Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Defesa Prévia – Ação Penal – Defesa ante realização de falta, perante o Conselho Disciplinar de Colônia Penal Agrícola.

Defesa ante realização de falta, perante o Conselho Disciplinar de Colônia Penal Agrícola.

 

ILMO. SR. PRESIDENTE DO CONSELHO DISCIPLINAR DA COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA DO ESTADO DO ……..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ….., à presença de Vossa Excelência propor

DEFESA POR ESCRITO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Segundo o comunicado, em ………, às 9:45 horas, foi avistado o interno ……agredindo FULANO, que tentou afastar-se. …….. vinha a apanhar uma barra de ferro e desferiu um golpe na perna de …….. De imediato os funcionários interviram. Segundo a declaração, …….. disse que de fato deu uns tapas nele, pois o mesmo lhe devia R$ …… Mas como ele queria pagar somente se fizessem ato sexual, ficou nervoso e partiu para a ignorância.

DO DIREITO

Diante do ambiente repressivo em que se encontram as pessoas que têm privada sua liberdade é comum mau entendidos como o presente caso. Os relacionamentos entre os internos resultam de um limitado campo de atuações e interesses.

Dentro desta compreensão, ao verificar-se o ocorrido, percebe-se o estado emocional em que se encontrava ……….. Constrangido pela dívida da qual estava sendo vitimado e mais ainda pela chantagem sexual, agiu sob violenta emoção. A integridade física e moral, tão clara a qualquer ser humano, merece especial defesa, conforme dispositivo legal: o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se o respeito a sua integridade física e moral (art. 38 do CP).

Conforme Júlio Fabrini Mirabete, em Execução Penal: em todas as dependências penitenciárias e em todos os momentos e situações devem ser satisfeitas as necessidades relativas ao tratamento digno da pessoa humana que é o preso.

A punição do faltoso em tela não teria outro resultado que não o de atenuar a revolta do interno. Dado ainda que ……. evadiu da Colônia Penal Agrícola, verifica-se não estar ele preocupado com a Justiça.

Além disso a lesão, conforme laudo, resultou em ferimento leve, não afetando a capacidade para ocupações habituais.

DOS PEDIDOS

Diante disso, requer-se a absolvição do interno, ou, se assim não entenderem, que aplique-se a falta leve descrita no artigo 61, XVI do Estatuto Penitenciário do…….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
Palavras-Chaves: , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar