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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Alegações Finais – Ação Penal – Alegações finais em processo-crime interposto em face de transporte de entorpecentes.

Alegações finais em processo-crime interposto em face de transporte de entorpecentes.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …..VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….. – ESTADO DO ….

PROCESSO-CRIME Nº ….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., filho (a) de …. e …., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, no processo crime que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ….., pela suposta prática prevista no ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/06, à presença de Vossa Excelência apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Respeitante ao meritum causae, não pode subsistir a imputação feita à acusada pelo delito do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06 que se infere nos autos, pois não há provas robustas que a incriminem pelo tráfico de drogas.

A acusada em toda a sua existência de vida jamais teve contato com drogas, nem como usuária, muito menos como traficante, tudo não passa de uma maquinação formulada por pessoa(s) com sede de vingança.

DO DIREITO

1. DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL.

A acusada ao não poder expressar a sua própria vontade sofre coação irresistível, cujo ato se perpetuou até a sua prisão.

O elemento começou a coagir a denunciada na rodoviária de ….., prolongando-se até a rodoviária de …., ou seja até que embarcasse no ônibus e praticamente terminando com sua prisão que ocorreu 20 minutos após seu embarque.

Pelas circunstâncias do fato fica inegável a existência de coação moral irresistível porque a denunciada até a sua prisão não teve oportunidade de pedir socorro ou denunciar à autoridade policial.

Mesmo que a denunciada tivesse oportunidade anterior ou posterior à sua prisão estaria pondo em risco de vida a sua mãe e filha.

Na realidade a acusada é vitima de pessoa(s) vingativa(s), uma vez que foi forçada a transportar a droga contra a sua vontade à cidade de …., mudando a rota de viagem inicialmente planejada para ….., bem como a da sua vida.

O “crime de tráfico” praticado pela acusada não foi de sua livre e espontânea vontade porque na cidade de ….., pouco minutos antes de seguir viagem à cidade de Londrina foi abordada por uma pessoa desconhecida do seu convívio social, que lhe pediu para que levasse certa quantidade de maconha à cidade de….. e caso não o fizesse a sua família correria risco de vida, senão vejamos o interrogatório da acusada à fl. 59:

“você não é …., filha de dona …., que mora no ….”, que após a resposta afirmativa da interrogada este lhe disse que a mesma teria de levar certa quantidade de maconha para o mesmo até a cidade de ….., que caso não levasse a droga o mesmo mataria sua família, ou seja, sua “mãe e sua filha”.

Felizmente à acusada, o episódio foi presenciado por uma testemunha, que foi ouvida por esse Juízo, em cujo depoimento provou que viu a uma pessoa discutindo com a acusada, senão vejamos:

“que o depoente foi a cidade de ….. ver o preço do sofá e na volta quando já estava dentro do ônibus viu a denunciada discutindo com um elemento no interior da rodoviária;…que o rapaz possuía de trinta e cinco a quarenta anos; que a denunciada tinha em suas mãos uma bolsa preta e a discussão se dava através de gestos”.

O depoimento da acusada bem como o da testemunha….. fl. 83 demonstra e prova de forma robusta a existência da coação irresistível que é causa de exclusão da culpabilidade.

Determina o art. 22, do Código Penal, que:

“Art. 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem”.

Portanto, Excelência, presente a coação irresistível na pessoa da acusada, imperiosa pela sua absolvição.

2. DA MORALIDADE DA ACUSADA.

A testemunha de fls. 83/86 prova que acusada exerce atividade lícita e que o padrão de vida que tem é compatível com a renda que aufere da sua profissão.

3. DA ARMAÇÃO DA PRISÃO DA ACUSADA.

O coator pivô de todo o embaraço causado à acusada na realidade não queria que ela transportasse drogas e muitos menos matar a sua mãe e sua filha e sim causar-lhe um dano maior – a de vê-la pressa por tráfico de drogas e assim vê-la humilhada e sua família, tirá-la sua alto estima, a sua moral, a sua boa conduta.

As testemunhas de acusação de fls. 77/78 e 81/82 são uníssonas em seus depoimentos:

que o denunciante forneceu todas as características da acusada inclusive dando seu nome completo e que estaria acompanhada de uma criança, bem como do horário e trajeto do ônibus.

Não é preciso ser mágico para concluir que o denunciante é a mesma pessoa que coagiu a acusada até a rodoviária de …..

A atitude do denunciante é covarde e repudiante, pois veio causar a prisão da acusada de forma injusta.

“Ad cautelam”, caso esse Juízo não entenda pela absolvição da acusada requer a aplicação das atenuantes a que tem direito.

3. ART. 66 DO CÓDIGO PENAL e 41 da LEI 11.343/06

Verifica-se nos autos possuir a acusado bons antecedentes criminal, bem como nunca ter respondido a qualquer processo criminal, o que lhe destaca a sua primariedade, assim sendo, goza de idoneidade moral perante a sociedade e este juízo. Presente a atenuante, a pena a ser cominada à acusada deve ser no mínimo legal.

Ademais, verifica-se a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei 11.343/06, vez que a acusada contribuiu voluntariamente para a identificação dos demais co-autores do tráfico de entorpecentes, razão pela qual lhe possibilita a redução de sua pena de 1/3 a 2/3, quedando-se sua reprimenda em tempo inferior a 04 (quatro) anos, a ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33 do Código Penal.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, Excelência, na espécie, a acusada por ter sofrido coação moral irresistível para transportar a droga (maconha), cujo ato é de excludente da culpabilidade, motivo pelo qual sua absolvição se impõe como ato de justiça.

Ad cautelam, se, na espécie, a acusada é primária, e estão presentes as circunstâncias atenuantes, a pena imposta contra ela deve ser aplicada no seu mínimo legal, juntamente com os benefícios do art. 33 e 44 do Código Penal, como ato de justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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