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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Habeas Corpus – Ação Penal – Habeas corpus impetrado para livramento de preso.

Habeas corpus impetrado para livramento de preso.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), advogado, portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., inscrito na OAB/… sob o nº ….,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar

HABEAS CORPUS

em favor de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O objeto deste “writ” é obter alvará ordenando à ilustre autoridade coatora a imediata soltura do paciente em razão da falta de justa causa da prisão que sofre, e que é manifestamente ilegal, coarctando sua liberdade de ir, vir e ficar.

DO DIREITO

Vejamos, então, o ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL:

“Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecercalado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV – o preso tem direito àidentificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatóriopolicial;
LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;”

A digna autoridade coatora, ao argumento de que necessitava esclarecimentos do paciente, convidou-o a comparecer à Delegacia de Policia supra indicada; prestados os esclarecimentos, em lugar de ser colocado em liberdade, está o paciente detido naquele Distrito Policial desde o dia ….. deste mês e ano, sendo certo que os direitos fundamentais supra especificados lhe foram negados, porque:

a) não foi preso em flagrante nem existe ordem fundamentada de autoridade judiciária;

b) sua prisão e o local onde se encontra não foi comunicado ao juiz competente nem à sua família nem a qualquer outra pessoa;

c) o paciente não foi informado de seus direitos entre os quais o de permanecer calado, e nem lhe foi assegurada a assistência da família e de seu advogado;

d) os responsáveis pela sua prisão não foram identificados nem, muito menos, seus interrogadores;

e) por ausência de comunicação, a autoridade judiciária competente não lhe pode apreciar a legalidade, não sendo possível, por via de conseqüência, o relaxamento;

f) não há que se falar em liberdade provisória ou fiança, ou prisão civil, em razão do silêncio tumular que envolve a prisão do paciente;

DOS PEDIDOS

Pede-se e espera-se que V.Exª se digne expedir a ordem de soltura, contendo a cláusula se por al não estiver preso, cumpridas as necessárias formalidades legais, como medida de inteira justiça.

Requer-se a expedição de ofício dirigido à autoridade aqui apontada como coatora para que preste, querendo, incontinente, as informações pedidas.

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera o recebimento, processamento e acolhimento deste pedido.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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