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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Liberdade Provisória – Ação Penal – Pedido de liberdade provisória.

Pedido de liberdade provisória.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE …. – ESTADO DO ….

Inquérito Policial n°…..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor pedido de

LIBERDADE PROVISÓRIA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerente foi detido em razão de, supostamente, ter praticado o delito insculpido no artigo 171 do Código Penal.

Como se depreende da análise do Inquérito Policial, o requerente foi detido em razão de ter emitido um cheque a um estabelecimento comercial, cheque esse que se verificou posteriormente ser produto de ilícito.

O requerente é tecnicamente primário, não é portador de maus antecedentes conforme atesta a FA acostada aos autos, possui residência fixa (prova-doc.2 – conta de luz da residência de sua família em nome de seu pai-certidão de nascimento doc.3), reside no distrito da culpa, possui ocupação lícita (doc4) e é pai de família (doc.5 – certidão de nascimento de suas filhas).

Mais não é só, o indiciado reside em casa própria com seus pais biológicos, de formação católica, com família estruturada e o requerente tem fonte honesta de subsistência (xerox da CTPS -doc.6), demonstrando que não é pessoa vadia, abandonada ou que se mantenha a custa do crime de forma alguma.

Malgrado o requerente possuir duas distribuições criminais constantes em seu “DVC” (certidões em anexo-doc.7 e 8), estas refere-se, respectivamente, a uma colisão de trânsito a que todos estamos sujeitos, já a outra refere-se a um inquérito policial arquivado de falso testemunho, o requerente não tem vezo ao delito, nunca delinqüiu.

Inexiste ação penal em trâmite contra o requerente.

DO DIREITO

É manifesta atecnia considerar, como antecedentes criminais, todas as distribuições criminais, mesmo sem decreto condenatório, pois fere o artigo 5° inciso LVII da Constituição da República.

Vale dizer, somente podem ser considerados “antecedentes criminais”, as sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado, não superiores a cinco anos, no entendimento do artigo 5° incisos LVII, LIV e LV da Constituição da República.

Ressalte-se que o delito em tela não é considerado grave e o prejuízo ora suportado pela vítima não atinge nem R$ …….. e será devidamente ressarcido pelo requerente tão logo sua liberdade seja restituída. Ademais o delito em testilha não foi cometido com o uso de violência ou com qualquer tipo de arma.

De outro lado, é certo que o requerente em liberdade não interferirá na instrução criminal, prova é ser o requerente réu confesso, facilitando desde o inicio a instrução e persecução penal.

Outrossim, afirma-se que o requerente em liberdade não irá fugir ou impedir a ação da Justiça, tanto é, que não existi nenhuma prova ou sequer indício de que o requerente em liberdade furtar-se-á da aplicação da Lei.

Por via de conseqüência, conclui-se que o imputado preenche os requisitos inerentes a obtenção da liberdade provisória, não militando as circunstâncias ensejadoras da prisão preventiva, conforme parágrafo único artigo 310, combinado com arts. 311 e 312, todos do Código de Processo Penal, fazendo, portanto o requerente faz jus a referida concessão.

A jurisprudência, nesse sentido, é pacífica, como, exemplificadamente, pode ser constatada no seguinte julgado.

“Liberdade provisória não é somente uma faculdade do Juiz, sua concessão é obrigatória se presentes seus requisitos, negar o benefício caracteriza coação ilegal” (TACRIM – 313-415, 05/10/82 – Boletim Mensal de Jurisprudência – 104).

“O juiz não está obrigado a proferir despacho de manutenção da prisão em flagrante quando verificar, do exame do auto, a não ocorrência das hipóteses que autorizem a prisão preventiva, no caso do parágrafo único do artigo 310 do CPP” (STF , RTJ 90/453)

Por derradeiro, vale ressaltar que o requerente se compromete a comparecer a todos os atos do processo, bem como de não se ausentar da comarca, sob pena de perder o benefício ora almejado.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se a concessão da liberdade provisória com ou sem fiança e a expedição do alvará de soltura em favor do requerente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Penal e Processual Penal, Petições
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