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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Embargos Infringentes – Ação Penal – Embargos infringentes objetivando a diminuição de pena a que o réu foi condenado.

Embargos infringentes objetivando a diminuição de pena a que o réu foi condenado.

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR…… DA ……… CÂMARA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …….

Apelação Criminal : ……….
Vara de Origem : ………º Vara Criminal
(Processo nº ………….)

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  filho (a) de …. e …., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

EMBARGOS INFRINGENTES

ao v. acórdão de fls…………., tendo em vista a declaração de voto vencido às fls. ……….. dos autos, apresentando em anexo as razões do recurso.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

Egrégio Tribunal
Colenda Câmara

DOS FATOS

O v. acórdão de fls. ……………. por maioria de votos negou provimento ao apelo. As fls. ………………. dos autos encontra-se a declaração de voto vencido, orientador do presente recurso, emanado do ilustre Desembargador Doutor …………………, onde sustenta a impossibilidade do acréscimo de metade da pena base por conta das duas causas de aumento de pena com base na Lei 9426/96.

Com efeito, a defesa entende estar com a razão o voto vencido, uma vez que o MM. Juiz “a quo” aumentou a pena base na metade em razão das duas qualificadoras do delito de roubo.

DO DIREITO

Como bem ponderou o nobre Desembargador que divergiu dos demais, esse aumento é injustificado, tendo em vista que o crime aqui tratado, ocorreu em 1993 (denúncia-fls.02/03) e o referido Diploma Legal (L. 9426/96) que mudou os critérios quanto ao acréscimo a ser feito à pena em razão das majorantes do delito de roubo ocorrerá somente em 1996.

Sendo assim, esse aumento exacerbado fora injustificado, eis que as normas incriminadoras não podem ter efeito para o passado, a menos que seja para beneficiar o réu(Código Penal, artigo 1º c/c artigo 2º).

Nesse sentido a jurisprudência referenda fartamente:

“As disposições mais severas da Lei nova não se aplicam a fatos praticados anteriormente à sua vigência” (STF, RT 608/443 , TACr SP , AP.393.785, j. 13/06/85)

“Não pode haver retroatividade prejudicial para o réu” (TACr SP , AP. 384807, j. 23/01/85)

Ressalte-se, ainda, que mesmo que assim não for, o MM. Juiz ” a quo” não justificou o porque do aumento acima do mínimo legal, o que só caberia mediante justificação expressa , razão porque o titulo executivo merece ser reformado, reduzindo o aumento exacerbado inerente as majorantes do delito de roubo para um terço.

DO PEDIDO

Diante do exposto, espera o recorrente que sejam acolhidos os embargos, para se reduzir a pena fixada na sentença de primeiro grau para seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão , estendendo o resultado aos co-réus igualmente condenados pela mesma sentença na forma do artigo 580 do Código de Processo Penal.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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