Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Conflito Positivo de Competência – Ação Penal – Conflito positivo de competência, para execução penal em localidade diversa da que o réu foi condenado.

Conflito positivo de competência, para execução penal em localidade diversa da que o réu foi condenado.

 

EXCELENTÍCIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE …..

………………., Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais do ……………, com base no art. 105, I, “d”, da Constituição Federal, e no art. 113 e seguintes do Código de Processo Penal, vem perante Vossa Excelência propor o presente

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA

em face de

Juízo da Vara de Execuções Penais do ……, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Ocorre que o juízo representado, a despeito de ter determinado a transferência do apenado para esta comarca, conforme se depreende do Ofício ……….., Processo ……………., e do despacho encaminhado anexo (cópias juntadas), pretende se reservar ao direito de continuar decidindo sobre os incidentes de execução.

A remoção deu-se no dia …………., ocasião em que o apenado foi apresentado neste juízo por autoridade militar do Estado do …………….., trazendo apenas um pequeno histórico penal de identificação (documentos juntados por cópia), sem qualquer outra documentação necessária à execução da pena, ausente inclusive a guia de recolhimento, peça primordial ao cumprimento da pena (art. 107 da Lei de Execução Penal), fato que obviamente dificulta a análise por parte deste juízo de qualquer benefício que futuramente se requeira em favor do apenado.

O art. 86 da Lei de Execução Penal, o qual dispõe que “as penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma unidade federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União”, após solicitação, este juízo foi favorável à remoção do apenado ……………., que cumpria pena no Estado do ………., para o Complexo Penitenciário ………., em ………, conforme despacho juntado por cópia exarado em ….

DO DIREITO

Esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu mais de uma vez que:

“O condenado ao cumprimento da pena privativa do exercício do direito de liberdade, ainda que submetido ao sursis, ou livramento condicional, pode resgatar a pena em qualquer região do país. Implica transferência do exercício da jurisdição. A transferência deve ser precedida de anuência do magistrado que receberá o preso” (Conflito de Competência 14.770 – Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro – STJ – 3ª Seção – DJU 07.10.96, p. 37.586).

O juízo representado não possui jurisdição sobre o Complexo Penitenciário “…………..”, em …………, onde atualmente encontra-se preso o apenado, por isso não pode permanecer decidindo sobre os incidentes de execução, sob pena de se quebrar até mesmo o princípio da isonomia, que a Lei 7.210/84 pretendeu garantir ao estabelecer um juízo único para o processo de execução penal. Embora permitida a transferência de presos entre os Estados, a execução penal sempre terá a jurisdição regulada pela lei do local onde encontra-se encarcerado o sentenciado, a teor do disposto no artigo 65, caput, da Lei de Execução Penal.

“O juiz, ao determinar a remoção para outra unidade da Federação, está declinando de sua competência para a execução penal […] Estabelecida a remoção, passará a ser competente para a execução o juiz encarregado da execução na comarca ou Estado para o qual foi o preso transferido” (Júlio Fabrini Mirabete, in “Execução Penal”, Atlas, 8ª Ed. 1997).

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, considerando suficientemente fundamentada a presente representação, requer à V. Exa. que, observadas as formalidades e procedimentos legais, seja julgado o CONFLITO DE COMPETÊNCIA em favor do Juízo da Vara de Execuções Criminais do Estado do ……….. e, em conseqüência, que seja determinado ao juízo representado o encaminhamento dos autos do processo de execução a este juízo, o que permitirá o exercício da jurisdição que lhe é inerente.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

__


________

________

Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
Palavras-Chaves: , , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar