Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Apelação – Ação Penal – Apelação em face de condenação do réu à prisão em regime fechado.

Apelação em face de condenação do réu à prisão em regime fechado.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….. – ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., filho (a) de …. e …., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

APELAÇÃO CRIMINAL

em face da r. sentença de fls ….., nos termos que seguem.

Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de …., para que dela conheça e profira nova decisão.

Junta comprovação de pagamento de custas recursais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ….

ORIGEM: Autos sob n.º …. – ….ª Vara Criminal da Comarca de ….
Apelante: ….
Apelados: …. e outros

Colenda Corte
Eméritos julgadores

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., filho (a) de …. e …., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A MM. Juíza “a quo” condenou o ora apelante a uma pena de cinco (05) anos, sete (07) meses e seis (06) dias de reclusão, bem como ao recolhimento de quatorze (14) dias multa, como incurso nas sanções do artigo 157, 2º, I e II do Código Penal, devendo cumprir, inicialmente, com a reprimenda em regime fechado.

Inicialmente, cumpre desde já esclarecer que o ora apelante intimado pessoalmente da decisão, manifestou o desejo de recorrer à Superior Instância.

Razão lhe assiste!

Em que pese o elevado saber da autoridade judicante, a r. decisão de fls. …. merece reforma, senão vejamos.

Entretanto, não obstante o elevado saber jurídico da MM. Juíza “a quo”, a “aplicadora” do direito, deixou de observar e aplicar a atenuante obrigatória, quando da dosimetria da pena, contrariando assim, expressamente, o comando legal insculpido no artigo 65,I do Código Penal …., no qual, prescreve-se que sempre as circunstâncias atenuantes devem ser consideradas na dosimetria da pena.

Desde já vale ressaltar, que o sentenciado em nenhum momento admitiu os fatos. Durante a fase inquisitiva, o apelante exerceu seu direito constitucionalmente assegurado de permanecer calado e só se manifestar em Juízo, sendo certo, portanto, que seu silêncio não deve e não pode ser interpretado em seu desfavor.

Já em Juízo, diante das garantias constitucionais, negou veementemente a autoria delitiva, dizendo apenas que na ocasião dos fatos e em razão de disparos de arma de fogo e do corre-corre na via pública se escondeu. Afirmou ainda, que não estava no interior do coletivo.

De outro lado, durante a instrução processual, foram inquiridas duas testemunhas de acusação, sendo que, como asseverar-se-á em seguida não se conseguiu imputar e comprovar a autoria do delito ao sentenciado ou sequer afastar sua antítese.

A vítima em seu depoimento de fls. …., disse não ter visto os roubadores e que em razão disso, não tem reconhecer o ora apelante em juízo como um dos autores do roubo.

A outra e última testemunha, policial civil que atuou no caso, relatou que chegou ao local dos fatos após o roubo e que perseguiu os “supostos” roubadores, logrando deter o ora sentenciado, contudo, a referida testemunha não presenciou os fatos e por esse motivo não se presta a comprovar e atestar a autoria do caso em tela.

DO DIREITO

Ante ao exposto, e considerando que não há mais nada nos autos que infirme a autoria do delito ao apelante, como se vê, inexistem provas para a prolação de um decreto condenatório, razão pela qual impõe-se à reforma do r. título executivo para Absolvição do apelante na forma do que prescreve o artigo 386,VI do Código de Processo Penal.

Frise-se que a única pessoa que poderia afirmar ou afastar por definitivo a participação do sentenciado do evento criminoso seria o cobrador do ônibus, entretanto referida testemunha não foi ouvida.

Caso os Nobres Julgadores ainda não estejam convictos da inocência do sentenciado e da total insuficiência de provas do presente processo, requer-se, lastreado também no Princípio Constitucional da Presunção de Inocência e do “in dubio pro reo” que se Absolva o apelante.

Nesse sentido a jurisprudência consagra que:

“A condenação exige prova irrefutável da autoria. Quando o suporte da acusação enseja dúvidas, melhor é absolver” (TARJ – TAC- REL. ERASMO COUTO- RT 513/479)

Em caso remotíssimo de manutenção do decreto condenatório, requer-se o reconhecimento da tentativa, pelos motivos a seguir expostos.

Conforme se depreende da análise da prova oral, especificamente, do depoimento do policial que atuou no caso, os agentes foram imediatamente perseguidos e detidos.

Portanto, os agentes foram detidos logo após os fatos e a “res furtiva” que foi apreendida com o co-réu foi de pronto devolvida intacta à vítima, de forma que os agentes não tiveram a posse mansa e pacífica dos objetos.

Nesse sentido a jurisprudência já se posicionou, como exemplificadamente, pode ser constatado no seguinte julgado:

“A transitoriedade da detenção da coisa ,com pequeno intervalo entre a subtração e a recuperação da “res furtiva”, resultante do feito do criminoso ser perseguido e preso, faz a conduta prevista no artigo 157 do Código Penal permanecer na fase de tentativa”  (TAMG- AC – Rel. Willian Romualdo – RT 617/349)

Outrossim, requer-se o afastamento da qualificadora da arma de fogo, posto que é cediço e pacífico o entendimento que para configuração dessa majorante faz-se necessário, imprescindivelmente, a apreensão do objeto da majorante, ou seja, a arma de fogo; bem como, necessário também, sua perícia a fim de que se ateste se a mesma é apta ao disparo, razão pela qual pugna a defesa a reforma da r. sentença para afastar referida majorante.

Vale ressaltar no mesmo sentido assim se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, no sentido que a arma imprópria ao disparo, constatado mediante exame pericial a impossibilidade de produzir disparos não qualifica o crime de roubo (STF, RT 702/438 ; STF, HC 71.051, DJU. 9/9/94, p. 23442, in BBCCr 8/228), o que dirá quando não ocorre nem a apreensão da mesma.

Requer-se ainda, em caso remotíssimo de manutenção do decreto condenatório, a aplicação da o regime semi-aberto, posto que ao que consta nos autos, o apelante é primário, não possui quaisquer antecedentes, além de ser menor de vinte e um anos, razões pelas quais desnecessária é a aplicação do regime de segregação total, que nada ajudaria em sua ressocialização, sendo que este sim, que deve ser reservado àqueles sentenciados reincidentes, que obriga a sua ressocialização, longe do convívio social.

Outrossim, Doutos Julgadores, é cediço os malefícios, causados pelo enclausuramento. Segundo César Roberto Bittencourt, em sua obra “Falência da Pena de Prisão”, o ambiente carcerário, em razão de sua antítese com a comunidade livre, converte-se em meio artificial, antinatural, que não permite realizar nenhum trabalho reabilitador sobre o recluso.

Hilde Kaufmann analisa bem os males que o encarceramento provoca no preso e as dificuldades de um retorno à vida social, afirmando que “o preso é incapaz de viver em sociedade com outros indivíduos, por se compenetrar profundamente na cultura carcerária, o que ocorre após longo período de reclusão. A prisionização constitui grave problema que aprofunda as tendências criminais e anti-sociais.”

Importante ressaltar, que os requisitos objetivos para a concessão do regime semi-aberto estão preenchidos, posto que o apelante é primário e menor de vinte e um anos, o que, aliado ao “quantun” da pena ora fixado em torno de cinco anos, faz com que o condenado, segundo o artigo 33,§2º, alínea “b”, do Código Penal, inicie a sua reprimenda em regime semi-aberto.

Ademais o Código Penal assim prescreve:

(*)Art.65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I- ser o agente menor de 21(vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta), na data da sentença.

II- ……

Grifo nosso

Vale ressaltar Ínclitos Julgadores, que essa atenuante não foi considerada também para o co-réu, eis que o referido também é menor de vinte e um anos.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a atenuação da pena imposta, em razão do condenado ser menor de vinte e um anos de idade e que por sua própria personalidade e caráter ainda em formação, impelem tratamento distinto do que recebem os demais, não só pela menor censurabilidade de seu comportamento imaturo, como pela desnecessidade de cumprir a pena em regime rigoroso que em nada ajudaria em sua ressocialização.

Pelo recebimento, processamento e provimento ao presente recurso de Apelação.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
Palavras-Chaves: , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar