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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Apelação – Ação Penal – Interposição de apelação, por parte de réu primário e de bons antecedentes, pugnando pela redução da pena. OBS: Nos termos do art. 600/CPC, após a assinatura do termo de apelação, o apelante e, consecutivamente o apelado, terão o prazo de oito dias para apresentar razões e contra-razões, respectivamente.

Interposição de apelação, por parte de réu primário e de bons antecedentes, pugnando pela redução da pena. OBS: Nos termos do art. 600/CPC, após a assinatura do termo de apelação, o apelante e, consecutivamente o apelado, terão o prazo de oito dias para apresentar razões e contra-razões, respectivamente.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

da r. sentença de fls ….., com respaldo no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Requer seja acolhida sua manifestação, após o que, formalizado o procedimento, sejam os Autos remetidos à Superior Instância, para devida apreciação e julgamento.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ……

AUTOS Nº ….
APELANTE …..
APELADO …..

COLENDA CÂMARA CRIMINAL
EMÉRITOS DESEMBARGADORES

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências. apresentar

RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

…., ao apelar da sentença sofrida, não manifesta inconformismo com a sua condenação, pois, como partícipe confesso de uma ilicitude penal, reconhece inteira procedência na sentença condenatória prolatada.

O seu inconformismo restringe-se à pena aplicada, acima do grau mínimo, desde que a sentença reconhece que seus antecedentes são bons, que a sua conduta social e a sua personalidade não foram denegridas com informações desabonadoras, e por considerar a sua participação como necessária à efetivação da ação delituosa dos demais co-réus, quando as provas do processo demonstram que os denunciados tiveram atuação autônoma nos fatos, limitada a do apelante a se postar, armado com uma faca de serrinha, à entrada do coletivo, determinando que o motorista o mantivesse parado, permanecendo a exibir a arma, até o início dos atos de violência por parte dos outros participantes, quando, apavorado, fugiu do local, nenhuma vantagem auferindo com sua ação irrefletida.

DO DIREITO

O novo Código Penal, considerando o convencimento acima consignado, estabeleceu regimes de cumprimentos de penas, visando atenuar as conseqüências maléficas das convivências indiscriminadas entre alunos e professores.

O Estatuto Penal em seu artigo 59, dispõe que o Juiz, atendendo às condições consignadas, estabelecerá conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

“II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos.”

Primário, de bons antecedentes, estimulado por efeitos de ingestão etílica, concordou em participar de um roubo a um veículo de transporte coletivo não planejado, mas decidido de inopino.

Sua intencionalidade seria a de participar de um crime menos grave, não podendo prever um resultado mais grave, fruto exclusivo de violência totalmente desnecessária, por parte dos …., outros denunciados.

Tinha intenção consciente de concorrer para a prática de roubo, mediante grave ameaça, com propósito exclusivo de reduzir possibilidades de resistência.

A incidência nas penas cominadas ao delito, no limite de sua culpabilidade, consideradas a sua efetiva participação, a sua primaridade, seus bons antecedentes, deveria ser restrita à pena mínima estabelecida no art. 157, do Código Penal.

A respeitável sentença estabeleceu a pena base em …. anos e …. meses de reclusão.

Sobre a pena base fixada, foi aplicado o aumento máximo estabelecido pelo concurso de …. ou mais pessoas e pelo fato das vítimas estarem em serviço de transporte de valores, conhecendo o agente tal circunstância (art. 157, § 2º, incisos II e III).

O Código Penal prevê para o caso, aumento da pena, de …. até metade (“caput” do § 2º do artigo acima enumerado).

A sentença recorrida informa que o apelante se encontra preso e, embora seja primário e de bons antecedentes, nega-lhe a oportunidade de apelar em liberdade.

“O direito do Poder Judiciário Penal em punir os transgressores da legislação, diante da falência dos estabelecimentos penais, da superlotação dos presídios, da degradação a que são submetidos dos condenados e do reconhecimento de que as aplicações de penas em nada  estão a contribuir para recuperações, preocupa os cultores da matéria, convencidos de que os presídios estaduais foram transformados em escolas de criminalidade!”

DO PEDIDO

Diante do exposto, das circunstâncias, do exame de sua personalidade, por ser primário, de bons antecedentes, do reconhecimento da ilicitude penal praticada, merecedora de aplicação de pena, manifesta inconformismo com a graduação da pena, reivindicando redução para o mínimo, estabelecida a pena base em …. anos (mínima do art. 157 do Código Penal), acrescida de …. – art. 157, § 2º, “caput”, do mesmo Estatuto – totalizando …. anos e …. meses, a ser cumprida em regime semi-aberto.

A reivindicada redução da pena, considerado o pormenor de se encontrar preso, com parte dela já cumprida, irá contribuir para abreviar sua segregação ao meio social e para reconhecer que a Justiça, com a pena, objetiva exclusivamente a sua recuperação, constituindo a redução da aplicada reconhecimento à procedência do seu inconformismo, pois errou, reconhece o seu erro, mas quer paga-lo dentro do efetivo limite de sua culpabilidade.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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