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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Apelação – Ação Penal – Razões de apelação, em face de condenação de pai de menor que, ao volante, causou acidente de transito. OBS: Nos termos do art. 600/CPC, após a assinatura do termo de apelação, o apelante e, consecutivamente o apelado, terão o prazo de oito dias para apresentar razões e contra-razões, respectivamente.

Razões de apelação, em face de condenação de pai de menor que, ao volante, causou acidente de transito. OBS: Nos termos do art. 600/CPC, após a assinatura do termo de apelação, o apelante e, consecutivamente o apelado, terão o prazo de oito dias para apresentar razões e contra-razões, respectivamente.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …..

Colenda Câmara Criminal
Eméritos Julgadores:

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos nº …., que lhe move a Justiça Pública, à presença de Vossa Excelência, apresentar

RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A r. Sentença recorrida, inobstante seja seu prolator magistrado íntegro e inteligente, não se coadunou com o substrato probatório exibido nos autos, tendo muito de hipóteses, pelo que merecer ser reformada.

O Apelante foi denunciado como incurso às sanções do artigo 32, da Lei das Contravenções Penais, c/c art. 29 do Código Penal Brasileiro, por ter, segundo a exordial acusatória, permitido que seu filho menor, dirigisse, sem a devida habilitação, em via pública, veículo de sua propriedade, entregando-lhe as chaves.

Ora, Excelências, em instante algum da instrução processual, ficou tal assertiva cabalmente demonstrada, ou seja, que o Réu tenha permitido ou entregado as chaves do veículo ao menor, sendo que meras hipóteses não devem ser o sustentáculo de uma condenação.

Uma melhor análise do presente caderno processual, denota-se que tal fato, tratou-se de uma peraltice do menor, sem qualquer envolvimento ou consentimento do seu genitor, não podendo ser-lhe imputada responsabilidade pelo ocorrido, na forma em que pretende a exordial acusatória, acatada pela sentença recorrida.

DO DIREITO

No caso presente, inexiste a certeza ou precisão da culpa do Apelante, sendo que não se comprovou cabalmente seu envolvimentos ou anuência ao proceder do filho.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer se dignem Vossas Excelências em conhecer do apelo interposto e lhe dando provimento a fim de reformar “in totum” a sentença de 1ª instância, absolvendo, desta forma, o apelante…. da imputação que lhe pesa, por ser medida da mais salutar JUSTIÇA!

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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