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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Inquérito Policial – Ação Penal – Pedido de arquivamento de inquérito policial pelo advento da decadência ao direito de representação.

Pedido de arquivamento de inquérito policial pelo advento da decadência ao direito de representação.

 

ILMO. SR. DR. DELEGADO TITULAR DA ….. DELEGACIA DE POLÍCIA DE …….

Inquérito nº ……..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitodamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar e ao final requerer o que segue.

1. Instaurado o presente inquérito policial contra o requerente, por infringência ao dispositivo …….. do Código Penal, figurando como ofendida ……, o representante legal da ofendida deixou transcorrer in albis o prazo para exercer o seu direito de representação (art. 38 do Código de Processo Penal).

2. Assim sendo, requer o peticionário que, ouvido o indiciado, Vossa Senhoria providencie a remessa dos autos do Inquérito Policial à autoridade judiciária competente, para que, ouvido o Ministério Público, efetive o seu arquivamento pelo advento da decadência ao direito de representação.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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