeda para a  caracterização do elemento subjetivo do tipo.
II. Não evidenciado o dolo, a  simples alegação de ser o réu afeito ao trato com a moeda americana não é  capaz de ensejar a condenação.
III. A materialidade, mesmo evidenciada por  prova técnica, deve ser apreciada com restrições quando a cédula não for  apreendida com o acusado.
IV. Um só testemunho não faz prova suficiente quando  não é corroborado por nenhum outro meio probatório.
V. Frente à fragilidade de  provas, e pela própria conformação de dúvida quanto à existência de dolo,  deve-se confirmar o decreto absolutório. (TRF/4a. Reg.- Ap. Criminal n.  96.04.17492-4 – Rio Grande do Sul – Ac. 1a. T.- maioria – Rel: Juiz Gilson  Dipp – j. em 05.11.96 – Fonte: DJU II, 11.12.96, pág. 96130).
Se a vitima não prova eficazmente ser o réu o autor do delito, gerando dúvida quanto ao agente do crime, impões a sua absolvição, visto que em caso de dúvida, a sentença deve ser aplicada em favor do acusado.

4 – ATENUANTE DA PENA

A) ART. 66 DO CÓDIGO PENAL.

Verifica-se, nos autos, possuir o acusado bons antecedentes criminais, bem como nunca ter respondido a qualquer processo criminal, o que lhe destaca a sua primariedade, assim sendo, goza ele de idoneidade moral perante a sociedade e este juízo.

Presente a atenuante, a pena a ser cominada ao acusado deve ser no mínimo legal, sendo assim, faz jus ao beneficio de que trata o artigo 33, do Código Penal devendo a pena ser cumprida em regime aberto, bem como os benefícios do art. 44 do Código Penal.

DOS PEDIDOS

Portanto, Excelência, na espécie, o acusado jamais teve a intenção de lesar qualquer cidadão, pois também não tinha conhecimento de que as notas de R$ 50,00 que portava eram falsas, motivo pelo qual sua absolvição se impõe como ato de justiça.

Ad cautelam, se, na espécie, o acusado é primário, e,  presentes as circunstâncias atenuantes, a pena imposta contra ele deve ser aplicada no mínimo legal, juntamente com os benefícios do art. 33 e 44 do Código Penal, como ato de justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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