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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Contra-Razões de Recurso Especial – Ação Penal – Contra-razões de recurso especial, para manutenção de comutação da pena.

Contra-razões de recurso especial, para manutenção de comutação da pena.

 

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR – PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE …….

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recurso Especial
Recorrente: Ministério Público do Estado de …….
Recorrido: ………….

PRECLARA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

CONTRA-RAZÕES RECURSAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Defensoria Pública do Estado do …………… interpôs RECURSO DE AGRAVO contra a decisão que indeferiu comutação de pena ao apenado E.L.D.S.

Recebido o Agravo, foram apresentadas as razões defensivas (fls.02/05) e as contra-razões ministeriais ( fls.21/31).

Remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do …………, o douto Procurador de Justiça manifestou-se pelo improvimento do Agravo (fls.34/36)

Julgado o Recurso de Agravo pela Colenda 1ª Câmara Criminal, assim decidiram seus eminentes integrantes:

AGRAVO. DECRETO Nº 3.226/99. COMUTAÇÃO DE PENA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

O Decreto é expresso no sentido de vedar o indulto aos apenados que cometeram o delito de roubo com emprego de arma de fogo, no entanto permite a concessão de comutação da pena, por existir distinção entre os dois institutos.

Concedida a comutação da pena com a redução de um quarto da que está em cumprimento.

AGRAVO PROVIDO.

Contra tal decisão, concessiva da comutação de pena a condenado por roubo com emprego de arma de fogo, insurgiu-se o Ministério Público Estadual, através do Recurso Especial de fls. 47/54, reiterando os mesmos argumentos expendidos quando das contra-razões ao Recurso de Agravo, quais sejam, em síntese, a comutação é espécie de indulto e, como tal, estaria vedada aos condenados por roubo com emprego de arma de fogo.

DO DIREITO

Interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal não merece ser admitido o presente Recurso Especial.

O acórdão atacado não negou vigência ao artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº3.226/99, ao contrário, deu-lhe ampla vigência, em seus precisos termos.

O Decreto nº3.226, de 20 de outubro de 1999, não vedou a comutação de pena para os condenados por roubo com emprego de arma. A vedação contida no Decreto é exclusivamente limitada ao indulto.

A redação do Decreto nº3.226 é clara e evidencia a intenção de tratar, separadamente, de cada um dos institutos, o do indulto e o da comutação:

DECRETO Nº 3.226, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999

(DOU 01.11.1999)

Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso XII da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e considerando a tradição de conceder, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, perdão ao condenado em condições de merecê-lo, proporcionando-lhe a oportunidade de retomo útil ao convívio da sociedade, objetivo maior da sanção penal,

Decreta:

Art. 1º É concedido indulto ao:

Art. 2º O condenado que, até 25 de dezembro de 1999, tenha cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto, terá comutada sua pena com redução de um quarto, se não reincidente, e de um quinto, se reincidente.

Art. 3º Constituem também requisitos para concessão do indulto e da comutação que o condenado:

Art. 5º A pena pecuniária não impede a concessão do indulto ou da comutação.

Parágrafo único. O agraciado por comutação anterior terá seu beneficio calculado sobre o remanescente da pena, sem prejuízo da remição (artigo 126 da Lei nº 7.210, de 1984).

Art. 6º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para efeito do indulto e da comutação.

Art. 7º O indulto previsto neste Decreto não alcança os:

IV – condenados por roubo com emprego de arma de fogo;

(grifamos)

Simples leitura do texto questionado aponta para a possibilidade da comutação de penas aos condenados por crime de roubo com emprego de arma de fogo e estabelece nítida distinção entre os institutos da comutação e do indulto, na esteira da posição jurisprudencial e doutrinária.

“Não se confunde indulto com comutação de vez que, no primeiro há o perdão da pena, ao passo que na segunda se dispensa o cumprimento de parte da pena. O indulto, tal como dispõe o art. 108, II, do CP (atual art. 107, II), é causa de extinção de punibilidade, o que não ocorre com a comutação que é tão-sómente uma simples diminuição do quantum da reprimenda, um abrandamento da penalidade”. (TJSP – Rec. – Rel. Weiss de Andrade – RJTJSP 32/247)

Outra não é a lição doutrinária que ora se colaciona:

A faculdade de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, é atribuição exclusiva do Presidente da República (Constituição vigente, art. 84, n. XII). Não se confunde o indulto com a comutação, pois no primeiro há o perdão da pena, enquanto que na segunda dispensa-se o cumprimento de parte dela. (Paulo José da Costa Jr., Direito Penal Objetivo – Breves Comentários ao Código, Editora Forense Universitária, p. 183)

No mesmo sentido, J. Cretella Júnior, Comentários à Constituição 1988, volume V, Editora Forense, p. 2910/2911:

A redação dos últimos textos constitucionais colocou, no mesmo dispositivo, a concessão do indulto e a comutação da pena, o que levou prestigiado autor a dizer que o direito de graça compreendia o indulto e a comutação, o primeiro apagando, o segundo atenuando a pena. Sem razão. Na verdade, a graça ou direito de agraciar abrange o instituto da anistia e o do indulto. A comutação é instituto ontologicamente diverso. A graça, a anistia e o indulto são causas de extinção da punibilidade. A comutação é destituída desse poder. Reflete-se sobre o grau da pena, quantitativamente.

Adiante, esclarece o Eminente Professor:

O instituto da comutação de penas consta da Constituição de 1946, art. 87, XIX, da Constituição de 1967, art. 83, XX, da EC nº1, de 1969, art. 81, XXII e da Constituição de 1988, art. 84, XII. Não há relação de gênero e espécie entre indulto e comutação. O primeiro, sendo causa de extinção da punibilidade, apaga a sanção, o segundo, sendo causa de minoração da pena, “degrada”, “mitiga”, “transforma”, “comuta” a pena mais grave em pena menos grave.

Oportuno referir que o decreto que concede indulto e comuta penas é ato político do Presidente da República, respaldado em prerrogativa constitucional insculpida no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal.

Pretendesse a Presidência da República excluir também a comutação, o teria feito de maneira expressa no Decreto, incluindo-a no art. 7º, caput. Assim o fez nos artigos 3º e 5º, quando elenca os requisitos e óbices para a concessão de indulto e comutação. Nestes dispositivos, de forma clara, os requisitos são comuns a ambos os institutos.

Improcede, igualmente, a irresignação do recorrente, no sentido de que uma interpretação contextualizada do Decreto nº3.226/99 conduziria à leitura que defende, qual seja, a impossibilidade de comutação de pena aos condenados por roubo com emprego de arma. Segundo Mirabete, in Manual de Direito Penal, volume 1, Parte Geral, Editora Atlas, 9ª Edição, p. 50, interpretação contextual é a que vem inserida na própria legislação, é o caso, por exemplo, do conceito de funcionário público para os efeitos penais.

Assim, pretende o recorrente, não uma interpretação contextualizada, mas uma interpretação extensiva, ideologizada, in malam partem, incabível quando se trata de alcançar benefício ou atenuar a penalização, como corolário do princípio da reserva legal.

Estritamente se interpretam as disposições que restringem a liberdade humana, ou afetam a propriedade; conseqüentemente, com igual reserva se aplicam os preceitos tendentes a agravar qualquer penalidade. O contrário se observa relativamente às normas escritas concernentes às causas que justificam os fatos delituosos e dirimem ou atenuam a criminalidade: devem ter aplicação extensiva desde que os motivos da lei vão além dos termos da mesma: em tais circunstâncias, até a analogia é invocável. (Carlos Maximiliano, Hermenêutica a Aplicação do Direiro, Forense, 9ª edição, p. 322/323)

DO PEDIDO

Ante o exposto, são as presentes CONTRA-RAZÕES oferecidas a fim de que, na sua conformidade, seja inadmitido, ou, caso conhecido, seja improvido o Recurso Especial ora respondido, mantido o douto aresto recorrido, tudo como medida de Direito e Justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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