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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Alegações Finais – Ação Penal – Alegações finais em processo-crime pela ocorrência de furto.

Alegações finais em processo-crime pela ocorrência de furto.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….. – ESTADO DO ….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  filho (a) de …. e ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no processo-crime proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ….., acusado pela prática do previsto no ARTIGO 155, § 4, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI 2.252/54, TODOS CUMULADO COM O ARTIGO 69, apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Respeitante ao meritum causae, não pode subsistir a imputação feita ao acusado pelo delito do artigo 1º da Lei 2.252/54.  Pelo que se infere nos autos, o Acusado anteriormente à presente ação jamais se envolveu em ato delituoso, também não influenciou a ordem moral, capaz de  modificar a personalidade do menor, cuja pessoa anterior a sua prisão já teve 3( três) passagens por este Juízo, conforme atesta a certidão de fls. 103.

Na realidade foi o menor juntamente com o acusado ….. que levaram o acusado ….. a cometer o presente crime.

Estando demonstrado os bons antecedentes criminais que o acusado /….. goza e ficando caracterizada a conduta antijurídica do menor que é voltada para o crime, é inegável o afastamento da tipificação do art. 1º da Lei 2.252/54, imposta ao acusado, pois não houve corrupção de menores.

Sem este elemento, o tipo descrito no art. 1º da Lei 2.252/54 fica mutilado e, assim, a conduta do réu não poderia, como não pode, se subsimir na moldura  do referido dispositivo legal. Há algo a impedir possa a conduta do réu embutir-se, incrustar-se na moldura de corrupção de menores: ausência do elemento subjetivo.

A propósito, dentre, outros se vejam os venerandos acórdãos em Julgados do Tribunal de Alçada, onde se lê:

CORRUPÇÃO DE MENORES – SUJEITO PASSIVO – Não configuração – CRIME FORMAL – Não caracterização – Necessidade de PROVA da CORRUPÇÃO
Relator: Kelsen Carneiro
Tribunal: TJ/MG – Corrupção de menores – Sujeito passivo – Delito não formal – Necessidade de  prova da corrupção – Se o delito de corrupção de menores  só pode ser praticado contra menor de 18 anos e maior de 14 anos, daí resulta  que o menor de 14 anos não pode ser sujeito passivo desse crime. – Por não ser  um delito meramente formal, para que se configure o crime de corrupção de  menores, deve ser adequadamente provado que os menores ficaram corrompidos (TJ/MG –  Ap. Criminal n. 42.648/6 – Comarca de Guaxupé – Ac. unân. – 3a. Câm. Crim. –  Rel: Des. Kelsen Carneiro – Fonte: DJMG II, 14.10.95, pág. 01).

DO MÉRITO

1. ATENUANTE DA PENA – ARTIGO 65

O réu em seu depoimento confessou espontaneamente o delito denunciado contra ele.

Em razão do comportamento do réu de confessar espontaneamente o delito descrito no art. 155 “caput” inegável ser ele beneficiado da alínea “d”, do inciso III, do artigo 65 do CP, a fim de atenuar a pena do crime cometido, diminuindo-a ou absolvendo-o.

2. FURTO QUALIFICADO  –  § 2º DO ART. 155

Embora o réu tenha envolvimento no crime de furto, em seu poder foram encontrados 5 cartões telefônicos e dois maços de cigarros que se encontravam na sua casa, evidente de tratar-se de furto privilegiado prevista no § 2º do artigo 155 do CP, por ser delito primário do réu e por ser o objeto da res furtiva de pequeno valor.

A certidão de fl. 96 prova ser o réu primário, e no auto de avaliação de fls. 27, os cincos cartões telefônicos e dois maços de cigarro foram avaliados respectivamente em R$ 9,50 e R$ 1,60, provando que o produto do furto é insignificante.

Estando presentes os dois requisitos do § 2º, do art. 155 do CP, e por constituir-se de direito público subjetivo do agente, deve este Juízo beneficiá-lo com a diminuição da pena ou aplicar-lhe somente a pena multa.

Aliás é bom que se diga que o acusado sempre teve residência fixa e emprego na função de ajudante de padeiro como atesta a Declaração juntada à fl. 05 nos autos ….. de Pedido de Fiança em apenso.

DOS PEDIDOS

Se, na espécie, o acusado é primário, os objetos da res furtiva são de pequeno valor(furto privilegiado), além de ter ocorrido a confissão espontânea quanto à prática do crime, sua absolvição se impõe como ato de justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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