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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Defesa Prévia – Ação Penal – Defesa prévia, requerendo o réu a suspensão da pretensão punitiva em face de adesão da empresa ao REFIS.

Defesa prévia, requerendo o réu a suspensão da pretensão punitiva em face de adesão da empresa ao REFIS.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ……… VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ….. – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE …

PROTOCOLO Nº: …………
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉUS:……….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

DEFESA PRÉVIA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Conforme se constata nos autos, a empresa da qual o acusado é sócio aderiu ao REFIS na data de 27/04/2000, setenta e cinco dias após esta data houve a homologação da opção, o que se deu antes do recebimento da denúncia, que só ocorreu em 28/11/2000 (fls. 498). Também há que se observar que o pagamento do parcelamento da dívida tem sido realizado mês a mês e isto também pode ser verificado pela simples leitura do ofício de fls. 500 constante dos autos. Ademais, nas folhas 493/494 constam recibos de pagamentos, os quais estão sendo realizados desde o dia 28/04/2000.

Ocorre que o nobre representante do Ministério Público Federal, ao se manifestar às folhas 506 dos autos, entendeu, com fulcro no art. 13 do Decreto 3431/2000, que a homologação tácita não tem o condão de suspender a pretensão punitiva do Estado. Data máxima vênia, tal entendimento não merece acatamento por este Douto Juízo, o que ficará demonstrado pelas razão a seguir delineadas.

DO DIREITO

O art. 15 da Lei 9.964 de 10 de abril de 2000 é cristalino ao afirmar que fica suspensa a pretensão punitiva do Estado quando a pessoa jurídica relacionada ao agente de crime aludido no art. 95 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991 estiver incluída no REFIS, desde que essa inclusão se tenha dado antes do recebimento da denúncia.

Primeiramente devemos nos reportar ao Direito Constitucional, o qual tem como uma de suas bases mestras o princípio da igualdade. Por este princípio entende-se que todos são iguais perante a lei e como corolário lógico todos devem ser tratados de igual forma. Entretanto, consoante sólido entendimento doutrinário e jurisprudencial, tal igualdade deve ser vislumbrada sob o prisma da igualdade real, também denominada material.

No caso em tela, o acusado afirmou a consolidação de sua dívida junto ao INSS através do Programa de Recuperação Fiscal, que tem como um de seus efeitos o parcelamento dos débitos fiscais. Foi realizada a homologação tácita de tal opção pelo Comitê Gestor do Programa REFIS, nos termos do parágrafo único do art. 13 do Decreto 3431/2000. Assim sendo, a União tem recebido em seus cofres o pagamento dos débitos referente à dívida apurada na empresa. De modo que não se pode admitir uma diferenciação de tratamentos entre aquele que paga o débito e, por motivos de ordem Administrativa, não teve sua homologação realizada de forma expressa, daquele que paga a sua dívida e teve homologada sua opção expressamente. Seria, no mínimo, injusto diferenciar estes dois contribuintes, vez que os mesmos estão em situação materialmente idêntica. Portanto se o Decreto fizesse tal diferenciação, afrontaria o princípio da igualdade.

Agora passemos a analisar tal decreto no âmbito do Direito Administrativo. É sabido que o ato administrativo denominado Decreto há que se pautar na lei e dela não poderá se desviar. Está, portanto, bitolado pelos ditames da lei e tem como finalidade explicá-la, de modo a facilitar sua aplicação, jamais poderá inovar traçando restrições não contidas em lei, vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (art. 5º II, C/88).

Se realizarmos uma interpretação do parágrafo único do art. 13 do Decreto 3431/2000, conforme fez o Representante do Ministério Público Federal, teríamos que reconhecer a ilegalidade deste Decreto no que tange ao referido artigo, vez que este estaria extrapolando os limites da lei.

A lei 9.964 de 10 de abril de 2000 ao estabelecer a suspensão da pretensão punitiva do Estado apenas fala em inclusão ao REFIS, não diferenciando a homologação expressa da tácita, senão vejamos:

“Art. 15. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990, e no art. 95 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no Refis, desde a inclusão no referido Programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal”

Se a lei fala em inclusão e o decreto fala em homologação expressa ou tácita deve prevalecer o termo contido na lei, do qual o decreto é apenas um escravo, um instrumento a seu serviço. Estará incluso não só aquele que tiver compreendido no programa através de uma homologação expressa mas também o que estiver de forma tácita.

Por incluso deve-se entender aquele que esta fazendo parte do programa, aquele que esta compreendido pelo programa. Fazendo uma interpretação literal teríamos que o termo incluído significa: abrangido, compreendido, envolvido (in Minidicionário da Língua Portuguesa, Bueno, Francisco da  Silveira Bueno, Ed. rev. e atual. por Helena Bonito C. Pereira, Rena Signer. – São Paulo/ FTD, 1996). Não se pode negar que a empresa está abrangida, compreendida, envolvida pelo programa, vez que a União está recebendo os débitos através dos pagamentos realizados de forma parcelada. A partir do momento em que se admitiu o parcelamento e se aceitou o recebimento parcelado dos débitos, é óbvio que se esta acatando a inclusão da empresa no programa. Caso contrário estaríamos diante de uma situação esdrúxula, onde se admite a inclusão para fim de recebimento e não se admite para fim de concessão dos benefícios.

Mas não é apenas por este prisma que devemos interpretar a lei, bem como o aludido decreto. Mais do que uma interpretação puramente literal devemos fazer outras de maior importância que são a teleológica e a sistemática.

A lei que instituiu o REFIS tem por finalidade, consoante dicção de seu art. 1º, a regularização dos créditos da União, decorrente dos débitos de pessoas jurídicas. Hodiernamente, o Estado quer ver seus créditos satisfeitos e para tanto não pretende restringir a liberdade de ninguém, vez que está cada vez mais ultrapassado o entendimento de prisão por falta de pagamento de dívidas, nesse sentido o legislador Constituinte estabeleceu que via de regra não é possível a prisão civil por dívidas (art. 5º, inciso LXVII).

Portanto quando a lei 9.964/2000, em seu art. 15, estabelece que fica suspensa a pretensão punitiva do Estado a partir do momento em que a empresa aderir ao programa de Recuperação Fiscal é porque esta lei considera a conduta irrelevante criminalmente. A finalidade de se penalizar alguém por tal prática consiste mais em um modo de coagir ao pagamento do que um meio de repressão.

No caso sub examine nós temos um contribuinte que parcelou sua dívida e que vem honrando com o compromisso assumido. Não há porque constranger a sua liberdade através de um processo crime, mormente quando a lei assim determina.

Assim, se fizermos uma interpretação teleológica da lei chegaremos a conclusão de que aquele que esta pagando as parcelas de seu débito não merece ser processado.

Ao fazer uma interpretação sistemática chegaremos à mesma conclusão. O Direito Penal rege-se por certos princípios, dentre eles esta o do garantismo, o do direito penal mínimo. O direito penal deve ser visto como um instituto de garantia do indivíduo contra o arbítrio do Estado. Este deve procurar penalizar apenas as condutas relevantes, e ainda assim, há que se dificultar, evitar, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão ou sua execução. É este o entendimento que encontra ressonância na política criminal moderna e que está sendo adotado tanto pelo legislador quanto pelos aplicadores da lei.

Por outro lado, ao ler o próprio Decreto, com mais acuidade, percebemos que não é necessário fazermos todas essas considerações, já que o mesmo admite de forma expressa a homologação tácita para o fim de suspensão da pretensão punitiva. Senão vejamos:

Parágrafo único do art. 13 do Decreto 3431/2000:

“Exclusivamente para os fins deste artigo e do parágrafo quinto do artigo quarto, considerar-se-á tacitamente homologada a opção após transcorridos setenta e cinco dias da sua formalização sem que haja expressa manifestação por parte do Comitê Gestor.”

Artigo 13 do Decreto 3431/2000:

“Relativamente a opções que contenham débitos ajuizados não garantidos, a expedição da certidão prevista no art. 206 do CTN e a suspensão do registro do CADIN somente ocorrerá após a homologação da opção”

Parágrafo quinto do artigo quarto do Decreto 3431/2000:

“A suspensão da exigibilidade dos débitos ajuizados, quando não garantidos, dar-se-á, quando da homologação da opção” (grifo nosso)

Portanto a homologação tácita não se presta apenas para os fins contidos no artigo 13, mas também para aquele contido no parágrafo quinto do artigo quarto da mesma lei, que por sua vez, trata da suspensão da exigibilidade.

Tendo em vista os argumentos supra mencionados o acusado requer desde já seja declarada suspensa a pretensão punitiva do Estado, devendo a presente ação ser extinta conforme entendimento sufragado pelo TRF 1ª Região, o qual em sede de Habeas Corpus concedeu a ordem (doc. em anexo).

II- DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO

A – Primariedade- O acusado é primário, pois não responde a nenhuma pena, nem está sendo processado criminalmente em qualquer Foro ou Tribunal. Podendo-se afirmar categoricamente que é primário.
B – Bons antecedentes -é o que se registra em seu favor. Pessoa trabalhadora e honesta, com moradia fixa em …………., nunca se envolvendo na prática de ilícitos. Profissão lícita – Pois vive da renda de seu trabalho como empresário, sem jamais ter prejudicado alguém.
C – Residência fixa – o acusado, reside na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, REQUER a Vossa Excelência:

a) que se digne em acolher a preliminar argüida, para o fim de extinguir o processo, tendo em vista a suspensão da pretensão punitiva, nos termos do art. 15 da lei 9.964/2000;
b) caso outro seja o entendimento do nobre Juízo, pugna pelo sobrestamento do feito, até término do pagamento do referido parcelamento;
c) outrossim, requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, mormente, juntada de novos documentos, perícias, oitiva de testemunhas arroladas, as quais deverão ser intimadas oportunamente, e tudo mais que elucidar possa.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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