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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Defesa Prévia – Ação Penal – Defesa prévia perante o Juizado Especial Criminal, com pedido de extinção do processo ou aplicação de pena restritiva de direitos.

Defesa prévia perante o Juizado Especial Criminal, com pedido de extinção do processo ou aplicação de pena restritiva de direitos.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ….- ESTADO DO ….

TC nº ………..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

DEFESA

em face de

acusação proposta por ….., pelo suposto crime de ameaça (em tese), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Primeiramente, cabe informar à V. Excelência que o local correto do acontecido foi em frente à casa aonde o indiciado ……………. reside com a sua companheira ….., e não em frente à …..

Isto posto, passemos aos verdadeiros fatos: em primeiro lugar, falta com a verdade a vítima ao afirmar que o indiciado teria aberto o porta malas de seu carro e dito a ele que “o de você está aqui”.

A princípio por que a conversa entre ambos se deu apenas num tom de nervosismo, uma vez que o indiciado mora com a ex esposa da suposta vítima, causando neste fortes ciúmes. Em segundo lugar, por que, como a ex esposa da vitima poderá comprovar através de testemunho pessoal, o indiciado não tem qualquer arma de fogo em casa ou consigo em seu veículo, sendo uma pessoa de boa índole e de ‘paz’, assim conhecida na cidade onde reside.

Em terceiro lugar, jamais o indiciado verbalizou tais palavras de ameaça como informadas pela suposta vítima, apenas efetuou uma cobrança mais enérgica em cima da mesma acerca de suas responsabilidades como pai, uma vez que raramente efetua o pagamento da pensão (R$ ………………..) no dia correto.

Finalmente, apenas ocorreu uma coincidência, uma vez que o indiciado apenas foi até o Posto que fica na ………., atrás de ferramentas e peças (uma vez que é mecânico e é chamado até mesmo em finais de semana, fora de horário e feriados), apenas sendo coincidência o fato de que encontrou a suposta vítima na estrada, não a perseguindo de forma alguma, como esta quer.

DO PEDIDO

Tendo em vista os fatos apontados, e que são os verdadeiros, requer-se a extinção do presente feito sem a condenação do indiciado, ou caso seja o entendimento de V. Excelência, que uma eventual condenação seja feita no sentido de que este venha a prestar serviços à sua comunidade, ou seja, …………..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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