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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Apelação Criminal – Ação Penal – Apelação requerendo a absolvição do réu por falta de provas, em acusação de crime de latrocínio.

Apelação requerendo a absolvição do réu por falta de provas, em acusação de crime de latrocínio.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE …..- ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., filho (a) de ..e…..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

APELAÇÃO CRIMINAL

Da r. sentença de fls ….., nos termos que seguem.

Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de …., para que dela conheça e profira nova decisão.

Junta comprovação de pagamento de custas recursais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ….

ORIGEM: Autos sob n.º …. – ….ª Vara Criminal da Comarca de ….
Apelante: ….
Apelado: JUSTIÇA PÚBLICA

Colenda Corte
Eméritos julgadores

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  filho (a) de …. e …., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossas Excelências, apresentar

RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

OS FATOS

Instaurado procedimento contra o apelante, veio este a ser denunciado pelo Representante do Ministério Público, como incurso nas sanções do art. 157, §3º, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal pela prática de Latrocínio.

Encerrada a instauração do feito, o representante do parquet, entendendo provada a Co-Autoria e a Materialidade do delito pelas provas produzidas nos autos,  em sua manifestação derradeira, requereu a condenação do Réu por infração ao crime declinado na Exordial acusatória.

No dia …. de …..  de …., ….., vulgo ….., …….. e ………., vulgo ……., próximo às ….., na Estrada …………, Km ……., …………, após um golpe de fa-ca, desferido por ……. resultando em morte, tendo como vítima ………., que se dirigia à Igreja ………, onde desenvolvia a atividade de vigia, e constante das fotografias de fls. ……., quando na ocasião subtraíram-lhe duas ………, uma bicicleta usada…….., um relógio……., tendo os objetos ficado com ……… ……… e a bicicleta com …….. de ………., já na posse da “res furtiva” deixaram o local do crime. Note-se que os objetos partilhados nada coube à ……, que também não teve participa-ção no latrocínio.

Oferecida a denúncia, na qual foram arroladas 03 (três) testemunhas e 02 (dois) informantes às fls. 02 à 04, do 1º volume, foi ela recebida (fls. 29 e 30), sendo decretada a prisão preventiva de .. de … e …. de ……, às fls. 30, e nesta oportunidade, foi de pronto indeferida a prisão preventiva à …………..da Costa Faria.

As fls. 42 e 43, o ilustre representante do Ministério Público representa pela prisão preventiva de ………….., pelo fato alegado quanto ao contido às fls. 18, quando ………….., omite ter participado do evento e ainda com fundamento no art. 1º, inciso II da Lei 1072/90.

O ilustre Representante do Ministério Público, no afã de incriminar o Apelante ………….., se quer atendeu para as demais provas que inocenta ………….., mas quando a denúncia crime pretende imputar fato criminoso a mais de um agente, BASTA DIZER QUE TODOS OS ACUSADOS SÃO RESPONSÁVEIS, se faz ne-cessário que a peça acusatória individualize a participação de cada um dos agentes.

Em qualquer fase do processo o Apelante ………….., em momento algum agiu com dolo, em momento algum contribuiu para a prática do delito. Em momento algum “recebeu”, ou foi com “animus” de ter para si a coisa furtada. Não há prática de crime por parte de ……………

Veja-se que o Apelante, ………….., apenas acompanhou, não teve nenhu-ma participação.

Citados por Editais os réus ………….. e …………..não compareceram, tor-nando-se revéis. Sendo declarada a revelia dos mesmos e a conseqüente suspensão do processo e do prazo prescricional a teor do artigo 366 do Código de Processo Pe-nal (com a nova redação da Lei n.º 9.271/96), determinando-se a produção antecipa-da das provas indicadas pela acusação.

Ás fls. 218, noticiou-se a prisão do réu ………….., retornando o processo ao seu tramite normal em relação a ele, determinado no despacho de fls. 220.

No procedimento da oitiva de testemunhas e dos acusados, deve-se ficar atento para as contradições nos depoimentos, onde ficará cristalino que o condenado …………..em nada contribuiu para a prática do crime tipificado no art. 157, §3º, parte final, combinado com os arts. 61, inciso I, e art. 29 “caput”, todos do Código Penal.

Veja-se o interrogatório de …………. (irmão de ………….. e …………..), às fls. 124, quando informou em juízo que na noite dos fatos, os três (………….., ………….. e …………..), estavam em sua casa “ingerindo uma garrafa de pin-ga”. Local onde também reside sua irmã ……………Continuando, em seu depoimento, que os três disseram…”que iriam buscar ou roubar mandioca em propriedade na es-trada” ……… Que o informante e seus familiares só tomaram conhecimento dos fatos e do envolvimento de ………….., quando este foi preso, em data de …….., ou seja, 5 me-ses e 13 dias após o ocorrido. E ainda, que o irmão ………….. nunca comentou nada.

Pelo fato de ………….., em seu depoimento afirmar que tomou conheci-mento dos fatos três dias após o ocorrido e por habitar a mesma casa, e ainda por este lapso, nada ter  comentado com os seus familiares durante todo este tempo são con-tráditórios os depoimentos, com seu irmão …………

Já contradizendo este depoimento, e desde o início do processo, sempre com a intenção de incriminar …………..; ………….., tanto na fase extra-judicial, como também na fase judicial, sabedoura que seu irmão ………….. havia praticado o latroci-nio, e já condenado, procurou dar uma nova elucidação aos fatos, como segue:

Daí a afirmação contraditória em que ………….. diz às fls. 150, diz “…que ela, seu esposo ………….. e ………….. estavam na casa de …………..(Bisqui) marido de sua amiga Cristina, residentes na Estrada ………….., próximo ao local dos fatos, quan-do …………..(Bisqui) apanhou uma faca de cozinha e saiu em companhia de ………….. e ………….., e que logo após a saída dos três, ouviu gritos de terceira pessoa …uma voz distinta que pedia para levarem a bicicleta, o relógio, o dinheiro, que era pobre e que não o matassem…” .

Registre-se aqui,  que a casa de …………..fica mais de 200(duzentos) me-tros do local dos fatos, e que o normal seria que a vítima falasse e não gritasse, como menciona ………….., e portanto, mesmo que a vítima usa-se o tom alterado de voz não  teria ouvido com tanta nitidez e riqueza de detalhes, tal clamor.

Entretanto, ………….., ainda menciona em seu depoimento que os três homens retornaram à residência estando “Bisqui” a limpar a faca suja de sangue, que os três “… estavam pálidos, trêmulos e diziam que haviam feito uma cagada”… e que três dias após, ………….. comentou o ocorrido para a declarante, dizendo que  o ………….. dera uma facada no peito e ………….. uma facada na barriga da vítima, (o que traduz o laudo pericial apenas é que ocorreu uma facada com 1,5 cm na barriga de João Batista).

É nítida a intenção da testemunha ………….. em incriminar ………….., co-mo co-autor do latrocínio, sendo muito “fantasiosa” e “tendênciosa” em seu depoi-mento, com colocações inverídicas e situações não muito claras, como segue:

Veja-se, em curto espaço de tempo tem-se uma pessoa clamando por so-corro, a aproximadamente 200 m (duzentos metros) da casa de Cristina, onde disse estar  ………….., é  ouvida, e sabido, segundo ela que os três haviam saído em instan-tes com uma faca e é difícil conceber que ………….. ficasse passiva, não tomou ne-nhuma providência, sequer de chamá-los, por terem saído a instantes, ou buscar aju-da polícial. Em seu depoimento diz que “… em seguida retornaram os três à residên-cia de ………….., com a FACA CHEIA DE SANGUE”,  e mais uma vez ………….. se mantém sem qualquer interesse em ilúcidar os fatos naquele exato momento, segun-do ela “… ter tomado conhecimento dos fatos três dias depois …”, quando no dia se-guinte a população de Campo Mourão já tinha conhecimento do ocorrido, por se tra-tar de uma cidade pequena, e tal fato ser de tamanha importância, todos os habitantes estariam informados no mesmo dia.

Daí a contradição de depoimentos na fase judicial de …….. e seu ir-mão ….., ambos irmãos de …….., denunciado como autor do latrocínio.

Cabe destacar que às fls. 116, quando do depoimento do investigador da polícia civil ……, este também amigo de ………….., com colocações evasivas como “… que o depoente não se recorda exatamente quem comentou, porém tomou conheci-mento de que “” tinha conhecimento dos fatos”, e em função de tal informação reali-zou a referida conversa com o mesmo; é o que está contido no relatório.

É de se registrar que em razão de tal depoimento o acusado …………..es-teve no local dos fatos, mas não que tenha tido qualquer participação ativa no crime tipificado como latrocínio, o qual foi praticado por ……………

Por ocasião do interrogatório na fase extra-judicial, ………….. ………….. nas fls. 34 à fls. 55 em data de 16/08/97, quando declara que na companhia de ………….. seu cunhado e “…………..” ” …quando retornavam do plantio de mandioca, e vinham  pela Estrada ………….. a cerca de três quilometros da cidade, quando encon-traram a vítima a qual era vigia”.

É de se registrar e finalmente restar comprovado as contradições apresen-tadas pelas testemunhas e seus depoimentos, pois, ………….. às fls. 65 declarou “…que logo após a saída dos três , ouviu gritos de terceira pessoa”, quando ………….. diz que “…quando retornavam do plantio de mandioca”.

Em que pese as indagações, de que …………..(…..) esteve no local do la-trocínio, em companhia de ………….. de ………….. e ………….. ………….., não se pode vislumbrar que tenha um investigamento ou afirmar que houve colaboração material de ………….., e não se pode asseverar que ainda tenha dado  um apoio moral, hábil a concretizá-lo como co-autor no delito praticado.

Ademais, o único elo dos acusados com o lugar onde foi praticado o deli-to, é de que retornavam do plantio de mandioca, como mesmo declarou ………….. ………….., às fls. 55, o que afasta em princípio a idéia de que houvesse qualquer su-gestão, ou pré-disposição de …………..no delito, e também a ação não foi consumada com a unidade de propósitos dos autores.

Portanto, verifica-se que ………….. não disse a verdade em seus depoi-mentos. Faltou com a verdade em suas afirmativas em relação ao conjunto probató-rio. É evidente a sua “paixão” por  ………….., a qual não era correspondida, e em de-corrência de tal situação, já sabedoura que seu irmão estava condenado, procurou de todas as formas incriminar também ……………

O representante do Ministério Público, quando das Alegações Finais de 1º Grau, às fls. 305, no ítem 07, da fixação da pena para o réu ………….., não levou em conta as provas dos Autos relativamente a comprovação da co-autoria que são dotadas de nenhum vigor. Produzidas através de testemunhas contraditórias, através de parentes do principal acusado (…………..), com objetivos claros e certos de preju-dicar ………….., quando pelas circunstâncias poderiam ser angariadas outras pessoas para comprovarem os fatos, além do mais a fase policial (extra-judicial) apresenta contradições claras e tendenciosas.

DO DIREITO

No entanto, em que pese o esforço, a cultura e a competência do douto representante da sociedade, que perseguiu com persistência as provas para embasar o seu pedido de condenação dos acusados, “data vênia” em relação ao Apelante …………..e ainda que pese o zelo e a douta argumentação das alegações finais, assina-das pelo ilustre Promotor de Justiça, é de verificar-se, que se o Apelado foi denunci-ado apenas por estar presente no local dos fatos, nada existe a configurar o delito em relação a ………….., como co-autor.

Ensina Julio Fabrini Mirabete, em sua festejada obra MANUAL DO DIREITO PENAL, 7ª Edi-ção, quanto a CO-AUTORIA, que “…A co-autoria é, em última análise, a própria autoria. Funda-se ela sobre o princípio da divisão do tra-balho; cada autor colabora com a sua parte no fa-to, a parte dos demais, na totalidade do delito e, por isso, responde pelo todo”.

No presente caso, inexiste sequer o concurso de agentes conforme  discorre o artigo 29 do Código Penal e ainda, inexiste a consciência de coopera-ção por parte de …………..e em nenhum momento se fez prova de sua participação no delito, apenas o conjunto probatório fez em emergir que ……. e …….. retornavam do plantio de mandioca.

Ensina também Maria Stella Vilella Souto Lopes Rodrigues, em sua fes-tejada obra ABC do direito penal 11ª Edição, que “o caminho percorrido para a con-sumação do crime, que é a cogitação; o pensamento, a preparação, e a execução e finalmente a meta, que é a consumação. Assim sendo, para que se consume o crime, é necessário que percorra tal caminho, começando pelas idéias, passando à prepara-ção, chegando à execução e, por último, consumando-se”.

No presente caso, desconsiderando os depoimentos contraditórios, o Apelante,  ………….., em nada contribuiu para o evento delituoso.

E2>”O resultado, de que depende a existência do cri-me, somente é imputável à quem lhe deu causa”.

“Também para caracterizar a participação, é pre-ciso observar o VÍNCULO OBJETIVO E PSI-COLÓGICO. Não basta o nexo causal, sendo ne-cessário que cada concorrente tenha consciência de contribuir para a atividade delituosa de ou-trem”.

“É indispensável a adesão subjetiva à vontade do outro, embora seja desnecessária a prévia combi-nação entre eles. Inexiste o vínculo subjetivo, não há concurso de pessoas…”.

Note-se que o Apelante foi denunciado como incurso no delito descrito na R. denuncia de fls.    , tomando-se por base unicamente informações facciosas prestadas por parentes do Autor (…………..), que praticou o delito, pela  polícia com uma versão duvidosa, também pela relação de amizade com a Sra. ………….., irmã  do Autor, ainda com a versão dela, a qual foi bem clara em incriminar ………….., em função de uma paixão frustrada, mas também com muitas contradições quando cru-zadas com a de seus familiares, e ainda, após ESTRANHOS LONGOS MESES DE TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, colocando-o como “co-autor” do “delictis criminis”.

Portanto, pela ótica do Ministério Público  desfocada pelas in-formações mentirosas prestadas pelas testemunhas e também pela polícia, e ainda, que tenha estado no local dos fatos, nada existe a configurar a sua co- autoria no fato delituoso.

E por estar presente e inexistente a consciência de cooperação por parte de ………….., e ainda, não ficou provado na fase policial e judicial que o Apelante (…………..), tenha planejado com os demais acusados o delito.

O Apelante em momento algum premeditou isoladamente ou em conjun-to com ………….. e ………….., matar a vítima para apoderar-se de qualquer de seus ob-jetos.
Essa intenção inicial dos depoimentos contraditórios de ………….. de fls.150, não guardam qualquer guarida, e para também deixar afastada a possível co-autoria, ou seja, não participou do crime de latrocínio.

Portanto, as provas dos Autos relativamente a comprovação da co-autoria são dotadas de nenhum vigor. Produzidas através de testemunhas contraditórias, a-través de parentes, e policiais amigos da família de ………….., com objetivos claros e certos de prejudicar …

Além, dessa inconsistência das provas atrás referidas, por angariadas sem a devida cautela, não sendo assim, suficientes a embasar um decreto condenatório.

E não se diga, como quer a R. Sentença, que o fato de o apelante estar no local do crime, permite que venha a ser acusado de co-autor, proferida em Sentença
Condenatória, uma vez que o direito penal trabalha com prova real, e esta como tal, não admite mero juízo de suspeita, presunção, suposição, etc.

Enquanto a conclusão estiver apoiada em elementos que a justifiquem, sem base concreta, lógica e incontestável, deve prevalecer o princípio do “in dubio pro reo”, sob pena de transformar-se um inocente num culpado, por mera suposição de depoimentos contraditórios.

Diante do exposto, requer  seja o apelante absolvido, por inexistir nos presentes autos prova robusta a embasar um decreto condenatório, aplicando-se a  sabedoria do homem que sacramentou o princípio do “in dubio pro reo”.

DO PEDIDO

Diante do exposto requer seja proferida decisão absolutória em favor do apelante, mormente porque:

a)Não há qualquer comprovação que o Apelante teve participação na consumação do Crime de Latrocínio, ou que ainda tenha objetivado o resultado do furto, restando assim, bastante precárias as provas para embasar decisão condenatória.

b)As provas dos Autos relativamente à comprovação da autoria são dota-das de nenhum vigor, produzidas unicamente através de testemunhas que são paren-tes do autor, por policiais amigos da irmã do autor (…………..), além do mais as provas são completamente contraditórias entre si, não retirando a possibilidade de serem verdadeiras as afirmações de que o Apelante somente acompanhava ………….. e ………….., sem qualquer intenção de se incorrer na co-autoria do latrocínio, razão pela qual merece reforma a R. Sentença, a fim de proferir-se decisão absolutória.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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