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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Defesa Prévia – Ação Penal – Pedido de não recebimento da denúncia ante à acusação pelo crime de tráfico de entorpecentes.

Pedido de não recebimento da denúncia ante à acusação pelo crime de tráfico de entorpecentes.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….. – ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  filho (a) de …. e …., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 55 da lei 11.343/06, apresentar

DEFESA PRÉVIA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Provará o acusado que não corresponde à verdade a acusação que lhe é imputada, através da Denúncia de fls. ……. e ………., tratando-se mais de uma artimanha dos Policiais Militares responsáveis pela prisão do mesmo.

Detiveram o acusado, pessoa trabalhadora, com residência fixa, sem qualquer antecedente criminal, trancafiando-o em uma cela, e a mercê de toda sorte de agressão e má influência, uma vez que misturado a marginais de toda espécie.

O denunciado, quando de seu depoimento na fase inquisitorial, movido pelo medo por ter sido espancado, obrigou-se a confessar algo que nunca fez, foi obrigado a assumir o delito tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei 11.34306. Assinou sem ler a Ata do Flagrante, pois não lhe foi permitido ler e assim saber exatamente do que estava sendo acusado.

Quanto à quantidade de substância entorpecente apreendida, segundo a denúncia, estava com o réu, porém a referida droga foi “implantada” pelos policiais; o acusado não sabe de onde eles a tiraram. Outrossim, o acusado apenas portava duas pedras de crack adquiridas de “……….”, no bar, e quando estava saindo foi preso e obrigado a assumir o delito. As duas pedras que havia adquirido do “……..” eram para seu próprio uso; que já há um (01) ano vem fazendo uso de crack e acredita que já está ficando viciado; que trabalhava e recebia um salário de aproximadamente R$ …., que dava R$ ……….. para ajudar em casa e o restante ele gastava fumando crack.

Ora, Meritíssimo, na realidade temos somente a palavra dos policiais, que, através de injustificável cólera desaçaimada, forjaram uma situação da qual não se reveste da menor fidedignidade apta a redundar em juío concreto à condenação do réu…

DO DIREITO

Sobre isto nos fala Aluízio Bezerra Filho em comentários a antiga Lei de Tóxico em sua obra intitulada “Lei de Tóxicos Anotada e Interpretada pelos Tribunais” (fls. 277 e 280):

Tóxico. Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, § 1º. Policiais. Depoimento. Validade.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, está certa a Defesa que a denúncia de fls. …… e ….., será julgada improcedente, com a absolvição do acusado, razão pela qual não deve ser recebida a denúncia oferecida pelo Minitério Público, porquanto ausente indícios de suposta autoria do réu…

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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