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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Arbitramento de Fiança – Ação Penal – Pedido de arbitramento de fiança.

Pedido de arbitramento de fiança.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  recluso em ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No dia ….., o réu foi preso e acusado do crime de …..

DO DIREITO

É de direito do réu a concessão de fiança, pelos seguintes motivos (ART. 321/CPP):

1) Nunca foi preso ou processado;
2) Possui ocupação lícita e fixa, residência e domicílios conhecidos;
3) Exerce a profissão de comerciante, sendo estabelecido na localidade de …. – Município de ….;
4) De sua atividade como pequeno comerciante, consegue auferir uma renda mensal não superior a …. (….) salários mínimos;

Assim, demonstrado que a liberdade do Requerente, prejuízo algum trará a aplicação da Justiça, REQUER:

DO PEDIDO

EX POSITIS, requer a fixação de fiança, pelos motivos já expostos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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