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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Alegações Finais (Memoriais) – Ação Penal – Alegações finais em processo-crime por lesão corporal culposa, pleiteando-se a absolvição do réu.

Alegações finais em processo-crime por lesão corporal culposa, pleiteando-se a absolvição do réu.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO….. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ….. – ESTADO DO …..

PROCESSO-CRIME Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

MEMORIAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Que está sendo processado como incurso no artigo 129 § 6º (duas vezes) combinado com o artigo 70 “caput” do Código Penal, pois de acordo com a exordial acusatória, causou Lesões Corporais nas vítimas …. e ….

No entanto, observa-se através do Laudo de Exame de lesões Corporais de fls. …. e visto que a vítima …. não apresentou por ocasião do Exame sinal algum de lesão, conforme foi atestado pelos peritos;

“Ao exame ora realizado, não constataram os peritos quaisquer sinais objetivos de ofensa à integridade corporal ou à saúde da examinada. RESPOSTA AOS QUESITOS: ao primeiro: não ao segundo e demais prejudicados.”

No exame realizado na vítima …., ficou constatado uma cicatriz de forma alargada, medindo meio centímetro de extensão, situada na região frontal, à esquerda da linha mediana.

Decorridos mais de um ano, foram novamente as vítimas submetidas à Exame de Lesões Corporais Indireto, onde na vítima …., examinada indiretamente, foi atestada que apresentava contusão de crânio.

Merece maior credibilidade o exame realizado na própria vítima ao exame indireto, pois neste caso o perito não tem contato direto com o examinado, baseando-se apenas por outras informações prestadas.

DO DIREITO

Pelo Conselho Deliberativo de Acidentes, foi considerado como culpado pelo acidente  o denunciado, que não compareceu na fase policial nem em juízo, sendo assim decretada sua revelia deixando desta forma de prestar qualquer tipo de esclarecimentos, sendo que na instrução foi ouvida apenas a testemunha …., que era a condutora do outro veículo, cujos elementos são suficientes para ensejar a condenação do denunciado.

O denunciado não encontra-se incurso no art. 129/CP, § 6º.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer esta defensoria que NÃO seja o denunciado incurso no artigo 129 § 6º somente uma vez, já que ficou plenamente demonstrado que a vítima …. não sofreu em decorrência do acidente Lesões Corporais.

Outrossim, requer-se ainda a absolvição do denunciado nos termos do artigo 386, VI do Código de Processo Penal.

Caso este não seja o entendimento de V. Exa., que lhe conceda a Suspensão Condicional da Pena, face o denunciado reunir os requisitos previstos, por ser medida de JUSTIÇA.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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