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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Habeas Corpus – Ação Penal – Pedido de trancamento da ação penal e emissão da certidão negativa para fins de concurso jurídico.

Pedido de trancamento da ação penal e emissão da certidão negativa para fins de concurso jurídico.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ….

….., brasileiro (a), (estado civil), advogado, portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., inscrito na OAB sob o nº ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar

ORDEM DE HABEAS CORPUS

a seu favor, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O paciente, na qualidade de advogado, subscreveu requerimento de abertura de inquérito policial, perante o …. Distrito Policial da Cidade de …., Estado do …., contra o Sr. …., ex-empregado da clínica médica …., representada pelo advogado ora paciente no referido ato. O fato se deu em ….

O pedido de abertura de inquérito se deu em decorrência de ter sido atribuída ao Sr. …., a apropriação dos livros-ponto da Clínica …., quando da sua despedida do emprego, em …., a pedido do médico Dr. …., sócio-gerente da empresa contratante dos serviços profissionais do advogado ora paciente.

No dia da formalização da despedida do empregado , o advogado ora paciente se encontrava presente a pedido do Dr. …., tendo  na ocasião ouvido o diálogo entre o Dr. …. e o Sr. …., quando o referido médico sugeriu ao ex-empregado (….) que somente retirasse os seus pertences (alguns objetos que o Sr. …. dizia ter numa das gavetas que trazia trancada na sua mesa de trabalho) e devolvesse os livros dos quais se apropriara, ao que o Sr. …. respondera que somente os havia retirado para registrá-los num dos cartórios da Capital.

No curso do referido inquérito policial, outro foi requerido junto à mesma Delegacia de Polícia Civil, desta vez pelo Sr. …. contra o Dr. …., sob a alegação de que este havia se apropriado dos objetos deixados sob a guarda patronal.

Neste segundo inquérito o Sr. …. arrolou como testemunha dos fatos havidos por ocasião do citado “acerto de contas”, o próprio advogado ora paciente, presente na ocasião.

Em delegacia o advogado, ao prestar testemunho do que ouvira, depôs: “… quando então houve a solicitação de que o mesmo deixasse alguns pertences como garantia da devolução do livro ponto que o mesmo havia subtraído no dia anterior…”

E prosseguiu o advogado ora paciente em seu depoimento em delegacia: “… ao que, …. disse que não havia problema, pois havia pego o livro apenas “emprestado” para registrá-lo num cartório …”

Os dois inquéritos policiais tramitaram nos mesmos autos e uma vez concluídos foram distribuídos à …. ª Vara Criminal, tendo o MM. Juízo por sugestão do DD. Representante do Ministério Público, determinado o seu arquivamento por falta de ilícito contra o Dr. …. e por insuficiência de provas contra o Sr. ….

Motivado pelo arquivamento do processo o Sr. …. ajuizou “Queixa-Crime” contra os sócios da Clínica …. , pelo fato da abertura de inquérito policial contra ele, bem como contra o advogado-paciente, em razão do depoimento que este prestou em delegacia, conforme acima transcrito. Fundamentou a queixa-crime no artigo 138 do Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de Calúnia: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

DO DIREITO

O paciente, ao depor em delegacia, em momento algum atribuiu ao Sr. …. a prática de fato definido como crime. O que relatou em delegacia foi parte do diálogo que ouvira “… quando então houve a solicitação de que o mesmo deixasse alguns pertences como garantia da devolução do livro ponto que o mesmo havia subtraído no dia anterior …”

Esta parte do depoimento é uma síntese de palavras atribuídas ao Dr. …., o qual na ocasião se dirigiu  diretamente ao ex-empregado, não sendo em hipótese alguma palavras ou afirmações pessoais do advogado ora paciente.

Nem sequer se poderá dizer que o paciente, ao depor sobre tais fatos protagonizando por terceiros (Dr. …. e Sr. ….), os tenha propalado ou divulgado, uma  vez que o paciente prestou depoimento a pedido do próprio querelante (Sr. ….).

Quanto ao fato de tais terem sido feitas pelo Dr. …. e não pelo advogado não há nos autos qualquer dúvida ou controvérsia, tendo que o próprio médico declarou o fato ao  depor em delegacia (doc. anexo).

ASSIM SENDO O PACIENTE NÃO IMPUTOU AO SR. …. A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME.

Quando à segunda parte do depoimento que fundamentou a queixa-crime contra o paciente: “…. ao que, …. disse que não havia problemas, pois havia pego o livro “emprestado” para registrá-lo num cartório …”

Não há também nesta parte do depoimento, qualquer possibilidade de enquadramento no tipo do artigo 138 do Código Penal, porquanto:  1) falta o elemento subjetivo do tipo;  2) ainda que este houvesse, não há parte do depoimento a imputação, pela via da confissão atribuída ao querelante …., da prática de fato definido como crime. Uma vez que o paciente afirmou haver o Sr. …. confessado  que emprestou os livros para registrá-los em cartório

Ora emprestar um documento para registrá-lo em cartório, ainda que contra vontade do patrão, não constitui crime. Quando muito configuraria justa causa para rescisão de contrato de trabalho por insubordinação.

O PACIENTE EM MOMENTO ALGUM DO SEU DEPOIMENTO AFIRMOU QUE O SR. …. CONFESSARA HAVER FURTADO OU SE APROPRIADO INDEBITAMENTE DO QUE QUER QUE FOSSE.

COMO SE PODE VER, EMÉRITOS JULGADORES, O CONTEÚDO DO DEPOIMENTO DO PACIENTE NÃO SE ENQUADRA NO TIPO DO ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL.

NÃO HÁ, PORTANTO, JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DE QUEIXA-CRIME CONTRA O PACIENTE, O QUE SE EVIDENCIA COM A  SIMPLES LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A  INSTRUEM.

Todavia, o MM. Juízo da …. Vara Criminal da Cidade de …., às fls. …., verso, do processo nº …., recebeu a queixa-crime contra o paciente, inobstante a evidente ausência de justa causa e designou data para interrogatório.

O recebimento da queixa-crime ante a ausência de justa causa caracterizou coação real contra o paciente, justificando a impetração do presente pedido de HABEAS-CORPUS, nos termos dos artigos 647 e 648, inciso I, do Código Processo Penal, para efeito de trancamento liminar da ação penal privada proposta nos termos acima contra o paciente, perante a …. Vara Criminal da Capital.

O paciente, que atua profissionalmente na área do direito do trabalho, prestou recentemente a primeira prova ao concurso público para ingresso na carreira da magistratura trabalhista, através de inscrição preliminar. Tendo sido aprovado, encontra-se impossibilitado de efetuar a sua inscrição definitiva necessária para participar nas demais provas do concurso, uma vez que para tal ato há exigência de certidão negativa de registro de antecedentes criminais, documento inalcançável atualmente ante o apontamento da malfadada queixa-crime contra si proposta. (doc. anexos).

DO PEDIDO

Diante dos fundamentos acima expostos, requer o paciente seja-lhe concedido HABEAS CORPUS para trancamento de referida ação penal privada contra ele proposta junto à …. Vara Criminal.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

DOCUMENTOS ANEXOS:

1) Íntegra do processo nº …. – Queixa-Crime, em curso na ….º V. Criminal da Capital, por fotocópia autêntica;
2) Regulamento de concurso e edital de aprovação.

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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