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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Arquivamento de Inquérito – Ação Penal – Arquivamento de inquérito policial por parte de membro do Ministério Público, em razão da inimputabilidade do autor do delito à época dos fatos.

Arquivamento de inquérito policial por parte de membro do Ministério Público, em razão da inimputabilidade do autor do delito à época dos fatos.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE …..- ESTADO DO …..

INQUÉRITO POLICIAL Nº ….

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE (__), por seu representante que oficia perante este D. Juizo, no exercício de suas atividades, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., promover o arquivamento do Inquérito Policial em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Versam os autos investigatórios acerca do homicídio de (NOME DA VÍTIMA), fato este ocorrido em (__/__/___), às (__) horas, no cruzamento da Rua (__) com (__), Bairro (xxx), nesta cidade.

Embora existam indícios da materialidade do crime, conforme exposto no laudo de necropsia de fls. (__), a autoria não autoriza o oferecimento de denúncia.

O acusado foi devidamente ouvido pela digna Autoridade Policial, consoante depoimento às fls. (__).

Às fls. (__/__) foram ouvidas as testemunhas oculares do fato.

Em atenta análise da apuração dos fatos, resta de sobejo comprovado a autoria dos crimes. No entanto, consoante se verifica dos autos, na data da ocorrência dos fatos, o Autor dos disparos era adolescente, contando com apenas (__) anos de idade, conforme se verifica às fls. (__). Não há, pois, justa causa para intentar a presente ação penal.

Destarte, promovemos o arquivamento do Inquérito Policial, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal, requerendo, pois, extração de cópias das peças principais para remessa à Egrégia Vara da Infância e Juventude, para as providências legais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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