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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Alegações Finais (Memoriais) – Ação Penal – Alegação de inexistência de crime de sonegação fiscal.

Alegação de inexistência de crime de sonegação fiscal.

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA  …. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….. – ESTADO DO….

PROCESSO N.º …. / ….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., filho (a) de …. e …., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 500 do Código de Processo penal, apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Não merece prosperar em hipótese alguma a imputação contida na denúncia de fls., principalmente pelo que está inserido nos autos, pois, conforme veremos, a conduta da Ré em momento algum encaixa-se na forma prevista no artigo 1º, inciso II da Lei n.º 8.137 / 90.

Inexistem provas que demonstrem ou confirmem a conduta infratora da Ré, pois sua atuação sempre foi no sentido de agir conforme determina a legislação fiscal, emitindo sempre que necessário as devidas notas fiscais de saídas de mercadorias e remetendo o talonário para o escritório de contabilidade.

Os depoimentos colhidos nestes autos, confirmam que a Ré sempre atuou comercialmente dentro da lei, ou seja, jamais demonstrou a intenção de sonegar seja por omissão ou não qualquer nota fiscal.

Nos depoimentos das testemunhas de defesa comprovou-se que a Ré emitia nas competentes notas fiscais e enviava para o escritório de contabilidade, contratado para prestar assessoria na área fiscal.

A testemunha de acusação arrolada as fls. foi sincero em afirmar que na sua experiência como agente fiscal de rendas, o indivíduo quando quer omitir ou fraudar o fisco não preenche qualquer documento ou notas, ou seja, o infrator simplesmente omite tais documentos comprobatórios e sujeitos a fiscalização, sendo que no caso em tela ocorreu o inverso, demonstrando a atipicidade da conduta empreendida pela Ré .

A Ré jamais facilitou ou incentivou qualquer omissão visando lucro de seu estabelecimento comercial, mesmo porque caso fosse verdade não preencheria as notas e as enviaria para o escritório de contabilidade, consequentemente a Ré com esta conduta isenta-se de qualquer infração e não deixa dúvida quanto a sua idoneidade.

DO DIREITO

Inexistem sequer indícios de conduta delituosa por sua parte, pois não basta a prática de um fato típico e lícito para infligir pena, é imprescindível, sempre, que fique demonstrada a culpabilidade.  Além da imputabilidade do sujeito e a exigibilidade de conduta diversa, há que se exigir a potencial consciência da ilicitude do fato cuja ausência exclui a culpabilidade

Os delitos econômicos em geral atualmente previstos, na sua grande maioria, somente são punidos a título de “dolo”.  Raramente o legislador faz referência à figura culposa, que, por isso mesmo, não sendo expressamente prevista, inexistirá.  Prevalece o princípio da excepcionalidade do delito culposo, acolhido no art.  18, parágrafo único, do nosso CP vigente.

Portanto, não é justo imputar a Ré a prática de crime fiscal por omissão de lançamentos das notas fiscais de saídas de mercadorias nos competentes livros fiscais, pois conforme já sobejamente relatado neste processo crime, a Ré sempre agiu dentro da lei e obedecendo todas as normas pertinentes a espécie.

Na ausência do dolo, não existe a conduta descrita na denúncia, razão pela qual a Ré não merece ser condenada.

DO PEDIDO

Estando  sobejamente demonstrada a conduta atípica da Ré e, consequentemente a desconfiguração da infração descrita na denúncia, requer pela IMPROCEDÊNCIA “IN TOTUM” da presente Ação Penal, e consequentemente pela absolvição da Ré …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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