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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Alegações Finais (Memoriais) – Ação Penal – Alegações finais por parte de réu denunciado pelo crime de furto, requerendo-se a absolvição do mesmo, ante à ausência de participação na conduta delitiva.

Alegações finais por parte de réu denunciado pelo crime de furto, requerendo-se a absolvição do mesmo, ante à ausência de participação na conduta delitiva.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

PROCESSO-CRIME Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

MEMORIAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Sob tumultuado processamento da peça investigatória – Inquérito Policial nº …., …. foi indiciado e, posteriormente, denunciado para responder aos termos da presente AÇÃO PENAL, imputando-lhe a prática delitiva, definida pelo artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, do Estatuto Repressivo, consignando, em síntese, que atuando em concurso com …. e …., na noite de …. para …. de …. de …., mediante arrombamento, adentrou no barracão da Rua …. nº …., em …., de lá subtraindo os bens avaliados, fls. …., de propriedade da vítima …. .

É categórica a afirmativa de que sofreu a fase investigatória, tumultuado processamento, porquanto, da leitura dos extensos depoimentos e declarações, todas dirigidas no sentido de incriminar o acusado, …., também identificado nos autos pela alcunha de “….”, não se sabendo a que propósito, extrai-se a certeza de que foram as pessoas ouvidas conduzidas a tal direção, ou mesmo assinando um termo previamente elaborado e sem leitura para confirmação.

Nesse sentido, também foi “montado” o Interrogatório Preliminar de …., fls. …., reestruturado, a contendo da autoridade policial, às fls. ….

Em nenhum momento da instrução processual, perante o magistrado, ouviu-se qualquer expressão ratificando incriminação ou mesmo fases alteradas para tal finalidade, quanto ao acusado, …. . Por amor à brevidade e respeito ao preciso e precioso tempo de Vossa Excelência, pede-se “venia” para não repetir afirmativas aqui trazidas ou destaque de frases isoladas, como faremos, à seguir, com o interrogatório de fls. …. .

Oportuno é lembrar as divergências havidas, em especial quanto a …., fls. ….. Não há segurança nas afirmativas, sim retratação em Juízo, embora  tacitamente.

Toda “trama criminosa” dissertada em concurso de agentes e mediante arrombamento, “modus operandi”, que qualificam duplamente a ação delitiva, foram desfeitas pelos esclarecimentos posteriores do co-réu, …., fls. …. De efeito, comparece ele, posteriormente, já ao final da instrução, devidamente assistido de seu advogado e patrono, perante esse Juízo para, “sponte sua”, esclarecer, com a tranqüilidade que somente o magistrado dá aos acusados, “a verdade dos fatos”, como quis ele preambular aquela peça.

De forma segura e categórica, extraindo tudo das profundezas de sua agitada consciência, isenta o acusado, …., de qualquer participação.

Aqui, Excelência, emerge a necessidade imperiosa de se destacar frases de todo um contexto, não para eximir-se responsabilidade criminal, mas para melhor ofertar a Vossa Excelência a síntese da verdade processual. Para tanto, assim se deram os fatos:

“Adentrou no barracão abrindo o cadeado com uma cópia que tinha da chave; não foi necessário arrombar porta ou mesmo estourar qualquer cadeado ou corrente;”

Prossegue o acusado, ….:

“O interrogado quer afirmar que em tudo isso agiu sozinho, não contando com a participação ou ajuda de ninguém;”

Sobre as declarações prestadas na fase investigatória, fls. …., relembra e retifica aquele acusado:

“Nunca trocou idéia com …. e …. sobre o seu caso com …. e tampouco prometeram eles ajudar o interrogado a tirar as ferramentas da oficina;
…. e …. não participaram  da subtração, que foi realizada apenas pelo interrogado;
Finalizando, rememoriza os desagradáveis momentos havidos perante a autoridade policial e afirma:
“Afirma o interrogado que não acusou …. e …. de participação no furto, tendo sido colocado em suas declarações de fls. …/… pelo Delegado …., por motivos que o interrogado desconhece;
As declarações foram  lidas na presença de testemunhas que o Delegado buscou na rua e o interrogado assinou porque o Delegado o ameaçou de prisão caso não o fizesse;
Essa ameaça não foi ouvida ou presenciada pelas testemunhas, pois ocorreu antes deles chegarem na delegacia;”

Não havia motivos para incriminação ou atribuição de procedimento incorreto ao Delegado …., vez que, como afirma o interrogado, conheça apenas de vista e nada sabia sobre sua conduta profissional.

DO DIREITO

Assim, longe dos temperamentos policiais, mas ao lado do único Poder que pode oferecer aos jurisdicionados a necessária tranqüilidade – o Judiciário -, …. revela toda verdadeira versão de como os fatos se deram.

Dela constata-se a isenção de participação do acusado, …., que, ouvido duplamente por Carta Precatória – perante a autoridade policial e em Juízo – nega qualquer participação, desconhecendo os fatos a si atribuídos.

Extrai-se dos ensinamentos jurisprudenciais, a isenção de participação no delito pelo acusado, ratificando as suas negativas, bem assim as extensas narrativas de ….:

“Para a ocorrência da qualificadora do concurso de agentes no delito de furto, é necessário que o tipo qualificado seja complementado pela presença e pela ação de mais de um agente no momento em que a conduta furtiva teve início.” (in RT 441/401)

E mais, tão somente, a título ilustrativo, transcreve-se:

“Indispensável ao reconhecimento de furto qualificado pelo concurso de agentes é não só a presença ‘in loco’ dos concorrentes, mas, também, a existência de uma consciente combinação de vontades na ação conjunta.” (in JUTACRIM 50/37, TACRIM/SP)

Das narrativas de …., perante Vossa Excelência, esclarecendo a verdade sobre os fatos, tem-se a certeza de que jamais houve o envolvimento do acusado, nem mesmo uma “consciente combinação de vontades”, como destaca a jurisprudência. Sequer houve contato entre os acusados para a deliberação criminosa, ação única praticada somente por …., em represália ao não recebimento do aluguel devido pela vítima.

Portanto, inexistiu a presença física ou mesmo a participação intelectual do acusado, para a consumação delitiva. Dessa forma, sua isenção de culpa e a falsa inclusão na peça inaugural há que ser recolhidas pela peça decisória, com fulcro no artigo 386, inciso IV, do CPP.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, comprovada a Negativa de Participação na ação delitiva, aguarda, serenamente, o acusado, …., haja por bem que Vossa Excelência decrete sua Absolvição da imputação que lhe é dirigida nesta Ação Penal.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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