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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Arbitramento de Fiança – Ação Penal – Pedido de arbitramento de fiança e libertação do preso, para responder inquérito policial e ação penal em liberdade.

Pedido de arbitramento de fiança e libertação do preso, para responder inquérito policial e ação penal em liberdade.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE …..- ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  recluso na Delegacia de ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer

ARBITRAMENTO DE FIANÇA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Seja-lhe arbitrada fiança, para em liberdade responder a acusação que lhe é imputada, para o que presta as seguintes informações:

1) Nunca foi preso ou processado;
2) Possui ocupação lícita e fixa, e residência e domicílios conhecidos;
3) Exerce a profissão de comerciante, sendo estabelecido na localidade de …. – Município de ….
4) De sua atividade como pequeno comerciante, consegue auferir uma renda mensal não superior a …. salários mínimos;

DO DIREITO

O presente pedido encontra fulcro no artigo 321 do Código de Processo Penal.

DO PEDIDO

Ante ao exposto, requer seja-lhe fixada fiança.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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