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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Inquérito Policial – Ação Penal – Pedido de instauração de inquérito policial.

Pedido de instauração de inquérito policial.

 

 

ILMO. SR. DELEGADO DE POLÍCIA DO …..DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, requerer:

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos

DOS FATOS

Ocorre que , em ….., …., instigado por certas veiculações publicitárias resolveu contrair uma obrigação com a construtora supra citada, pagando à mesma a importância de R$ …. como sinal de negócio e princípio de pagamento (recibo em anexo- doc. 02), tendo por intuito a aquisição de unidade residencial em construção.

As partes firmaram o respectivo contrato de INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA (doc…..), visto que a cláusula décima determina o comprometimento,  por parte do comprador, de efetuar o pagamento de R$ ….., parcelados em …., a contar de…., findando-se em…..

Outrossim, dispõe a cláusula décima primeira do supra citado contrato que à construtora caberia a contraprestação de realizar a entrega das chaves do imóvel em …., quando o mesmo já estaria concluído e por conseguinte todas as parcelas estipuladas estariam liquidadas.

Todavia, o compromissário comprador do imóvel se surpreendeu, visto que, cumpriu com o pactuado no tempo previsto, efetuando a quitação das notas promissórias (docs. ….), sem, entretanto, receber as chaves do imóvel, conforme o ajustado.

No início do mês de…. do corrente ano, em visita ao local onde deveria estar concluída a obra, verificou o contratante que a construção do prédio não havia sequer sido iniciada (doc. ….);  e como se não bastasse, uma casa, já vendida a uma terceira pessoa, estava sendo edificada no mesmo ponto, conforme informações do mestre de obras em exercício.

Insatisfeita com o lucro já auferido, a construtora em questão continuou veiculando propagandas em ….(doc. … ) , com o intuito de vender mais apartamentos integrantes do conjunto residencial, divulgando exatamente o negócio que seria realizado no mesmo local e nas mesmas condições  do contratado, almejando, assim, vantagem indevida às expensas de outras pessoas.

DO DIREITO

Os fatos acima dispostos estão fundamentados no art. 171 do Código Penal, a seguir transcrito:

” Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita , em prejuízo alheio , induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena- reclusão , de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa”.

BENTO DE FARIA conceitua estelionato como sendo o “emprego de manobras fraudulentas para conseguir para si ou para outrem vantagem”. “Artifício é toda simulação ou dissimulação capaz de induzir uma pessoa em erro, desde que tenha uma falsa aparência material. Já, ardil  é uma trama sentimental lógica criando motivos ilusórios à ação ou omissão desejada pelo agente”. Alude o Código ainda a outros meios fraudulentos, ficando caracterizada a subsunsão dos fatos à norma.

DOS PEDIDOS

Ex positis, consubstanciado nos fatos e fundamentos acima declinados, vem o autor requerer:

I-A instauração do inquérito policial e conseqüente processamento da competente ação;

II-A exibição de documentos atinentes aos  fatos;

III-A ouvida de testemunhas, cujo rol segue em anexo;

IV-A produção de prova pericial e conseqüente resposta aos devidos quesitos.

V – O comparecimento do noticiado para prestar o devido interrogatório.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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